O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Início da Ordem do Dia.

    Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:

    Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.

    Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.

    Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.

    A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:

    – Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, do Deputado Danilo Forte;

    – Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores; e

    – Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence.

    As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

    Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de reiterar manifestação feita na semana passada em relação ao desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista servidor licenciado da Funai Bruno Araújo Pereira: a nossa solidariedade às famílias, o nosso desejo de que haja um desfecho em relação a esse desaparecimento.

    Algumas informações até aqui – e as de hoje – ainda muito desencontradas sobre a solução desse caso específico, mas desde então nós temos acompanhado pela imprensa e também através dos comunicados oficiais dos órgãos envolvidos esse caso do desaparecimento de Dom Phillips e de Bruno Pereira, e eu queria destacar uma matéria jornalística, a reportagem de ontem do Fantástico, na Rede Globo.

    Eu assisti integralmente às reportagens sucessivas em torno desse tema e identifico que há, obviamente, um sentimento de tristeza e perplexidade por esse desaparecimento e, naturalmente, o sentimento das famílias, dos filhos, das esposas prestando seus depoimentos muito emocionadas, muito aflitas. Isso tudo desperta, de fato, um sentimento de solidariedade, revigora e renova esse sentimento de solidariedade às famílias, mas a reportagem vai mais além e identifica, com muitos depoimentos, com muitos dados, com registros históricos, um problema gravíssimo havido naquela região, no Estado do Amazonas – e naturalmente que isso também reflete em outros estados que compõem a Floresta Amazônica ou que guardam a Floresta Amazônica –, que é um problema gravíssimo de criminalidade organizada.

    Segundo se sabe, o Bruno Araújo Pereira, servidor da Funai, vinha denunciando uma série de irregularidades, de crimes praticados naquela região, de atentados a povos indígenas, de descumprimento da lei, de um estado paralelo ali implantado e que vinha então sendo denunciado por ele.

    Nós não queremos precipitar o que de fato aconteceu com o Bruno Pereira e com o Dom Phillips, mas, caso se confirme o fato de terem sido eventualmente assassinados, caso isso se confirme, é uma situação das mais graves do Brasil. Assim como nós já presenciamos promotores de Justiça, no seu múnus de acusar, sofrendo atentados – e alguns pagaram com a vida –; juízes, magistrados julgando a criminalidade organizada e igualmente sacrificados em função disso; crimes políticos de atentados a Parlamentares em função da sua atividade política, a Prefeitos municipais, a jornalistas que, por vezes, perdem a vida em função do seu mister de denunciar, de investigar, em tudo isso, para além do sentimento humano da vida que se perde num atentado dessa natureza, há uma ofensa ao Estado brasileiro, há uma ofensa às instituições gravíssima. E nós do Senado Federal não podemos tolerar essa atrocidade.

    O que se identifica nessas reportagens – e cito essa porque a vi integralmente, é a do Fantástico, na Rede Globo – é um estado paralelo comandado por crime organizado de tráfico de drogas transnacional, haja vista que está na fronteira com o Peru e com outros países; o tráfico de armas; a supressão vegetal ilegal, o famoso desmatamento ilegal, que é o nosso maior problema de meio ambiente do Brasil e de imagem do Brasil lá fora, que é o desmatamento ilegal, marginal, contra a lei; o garimpo ilegal, que move inclusive pequenas organizações ali, que se valem daquelas riquezas; e os atentados aos povos da floresta, aos povos indígenas.

    Portanto, de fato, não por esse acontecimento apenas, mas por todo o contexto de um estado paralelo que se impõe num lugar em que infelizmente o Estado brasileiro não consegue preencher suficientemente, isso é motivo de alerta e de reação do Senado Federal.

    Hoje, pela manhã, eu conversei com o Senador Randolfe Rodrigues, que me telefonou a respeito também desse tema. Externei a ele, como externo aos senhores aqui hoje, a nossa enorme preocupação, grande indignação, para além do sentimento de solidariedade com as famílias de Bruno Pereira e de Dom Phillips, e disse que nós precisamos reagir. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Comissão de Meio Ambiente do Senado e a Comissão de Direitos Humanos do Senado devem se organizar para poderem se fazer presentes para identificar quais são os reais problemas, diagnosticar esses problemas.

    E não é uma questão política, não é algo que se moverá ou que fará em torno de críticas ao Governo Federal de agora ou a outros governos federais. Mas nós precisamos, no Senado Federal, nos colocar ao lado das forças policiais, das Forças Armadas, do Ibama, da Funai, do ICMBio, identificando: quais os problemas que se têm nessa região para o enfrentamento desse crime organizado; como o Congresso Nacional, em especial o Senado da República, pode contribuir com o ajuste de normas e de leis; com a definição orçamentária; com a realização eventualmente de concursos públicos; o que precisa ser feito para que o Estado brasileiro esteja presente nessa região, nesses estados, para coibir que o estado paralelo possa se implantar e prevalecer com o domínio sobre esses povos, sobre essa sociedade, sobre essas comunidades.

    Portanto, eu considero mister a nossa reação do Senado Federal, de maneira organizada, em face desse problema – repito: não só do problema pontual, que nós esperamos muito que seja solucionado, investigado e apurado, em torno do desaparecimento de Bruno Pereira e de Dom Philips, mas de um problema crônico havido nessa região, ao que o Senado não pode fechar os olhos e não pode se furtar.

    Por isso eu gostaria de instar Senadores e Senadoras, independentemente de partido, independentemente de linha ideológica, independentemente de serem base ou oposição ao Governo Federal, para que o Senado Federal enquanto instituição possa reagir com os instrumentos que tem à sua disposição para poder se ombrear às comunidades e à sociedade dessa região contra a criminalidade organizada, que, infelizmente – revela-se nessa reportagem e em outras reportagens –, está instalada nessa região do Estado do Amazonas e, certamente, em outros estados da Federação.

    Portanto, é esse pronunciamento inicial que gostaria de fazer...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – ... porque, de fato, a indignação é grande, a aflição é grande, a ansiedade é grande, mas também é grande a força do Senado Federal, como instituição, de poder recolocar as coisas nos seus devidos lugares, fazendo os enfrentamentos devidos.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Eu passarei a palavra ao Senador Randolfe, que foi o primeiro a pedir; na sequência, ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Eduardo Girão e ao Senador Oriovisto Guimarães.

    Senador Randolfe.