A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui falar... Eu acho que todos os assuntos que a gente fala aqui são importantes, mas queria corroborar aqui com o Líder Paulo Rocha, porque isso está ficando de uma frequência comum demais: a Câmara tem o tempo do mundo todo para discutir os projetos de lei, seguram lá e, quando chegam aqui, a gente não pode discutir. A Casa revisora não pode revisar porque o prazo é curto e, por isso, não se pode discutir amplamente nas Comissões.

    Mas eu digo: realmente, Girão, os governos normalmente não respeitam as leis, porque, se respeitassem, se o governo respeitasse a lei, não teríamos 33,1 milhões de pessoas com fome neste país, quando o art. 6° da Constituição Federal diz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e, ainda, o lazer e a segurança. Tudo que o povo brasileiro não está tendo. Desemprego, fome, insegurança, ataques à democracia.

    E, agora, eu queria dizer: brasileiros e brasileiras que pagam planos de saúde caríssimos neste país, o STJ terminou de aprovar o rol taxativo das doenças que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir. Ou seja, você leva anos para que o Código Internacional de Doenças... Para as doenças raras, como dizia aqui a minha amiga Mara Gabrilli, que está nessa frente de defender as doenças raras, acabou! O rol é taxativo. Você consegue um CID para a doença, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar é quem diz... Os planos de saúde é que vão dizer quais são as patologias e os exames que eles querem fazer.

    Se fosse um exemplo explicativo, ainda sobrava a possibilidade de um pai ou de uma mãe de família entrar na Justiça para conseguir o tratamento do seu filho. Agora acabou, porque o Supremo diz que é taxativo.

    Eu chamei a atenção para uma medida provisória que chegou aqui como um projeto de lei. Agência Nacional de Saúde Suplementar... Isso é tudo que a população brasileira não queria ouvir em um momento como este, ou seja, para aquelas crianças com autismo, que precisam de um acompanhamento mais próximo de um psicólogo, esqueçam, porque isso não está no rol taxativo.

    Mais um esmagamento do povo brasileiro feito por decisões... Foi o Supremo, mas a decisão já tinha sido tomada aqui, política. A Agência Nacional de Saúde Suplementar vai seguir... A gente sabe que ela sofre pressão dos planos de saúde.

    Então, senhores e senhoras, mães, avós e pais que pagam planos de saúde para os seus familiares, preparem-se porque só vai ser aquilo que está taxativo naquele rol.

    Obrigada, Sr. Presidente.