Pronunciamento de Izalci Lucas em 05/07/2022
Discussão durante a 21ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Discussão sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".
Discussão sobre o Veto (VET) n° 22, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que 'Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade'".
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".
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Saúde Pública:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 22, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que 'Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade'".
- Publicação
- Publicação no DCN de 07/07/2022 - Página 17
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, VALOR.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Parlamentares, só para reforçar aqui primeiro a questão do Veto 71, que nós já, por três ou quatro vezes, retiramos da pauta, mas agora houve um entendimento no sentido de derrubar o Veto 71, que é aquele veto aguardado já há anos com relação às multas que foram aplicadas indevida e injustamente contra a obrigação acessória da GFIP.
Então, eu quero aqui agradecer ao Líder do Governo e ao Governo pela compreensão da importância da derrubada desse veto, principalmente para atender a milhares de contadores que são quase funcionários do Governo, aqueles que atendem ao Governo 24 horas com as informações e que, muitas vezes, não são reconhecidos e, muitas vezes, são até punidos, como é o caso do que aconteceu nesses últimos anos. Então, eu quero aqui agradecer ao Governo por ter aceitado este acordo.
Da mesma forma, o Veto 22, que trata das santas casas. Realmente, Presidente, nós temos o Veto 60 também, o 22 e também o das entidades filantrópicas. Também é de suma importância e dá imunidade tributária a essas entidades. Nós temos inclusive as santas casas que atendem o Brasil todo e com a tabela defasada de anos e anos, ainda mais agora, inclusive com a aprovação do teto do piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos, o que acabou onerando ainda mais as santas casas, as entidades filantrópicas, que precisam ser compensadas. Então, inclusive o Veto 22, de 2022 é de suma importância.
Quero parabenizar o nosso Líder também, o Antonio Brito, que anos e anos luta pela questão das santas casas. Quero também aqui ressaltar o trabalho do Senador José Serra e também da Mara Gabrilli, que pediu uma atenção especial para o Veto 22.
Nós estamos aguardando o Governo com a proposta do acordo, para que a gente possa iniciar a votação. E o acordo foi, de certa forma, celebrado já há algum tempo, inclusive nessa reunião de hoje de Líderes, com relação ao Veto 71.
Obrigado, Presidente.