Discussão durante a 21ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 36, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 62, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que 'Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 18, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que 'Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 20, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que 'Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura'".

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Viação e Transportes:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".
Indústria, Comércio e Serviços:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 36, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'".
Calamidade Pública e Emergência Social, Propriedade Intelectual:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".
Mulheres:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 62, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que 'Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)'".
Saúde:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".
Cultura, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 18, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que 'Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)'".
Cultura, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 20, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que 'Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura'".
Publicação
Publicação no DCN de 07/07/2022 - Página 23
Assuntos
Infraestrutura > Viação e Transportes
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Saúde
Política Social > Cultura
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), EXIGENCIA, RELATORIO, VIABILIDADE, REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, PROIBIÇÃO, RECUSA, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, JUSTIFICAÇÃO, NORMAS, ACIDENTE, CRIME, OCORRENCIA, LOCAL, IMOVEL, OPERADOR, GRUPO, SEGURANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO, BOLETIM, AUSENCIA, ADAPTAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, DIREITO, COMPOSIÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, DESEQUILIBRIO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO, INFRAESTRUTURA, OUTORGA, TRANSITO, VIGILANCIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REINVESTIMENTO, VALOR, MULTA, INDENIZAÇÃO, LOGISTICA, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE URBANO, VINCULAÇÃO, RECEITA, PROJETO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DESTINAÇÃO, BENS, DESATIVAÇÃO, TRECHO, DETERMINAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, LOCALIZAÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, SUJEIÇÃO, PERDA, EXECUÇÃO, ATRASO, CONSTRUÇÃO, OBRAS, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, CAPACIDADE, TRANSPORTE, CONEXÃO, COMPARTILHAMENTO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PESSOAS, EMPRESA, ATIVIDADE, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, INCLUSÃO, DIVIDA, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, FOMENTO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA), OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS), CRIAÇÃO, NORMAS, RECUPERAÇÃO, RESERVATORIO, PRAZO DETERMINADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COLEGIADO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ALTERAÇÃO, LOCAL, RESIDENCIA, POPULAÇÃO, AMBITO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, LINHA DE TRANSMISSÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, DEMISSÃO, PERIODO, DESESTATIZAÇÃO, RESULTADO, FINANÇAS, EMPRESA ESTATAL, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, CRITERIOS, DIREITOS, AQUISIÇÃO, EXCEDENTE, AÇÕES, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DOMICILIO, EMPRESA SUBSIDIARIA, COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS), CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A (ELETROSUL), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, APROVAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESTATUTO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, OUTORGA, CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE), AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCEDIMENTO, LIMITES OPERACIONAIS, USINA HIDROELETRICA, AUTORIZAÇÃO, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), REQUISITOS, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA, HIPOTESE, RESTRIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CARACTERIZAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRAZO, VIGENCIA, ENQUADRAMENTO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TITULAR, PATENTE DE REGISTRO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REPRODUÇÃO, OBJETO, RESULTADO, TESTE, CONCESSÃO, REGISTRO, PRODUTO BIOLOGICO, LICENCIADO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, LICENÇA, PRODUTO, PREVENÇÃO, COMBATE, MOTIVO, DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PERIODO, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DADOS, INFORMAÇÕES, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, DIRETRIZ, OBJETIVO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, DEFINIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MEMBROS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SETOR, CULTURA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, CRISE, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), RECURSOS FINANCEIROS.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, FOMENTO, DIVERSIDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, CULTURA, PARCERIA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SOCIEDADE, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FONTE, CUSTEIO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, CRITERIOS, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTE FEDERADO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), SUBSIDIO, INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Presidente, obrigado.

    Saudando todos os colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, quero apenas reforçar o nosso pedido pela derrubada do Veto 66. Para lembrar a todos: trata-se da Lei das Ferrovias, em relação à qual chegamos a um consenso em Plenário. É o Veto 67. Tivemos um consenso em Plenário e nenhuma alteração na Câmara em relação a redações que foram autoradas em conjunto na própria sessão de aprovação daquela lei importante sobre as ferrovias brasileiras, que nós tivemos a honra de relatar.

    Então, os dois pontos principais que nós pedimos a derrubada dos vetos são: o ponto um, no caso de opção de uma conversão do regime de concessão para autorização, a opção de o concessionário comprovar e pedir ao Governo uma compensação por desequilíbrio econômico-financeiro causado pela conversão.

    Essa decisão permanece na seara do Governo, ou seja, ao final, quem decide se cabe ou não essa compensação é o Governo. Portanto, não há risco absolutamente nenhum de que isso seja aprovado automaticamente.

    O ponto dois se refere, Presidente Rodrigo, a valores pagos a título de renovação da concessão. Onde houver renovação da concessão e pagamento por essa renovação, a utilização desses recursos ficaria 50% sendo utilizada na mesma região da concessão e 50% livre para ser utilizado em outros lugares do país.

    Esse dispositivo era muito importante e foi a expressão dos Estados de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia. É muito importante que se derrube esse veto para que se mantenha a justiça do dispositivo que nós criamos, colocando metade na região da própria concessão e metade livre para utilização em território nacional.

    Por fim, o Veto 36, da Eletrobras, que diz respeito a algumas correções mínimas pelo menos naquele processo nefasto daquela medida provisória da xepa energética, pelo menos dando direito aos empregados e ex-empregados que adquiram ações da Eletrobras, preservando o orçamento do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), e também dando ao Poder Executivo a possibilidade de aproveitamento de empregados que a empresa privatizada não deseje aproveitar.

    Também diz respeito à proibição de mudança no curto prazo de domicílio das empresas Furnas, Chesf, Eletronorte e CGT, que fica em Santa Catarina. Isso é muito importante para os estados para que haja uma transição suave, caso haja necessidade de mudança de domicílio ou até de incorporação de uma empresa pela outra.

    Esses são os dois alertas que faço, corroborando também a importância dos Vetos 48, da Lei de Patentes, do Senador Paulo Paim; o 62; o 33, sobre lúpus e epilepsia; e, claro, os dois vetos da cultura.

    Cultura é algo que não é secundário. Cultura provoca reflexão, cultura reflete a sociedade brasileira. E estamos tratando de auxílios ainda referentes ao período da pandemia. Portanto, de justiça que nós derrubemos esses vetos da cultura.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/07/2022 - Página 23