Pela ordem durante a 21ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Considerações sobre o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".

Considerações sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde:
  • Considerações sobre o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".
Calamidade Pública e Emergência Social, Propriedade Intelectual:
  • Considerações sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".
Publicação
Publicação no DCN de 07/07/2022 - Página 61
Assuntos
Política Social > Saúde
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
  • COMENTARIO, VETO (VET), CARACTERIZAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRAZO, VIGENCIA, ENQUADRAMENTO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TITULAR, PATENTE DE REGISTRO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REPRODUÇÃO, OBJETO, RESULTADO, TESTE, CONCESSÃO, REGISTRO, PRODUTO BIOLOGICO, LICENCIADO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, LICENÇA, PRODUTO, PREVENÇÃO, COMBATE, MOTIVO, DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PERIODO, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Presidente, pelo que eu entendi... Eu não fui consultado. Eu sou muito franco: em nenhum momento, eu fui consultado sobre o 33 e também sobre o 48, ou seja, o da quebra das patentes e o do lúpus. Ninguém me consultou. Se ninguém me consultou, eu não consigo não falar a verdade.

    Estranhei que, por todo o período, quando eu perguntava, diziam-me que os destaques do 33 e do 48 seriam mantidos, e eu os defenderia no momento adequado. Perder ou ganhar faz parte do jogo, mas, mediante o que disse o próprio Deputado Afonso Florence, Líder, que assim se posicionou, eu entendi que eu teria direito à palavra sobre este tema.

    Então, neste momento, Presidente, claro que eu não quero prejudicar, de jeito nenhum, o acordo em cima das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Agora, não há como, quando eu digo que o 48 é fundamental para a quebra de patentes – e estamos falando de vida de milhões de pessoas no Brasil e no mundo pela importância do que essa lei nos garantiria –, e simplesmente nem o destaque mais foi mantido.

    Então, o apelo que eu faço vai na mesma linha do apelo do Senador Jean Paul Prates: em nome do acordo, então, retire, no dia de hoje, o 48 e o 33, e vamos tentar votá-los na semana que vem ou na sexta ou construir o que for possível de entendimento.

    Ora, não tem como, Sr. Presidente, o tema da quebra de patente, que foi votado por unanimidade nas duas Casas, e o tema do lúpus, também nas duas Casas, por unanimidade, simplesmente desaparecerem. É como se a doença, a vida e a morte desaparecessem no momento, de forma mágica, no Plenário deste Senado.

    Por isso o apelo que eu faço a todos os Líderes, respeitando o esforço pelo acordo: joguem, então, o 48 e o 33 para a semana que vem ou para sexta, como fizeram com aqueles que também discordaram do acordo acontecido. Ou mantemos os destaques – eu defendo: perdi, perdi; ganhei, ganhei – ou os jogamos para semana que vem.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/07/2022 - Página 61