Pronunciamento de Jean-Paul Prates em 12/07/2022
Encaminhamento durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 133, de 2022 (destaque do § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
- Autor
- Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
- Nome completo: Jean Paul Terra Prates
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Alteração da Lei Orçamentária Anual:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 133, de 2022 (destaque do § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
- Publicação
- Publicação no DCN de 14/07/2022 - Página 114
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, AMBITO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), ENFASE, EMENDA DE RELATOR, CARATER SECRETO, ORÇAMENTO.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, é muito simples, para que todos ouçam rapidamente. É um destaque supressivo.
Então, eu vou ler o que a gente quer suprimir: após os remanejamentos efetuados de acordo com os dispostos nos parágrafos tais e tais, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores – claro, é a regra –, exceto nas hipóteses de remanejamento de despesas classificadas com RP 8 e RP 9. Ou seja, estamos fazendo o secreto do secreto, é o secreto ao quadrado, porque, quando remanejar, sai o nome do autor, escondem o nome do autor da RP 9, em que a solicitação ou concordância do autor prevê junto identificador...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – ... de resultado primário na programação do destino. É isso que queremos retirar.
Então, é um destaque supressivo. E nós pedimos apoio massivo a isso, já que não votamos o destaque do PSB aqui, que acabava com a RP 9. E era necessário fazer isso nominalmente, porque é muito bonito chegar ao estado e dizer "sou contra emenda de Relator, sou contra orçamento secreto" na hora, aqui, todo mundo se escondeu...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – ... se escondeu não votando e se esconderia votando simbolicamente, porque é aquele negócio: fica parado, tal, tal, quem concorda, quem não concorda. Por mais que se chocalhe aqui, não aparece. Então tem que aparecer no Plenário, lá no painel, para mostrar quem é a favor do orçamento secreto e quem é contra o orçamento secreto. E, nesse caso aqui, no remanejamento, nós queremos que apareça o autor; senão, é o orçamento secreto ao quadrado.
Obrigado, Presidente.