Encaminhamento durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 135, de 2022 (destaque do Inciso I e II do art. 59-A da Lei nº 14.194/2021), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 136, de 2022 (destaque do art. 59-A, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 135, de 2022 (destaque do Inciso I e II do art. 59-A da Lei nº 14.194/2021), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 136, de 2022 (destaque do art. 59-A, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Publicação
Publicação no DCN de 14/07/2022 - Página 126
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), REQUISITOS, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPENSA, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA PUBLICA, RESTOS A PAGAR, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR.
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), REQUISITOS, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPENSA, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA PUBLICA, RESTOS A PAGAR, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR.
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, Deputados e Senadores, o Deputado Kim acabou de alinhar várias profissões, várias atividades novas que são inovações na nossa vida cotidiana. Se isso já não fosse suficiente para não tirar dinheiro da ciência, tecnologia e inovação, das bolsas – das bolsas da Capes, das bolsas do CNPq –, das universidades, da pesquisa, teríamos aqui que alinhar mais dezenas de argumentos em favor de não retirar esse, mas vou dizer apenas um: orçamento secreto. Ora, usem lá o orçamento secreto para fazer o remanejamento que quiser, já que está aqui sendo aprovado ao quadrado, como nós falamos; mas na ciência não toquem, porque já é pouco o que temos ali. Todas as universidades... Quem conhece universidade e instituto federal sabe a penúria que nós já estamos vivendo. É um absurdo agora querer tirar R$2,5 bilhões, sei lá, R$3 bilhões de uma vez só. Não é possível! Nós vamos interromper editais, vamos interromper atividades que estão em curso para nada, simplesmente por uma questão dogmática e ideológica desse Governo de tirar dinheiro de universidades, da educação em geral. Parece uma implicância; é uma implicância pessoal, uma vingança é o que é isso.

    Então, nós estamos aqui apresentando esse destaque porque nós suprimiremos justamente a expressão que diz: "Não obsta a realização de alterações orçamentárias que impliquem a redução de dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico".

    O FNDCT é intocável. E é por isso que nós pedimos o apoio para que, desnecessariamente, não se tire, por mera implicância, por mero capricho, por mero dogma, por ideologia ruim, dinheiro do FNDCT. E o apoio da comunidade científica é gigantesco. Vocês que vão votar a favor disso aqui não têm ideia de como a imagem vai ficar perante os cientistas, as universidades, as escolas, os institutos federais.

    Portanto, deixo aqui o desafio, inclusive, já adiantando que vamos pedir a votação nominal, para que fique o nome registrado de cada um e cada uma que votar contra a ciência brasileira, retirando dinheiro, neste momento, sem a menor necessidade.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 14/07/2022 - Página 126