Pronunciamento de Jean-Paul Prates em 12/07/2022
Não classificado durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 137, de 2022 (destaque do art. 81-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
- Autor
- Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
- Nome completo: Jean Paul Terra Prates
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Não classificado
- Resumo por assunto
-
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 137, de 2022 (destaque do art. 81-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
- Publicação
- Publicação no DCN de 14/07/2022 - Página 133
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), REQUISITOS, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPENSA, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA PUBLICA, RESTOS A PAGAR, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Ah, bom. Agora o argumento é maravilhoso! (Fora do microfone.)
Esse argumento foi imbatível. A lei está errada. A lei eleitoral é do período eleitoral. Eu quero informar aqui que eu não estou falando besteira aqui, não. Está escrito claramente: "durante todo o ano". Vamos parar...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Não é possível debater uma coisa aqui lendo errado o projeto. O projeto é claro: "durante todo o ano". Este ano é o quê? Eleitoral. Portanto, é no período eleitoral. Pelo amor de Deus, Deputado, não é possível! Como que você me prova que isso daqui não se aplica ao ano eleitoral? Me diga aí.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Então, é "durante".
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – "Durante todo o ano". A lei anterior dizia: "vedado o período eleitoral".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Independentemente de...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Então, se tirou a exceção!
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Todas essas doações então vão ficar paradas, deteriorando, acabando?
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Vão sim...
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Ah, não! Aí é demais. Aí é demais.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – ... porque é período eleitoral. Não é hora de doar nada para ninguém.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Então, em período eleitoral, as pessoas não podem fazer nada?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Claro que não. Não pode doar nada público.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Ah, pelo amor de Deus, Deputado!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – É a lei. Foi a lei.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) – Obrigada, Presidente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) – Vamos votar, Presidente.