O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, eu sei que esse debate não será um debate amplo, como eu gostaria, mas eu faço só dois esclarecimentos.

    Primeiro, não são só 90 dias. Eu vou ler o que está escrito: até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal. E eu disse, como eu falei primeiro, reconhecido pelo Poder Executivo federal. Então, transparente e verdadeiro, não são só 90 dias.

    Segundo, vocês vejam que a preocupação é com o empregador, quando nós tínhamos que construir um programa de Governo, o que eu propus neste Plenário, para estado de calamidade, que não fosse somente jogar a conta para aquele que ganha de um a dois salários mínimos.

    Quem mora nessas comunidades pobres, que no passado se chamava favela e que hoje se chama comunidade? É quem ganha dois salários mínimos, pessoal. Essa gente a quem não damos um outro caminho para sobreviverem, e vamos tirar até o salário mínimo que têm? Podem ver que o olhar é para o empregador. Para mim, não existe empregador sem empregado e vice-versa. E a fome mata.

    Outra questão: está escrito lá no art. 3º, pessoal:

Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, [destaco agora] independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos[...].

    É isso. Não é um cheque em branco? Está escrito aqui no art. 3º. Está escrito na íntegra "independentemente de existência de acordos individuais ou coletivos". Essas são as nossas preocupações.

    Por que é que é sempre a parte mais fraca que tem que ficar ainda mais vulnerável? Eu não vi nenhum instrumento aqui que garanta efetivamente a proteção daquele que sofreu uma avalanche ou que sua região foi inundada ou que a seca está matando. Eu vejo só o seguinte: o empresário naquela região já tem aqui uma prevenção, independentemente do tamanho que vai ser a dimensão da tal calamidade.

    Eu faço esses esclarecimentos. Acho eu, Presidente, depende do Plenário, que essa é uma matéria que devia ser votada no painel para pelo menos permitir que cada um vote com a sua consciência. Vote com a sua consciência e ponto!

    É isso, Presidente.