O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, a Minoria orienta pela rejeição desse texto principal da medida provisória por ser uma medida provisória que discute relações trabalhistas, por não haver absolutamente nenhuma emergência neste momento para se discutir isso, pela falta de condições de debates adequados, participativos, verdadeiramente representativos de todos os envolvidos por esta MP, em pleno recesso pré-eleitoral, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando, portanto, que não houve debate, que não houve nenhuma abertura para aprimoramentos, e por, finalmente, representar uma precarização unilateral das relações de trabalho, colocando-as à mercê, completamente, de meros decretos de estado de calamidade, que podem ser decretados pelo Governo Federal e por governos estaduais. Pasmem! Isso automatiza a precarização, sem nenhuma garantia de contrapartida, sem nenhuma compensação do outro lado, como, por exemplo, o projeto, que eu mencionei, dos protocolos sanitários. Portanto, nós, conscientemente, pedimos que todos os pares se aliem a nós e rejeitem esta medida provisória, com nosso compromisso, desde já, como disse o Senador Paulo Paim, de deliberar sobre este assunto com um projeto de lei ordinário com a maior celeridade que for necessária, com esse compromisso firme da nossa parte, mas não por medida provisória e não neste momento.

    Obrigado, Presidente.