O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu queria solicitar... Eu sei que nós vamos votar favoravelmente a esta matéria, mas eu queria ponderar com o Senador Flávio, Relator, que nós temos duas questões.

    A primeira é essa questão da portabilidade: ela pode trazer muitas consequências para as empresas. Suponhamos que uma empresa tenha 50 funcionários e que cada um coloque um cartão diferente: é muito difícil esse tipo de controle. Isso foi colocado, inclusive, e um pouco discutido com os técnicos do Governo... É só no sentido, Senador Flávio, de não inviabilizar essa questão das pequenas empresas, de controle, porque é muito difícil a própria empresa... Cada funcionário pode pedir um cartão diferente, e aí você pega uma empresa que às vezes não tem... Faz um preço mais barato, ganha, depois não cumpre com o funcionário... Então, há uma dificuldade muito grande no relacionamento da empresa com essas empresas que serão escolhidas pelo trabalhador. Então, eu gostaria de pedir, já que a gente não quer comprometer por causa do prazo, que o Governo pudesse assumir o compromisso com o Ministério do Trabalho de encaminhar depois uma medida provisória ou um projeto de lei para que a gente possa sanar essa dificuldade, inclusive até mesmo, se for o caso, vetando esse artigo 1-A, que traz essa consequência séria para essas empresas. Se V. Exa. puder ponderar isso, a gente agradece. É meritório e justifica realmente essa preocupação.

    Tem uma outra emenda, a Emenda 64, que, na prática, trata da questão do limite do programa de alimentação, que hoje tem uma lei, que permite a dedução de até 4% do imposto devido. O decreto – e não foi a lei, mas o decreto que está alterando – está proibindo a dedução do valor do benefício superior a um salário mínimo, aqueles trabalhadores que ganham acima de cinco salários. Com a inflação, na questão da alimentação, isso também vai ficar muito baixo. Então, existe uma lei que trata disso e está sendo modificada por decreto.

    A gente não quer comprometer a votação – em função de não dar tempo de voltar para a Câmara –, mas são dois pontos... Há a questão legal, existe a lei, que está sendo modificada por decreto, e há essa outra questão das empresas em relação à portabilidade, que vai trazer sérias consequências para as empresas.

    Era isso, Presidente. É a ponderação que faço com o Senador Flávio com relação a esses dois aspectos.