Pela ordem durante a 90ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apresentação de requerimento de rejeição sumária e devolução da Medida Provisória (MPV) n° 1135, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos".

Autor
Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
Nome completo: Alessandro Vieira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Combate a Epidemias e Pandemias, Cultura:
  • Apresentação de requerimento de rejeição sumária e devolução da Medida Provisória (MPV) n° 1135, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos".
Publicação
Publicação no DSF de 31/08/2022 - Página 18
Assuntos
Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
Política Social > Cultura
Matérias referenciadas
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REJEIÇÃO, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), INCENTIVO, SETOR, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, REQUISITOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, VALORES, REPASSE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, AMBITO, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), MEDIDA DE EMERGENCIA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, BENEFICIARIO.
Texto integral

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Boa noite, boa noite a todos.

    Peço pela ordem a palavra para comunicar que já está perante a mesa de V. Exa. requerimento de rejeição sumária e devolução da Medida Provisória de nº 1.135.

    Essa medida provisória que foi editada pelo Sr. Presidente da República deturpa o sentido, retarda a aplicação de legislação aprovada por esta Casa, sancionada por esta Casa após derrubada de veto.

    Estou falando das Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e da Lei do Perse, a lei do programa de retomada do setor de eventos. São leis que têm um impacto importante, não há sentido nenhum nessa medida protelatória de perseguição com setores primordiais da nossa economia, que são os setores da cultura e de eventos.

    Os vetos presidenciais foram derrubados sem nenhum voto contrário. Este Senado participou da votação da derrubada do Perse com unanimidade de votos.

    Então, peço a V. Exa. que avalie a possibilidade de rejeição sumária e devolução. Há que se respeitar a independência entre os Poderes, mas a própria Constituição traz essas medidas de ponderação e, tenho certeza, V. Exa. vai utilizar com o comedimento e qualidade habituais.

    Obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 31/08/2022 - Página 18