O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar também o Senador Luis Carlos Heinze pela perseverança na aprovação desse projeto de lei.

    Quero também me congratular com as palavras do Senador Flávio Arns e do Senador Confúcio Moura a respeito da questão da resolução referente ao canabidiol.

    Mas eu uso da palavra, Presidente, porque a minha primeira intervenção hoje está sendo complementada agora pelo meu amigo Senador Eduardo Girão, e eu entendi que 19 Senadores já subscreveram o seu requerimento. Eu quero ser o 20º. Portanto, autorizando que ele me inclua nessa lista.

    E quero dizer que eu lamento profundamente a nossa passividade. Eu já salientei isso no começo da minha fala. Essa Resolução 23.714, que hoje foi convalidada pelo Supremo, legisla, independentemente da participação do Ministério Público, ex-fonte própria do TSE, e desrespeita inclusive o art. 16 da Constituição, Senador Girão, eu já disse no começo, que eu ajudei a escrever. Tive a contribuição.

    Esse art. 16, nova redação, não é a original, é para esclarecer que, durante um ano, nós, legisladores eleitos pelo povo, não podemos mudar o processo eleitoral. Presta atenção, é autocontenção. Mas o TSE pode. E o que é pior, desprezando – eu não estou falando do Procurador-Geral da República –, desprezando o Ministério Público, como já o despreza no Inquérito 4.781, e desconsiderando que compete ao Congresso, que é eleito para isto, legislar.

    Então eu fico muito triste com a passividade, que também faz parte daquilo que se diz, tomar posição política e ser de um lado ou ser de outro. Mas é um risco muito grande fragilizar as instituições democráticas e considerar que... Lamento profundamente ter que comentar isto. A Ministra Cármen Lúcia é uma mulher respeitabilíssima, mas o voto que ela deu... O voto que ela deu vai ficar na história: "É proibido cercear a liberdade de expressão, mas, neste caso, nós vamos concordar". Ou seja, nós estamos sendo passivos diante de uma agressão ao Estado democrático de direito, com consequências. E, como dizia o nosso apologista Vitorino Freire, as consequências vêm sempre, vêm sempre depois.

    Obrigado.