A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

    Um pai implora aos prantos para que lhe deem passagem numa rodovia, BR-113, em Mato Grosso, para passagem de seu filho que, caso atrase numa cirurgia de emergência, poderá nunca mais ver a luz do Sol. Ele é proibido de chegar ao hospital, Senador Jean Paul, por aqueles que dizem gritar a favor da democracia, quando, na realidade, estão fazendo exatamente o contrário, pedindo intervenção militar, discutindo a segurança das urnas e querendo recontagem de votos.

    Aspas: "Meu filho pode perder o olho", bradou o pai. Aspas: "Que fique cego", respondeu aquele "indelinquente", sequestrador do direito de ir e vir de um cidadão brasileiro. O pai daquela criança chora. Pior, o filho mais novo, vendo tudo aquilo, não sabe se chora pelo irmão, que pode perder o olho, ou pelo pai, que pode perder a vida.

    A que ponto chegamos, Sras. e Srs. Senadores? Onde, em que momento nós fomos barrados? Nós, na nossa passagem do processo civilizatório? Por que retrocedemos tanto em tão pouco tempo? O que aconteceu que nós não vimos? Em que momento, paulatinamente, o povo brasileiro, uma parte ínfima, foi perdendo a sua alma e o seu caráter?

    É disso que estamos tratando hoje. É disso que quero tratar hoje, Sr. Presidente. De quem é a cegueira maior: de um Presidente da República que destila o ódio e, com isso, contamina parte significativa da população brasileira? De quem é a cegueira maior: de um Ministro da Justiça que, vendo essas barbaridades, não toma providência, das autoridades máximas da segurança pública ou de todos nós, da classe política?

    Nós fizemos a nossa parte. Não é por falta de leis, Sr. Presidente. Quantas e quantas foram as leis que nós alteramos no Código Penal, na Constituição brasileira? O que precisa é que essas leis sejam executadas pelas autoridades que foram eleitas ou que foram nomeadas para tal.

    O Brasil foi acometido por uma cegueira política. E é por isso, Sr. Presidente, que neste momento eu estou apresentando um requerimento ao Plenário convocando, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, a convocação do Ministro da Justiça, Anderson Torres, e de outras autoridades para comparecer a este Plenário e esclarecer que medidas estão sendo tomadas para desobstruir as vias públicas, as rodovias. Não impedir a manifestação pacífica e lícita dos cidadãos, isso não, mas para coibir que qualquer cidadão possa impedir o direito de passagem, o direito de ir e vir de qualquer cidadão.

    Nós não estamos falando de pouca coisa. Aqui não cabem duas verdades. A verdade é uma só. A Constituição é clara. Eu tenho o direito de ir e vir. Qualquer cidadão tem o direito de ir e vir, e ninguém pode impedir esse trânsito, especialmente quando nós estamos falando da integridade física de uma criança.

    Ali foi provado e esse pai foi ameaçado, parece-me, pela informação que tive, com um facão, Sr. Presidente. Se nós, no Congresso Nacional, não tomarmos uma medida urgente neste momento, nós seremos coniventes.

    Por isso, Sr. Presidente, é que eu deixo aqui este requerimento, que sei que V. Exa. terá que analisar, através dos consultores, mas que eu espero ver aprovado no momento oportuno no Plenário, e o Ministro possa vir dar os esclarecimentos, especialmente convocar...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... não só o Ministro, mas também o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que é quem tinha que cumprir o seu dever e seu mister sem precisar da provocação de uma Senadora da República ou de membros do Congresso Nacional.

    Eu posso dar um aparte antes de encerrar, Sr. Presidente?

    Então, com o maior prazer, Senador Fabiano Contarato.

    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) – Obrigado, querida Senadora Simone Tebet.

    Eu quero parabenizar V. Exa. por essa empatia, esse olhar humanizador para a preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.

    Nós sabemos que o trânsito em condições seguras é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso, não sou eu, Presidente Pacheco, que estou falando; isso é o Código de Trânsito, que é a Lei 9.503/97. E o Estado tem o poder de polícia, o Estado tem o poder de garantir a liberdade de ir e vir.

    Então essa omissão, essa prevaricação tem repercussão não só na esfera administrativa, mas também no crime de prevaricação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... previsto no Código Penal, no art. 319.

    É imperioso que esse requerimento de convocação do Ministro da Justiça e também do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal seja aprovado por este Senado, porque nós estamos aqui cumprindo uma determinação da lei. Isso não é mero capricho, ou isso não é um comportamento de determinado partido A, B ou C. Nós estamos falando de segurança do sistema viário, nós estamos falando da preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana.

    Nós não podemos aquiescer a que o Estado, que avocou para si essa persecutio criminis, que avocou para si essa garantia da incolumidade pública, agora renuncie, com sua omissão, porque nós sabemos disso, desde o banco da faculdade, querido Senador Rodrigo Pacheco, e isso não sou eu que estou falando. Eu vou ler textualmente o que está escrito no Código Penal, no art. 13, §2º, alínea "a":

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando [...] [o agente] [...]

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Vou repetir:

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando [...] [o agente] [...]

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    A lei não pode ficar deitada eternamente em berço esplêndido. Nós temos que dar vez e voz a esse ordenamento.

    Parabéns, Senadora Simone Tebet. Eu quero aqui já declarar o meu apoio e o meu voto favorável a esse requerimento de convocação do Ministro da Justiça e do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na certeza de que nós estaríamos cumprindo o que determina, volto a falar, o Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9.503/97, em que temos condutas, tanto administrativas, quanto criminais, mas principalmente no âmbito criminal, crimes de ação penal pública incondicionada.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Contarato.

    Só para encerrar e devolver a V. Exa.: aqui a sensibilidade não é minha; a sensibilidade é da Bancada Feminina e de todos os Senadores desta Casa.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Os Senadores desta Casa podem ter diferenças ideológicas, mas se há algo que nunca faltou em nenhum dos meus colegas – e com isso eu faço uma deferência, já aqui quase que em tom de despedida a cada uma das senhoras e dos senhores –, o que nunca faltou nesta Casa é o espírito da compaixão, da fraternidade e do amor ao próximo. Sempre que a Bancada Feminina levantou uma bandeira que envolvia o direito das famílias, o direito das minorias, o direito dos cidadãos brasileiros, a Bancada Feminina sempre teve o apoio de todos os Senadores. E a recíproca é verdadeira: nós sempre nos somamos às vozes masculinas sensíveis, cristãs, do Senado Federal.

    Repito aqui, ao encerrar, Sr. Presidente: nós passaremos em qualquer via pública porque é direito constitucional. Quem não passará são essas pessoas. Eles não passarão.

    Viva a democracia, viva, no Brasil! Muito obrigada.