Discurso durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação para que a Advocacia do Senado aprecie notificação extrajudicial que reclama providências da Casa sobre a não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do STF.

Pedido para que seja entregue, aos senadores, o anteprojeto da Comissão, liderada pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que tem como objeto atualizar a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação do Judiciário:
  • Solicitação para que a Advocacia do Senado aprecie notificação extrajudicial que reclama providências da Casa sobre a não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do STF.
Crime de Responsabilidade:
  • Pedido para que seja entregue, aos senadores, o anteprojeto da Comissão, liderada pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que tem como objeto atualizar a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Publicação
Publicação no DSF de 01/12/2022 - Página 17
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, ADVOCACIA, SENADO, APRECIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, EXTRA, ORGÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO, PROVIDENCIA, LEGISLATIVO, REFERENCIA, AUSENCIA, TRAMITAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPEACHMENT, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
  • PEDIDO, ENTREGA, SENADO, ANTEPROJETO, COMISSÃO, LIDERANÇA, RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBJETO, ATUALIZAÇÃO, LEI BRASILEIRA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de desdobrar a minha fala em dois aspectos. Primeiro, reiterar o pedido que formulei ontem a V. Exa. a respeito do anteprojeto que está por ser apresentado, acho que não foi ainda, da Comissão criada em março deste ano, liderada pelo Ministro Lewandowski, que tem como objeto atualizar a Lei 1.079, de 1950. Reitero o pedido até pela repercussão que o pronunciamento – o meu foi um modesto requerimento, mas o pronunciamento seguinte – feito pelo nosso companheiro Plínio Valério, que é pioneiro nesse assunto, tem tido. Então faço a V. Exa. a reiteração do pedido para que nós conheçamos essa contribuição da Comissão liderada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que tem como objetivo expresso atualizar a Lei 1.079.

    Mas eu gostaria de compartilhar com os nossos Senadores e também com o Eduardo Mussi, o futuro Senador Eduardo Mussi, um dia, não é? E breve. Uma preocupação que me ocorre, porque recebi, e aqui anuncia, esta notificação extrajudicial, que parece que vai ser entregue a cada um dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que reclama providências do Senado a respeito de não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do Supremo.

    Vou ler só os cinco pedidos.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Vergonha para quem?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Que V. Exa. tome providências necessárias para requerer todos os pedidos de impeachment contra ministro do Supremo, arquivados ou não, dos últimos cinco anos; que cada um de nós tome providências para requerer a apreciação, pelo Colegiado, no sentido de anular os arquivamentos dos pedidos de impeachment feitos nesse lapso de tempo, cinco anos; que se tomem providências para colocar em processamento todos os pedidos de impeachment; 4) que seja providenciado o necessário para a análise eventual da anulação do Ato nº 3 da Presidência do Senado Federal que não homologou, mas aprovou o anteprojeto a que me refiro. E, finalmente, a listagem de apoiamento, se houver, deverá ser encaminhada.

    Eu me sinto constrangido por receber isso individualmente de um escritório de advocacia, identificado e com vários apoios. Mas, ao solicitar que a Advocacia Geral do Senado aprecie isso coletivamente, eu não posso deixar de dizer que o fato de, nos últimos cinco anos, nenhum desses pedidos de requerimentos de impeachment... E eu lembro que estreamos aqui com um requerimento de impeachment do meu amigo Kajuru.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Foi um dos primeiros. E nós não termos apreciado ainda o Projeto de Resolução nº 11, de autoria do Senador Lasier Martins, torna o meu pedido mais enfático. Eu peço que todos os requerimentos que nos tenham sido encaminhados – o meu, por exemplo, e os demais que desejarem – sejam encaminhados à Advocacia Geral do Senado para promover a eventual resposta, se necessária.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/12/2022 - Página 17