O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de endossar o apoio a esta Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que proíbe, Sr. Presidente, a extinção dos tribunais de contas.

    Esta proposta, de autoria do Senador Eunício Oliveira e tão bem relatada pelo Senador Marcos Rogério, já foi aprovada em primeiro turno em 2017. Agora, temos a chance de votá-la e aprová-la em segundo turno, para que, posteriormente, seja enviada para análise da Câmara dos Deputados.

    Considero muito importante a existência desses tribunais uma vez que são eles os responsáveis por fiscalizar as contas dos estados e municípios, mas não apenas isso, colegas Senadores e Senadoras, pois os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública.

    Digo isso com a experiência, Sr. Presidente, que tive quando Prefeito de Senador Canedo, na região metropolitana de Goiânia. Nós trabalhamos sempre alinhados com os tribunais de contas do estado e dos municípios, que funcionaram como órgãos auxiliares, sempre nos ajudando a tirar dúvidas em questões administrativas a se resolverem e, principalmente, a evitar problemas.

    A instabilidade que existe na permanência ou não desses tribunais abre margem para se criar uma ferramenta de barganha nos estados. Não é incomum a apresentação de projetos de lei estaduais para acabar com os tribunais de contas, quando alguma reivindicação de Parlamentares não é atendida, e, posteriormente, o arquivamento desses projetos, assim que são atendidas essas demandas.

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) – Considero que isso não é saudável para a democracia, senhoras e senhores, por isso a aprovação dessa PEC assegurando a permanência desses tribunais será de grande valia para a transparência e para a democracia.

    Sr. Presidente, só para encerrar a minha fala, quando Prefeito do Município de Senador Canedo, praticamente todos os meses, os técnicos dos Tribunais de Contas dos Municípios do Estado de Goiás estavam no Município de Senador Canedo qualificando, Senador Jorge Kajuru, os nossos secretários, os diretores, ou seja, os nossos trabalhadores ali, colaboradores do Município de Senador Canedo.

    Por isso, Sr. Presidente, peço aqui...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) – ... o apoio para a aprovação da PEC nº 2.