Pronunciamento de Otto Alencar em 06/12/2022
Discussão durante a 117ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
- Autor
- Otto Alencar (PSD - Partido Social Democrático/BA)
- Nome completo: Otto Roberto Mendonça de Alencar
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Organização Administrativa:
- Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/12/2022 - Página 26
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero dar o meu depoimento, como ex-Conselheiro do tribunal de contas do meu estado – e esta PEC envolve tribunal de contas dos municípios e dos estados –, encaminhando o voto favorável à PEC pelo que representam os tribunais, não só pelos seus conselheiros, mas também pelos técnicos, por aqueles analistas, pelo Ministério Público de Contas também e por todos que contribuem para análise dessas contas, sobretudo, porque é um órgão também consultor. Inclusive tanto o tribunal de contas dos municípios quanto o dos estados estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento de toda a legislação.
Então, é de um valor inestimável. E essa PEC vem para tornar efetivos esses tribunais para que tenham essa prestação de serviço para todos os estados e todos os municípios.
Eu queria destacar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e também dos municípios. Aqui está presente um dos Conselheiros, que é o ex-Deputado Federal e hoje Conselheiro Nelson Pellegrino. Quero mandar um abraço a ele, que está aqui conosco; também ao nosso Presidente...
Ele foi colega de V. Exa. lá na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Nelson Pellegrino, nosso querido amigo, presente aqui no Plenário do Senado! Seja muito bem-vindo! Foi meu colega na Câmara dos Deputados, um dos mais competentes Deputados, inclusive.
Obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) – Um baiano que nos honra muito com a sua presença. E todos os outros conselheiros, sobretudo na figura do atual Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Plínio Carneiro Filho – e todos os outros nossos colegas. Fui colega de todos eles...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) – ... estou aqui, no Senado Federal, e sei o que eu represento.
Portanto, encaminho favoravelmente à aprovação da matéria e peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam seguir a nossa orientação, dentro do PSD, e também aos outros Senadores de outros partidos, que possam aprovar esta proposta de emenda à Constituição.
Muito obrigado a V. Exa.