Discussão durante a 29ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

Autor
Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Carlos Francisco Portinho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Processo Legislativo, Projeto da Lei Orçamentária Anual:
  • Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."
Publicação
Publicação no DCN de 16/12/2022 - Página 88
Assuntos
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Para discutir, Sr. Presidente, a respeito das emendas de Relator. Tivemos oportunidade outras vezes de conversar a respeito; sabe a minha opinião: não deu certo. Não deu certo. Foi julgado ontem; considerado inconstitucional.

    Todos nós, Parlamentares, recebemos a alcunha de Vereadores federais e é isso que tem que ser mudado em qualquer outra proposta.

    Encaminhei a sugestão, no passado, para que a gente aumentasse as emendas individuais, colocasse alguma coisa nas Comissões Permanentes. Se tiver uma tragédia lá em Brumadinho, eu, como Senador do Rio, não posso encaminhar recurso algum, mas se eu estiver numa Comissão, eu posso – como houve agora em Florianópolis.

    Ouvi o Senador Esperidião Amin falar e entendi que, por telepatia, temos opiniões parecidas. Não poderia eu ajudar Florianópolis, embora seja um Senador do Brasil. A minha sugestão era essa.

    Entendo que do jeito que está sendo partilhado... E poderia até aqui estar confortado, porque o PL, na divisão partidária dessa emenda, pela nossa bancada será o partido que mais vai receber. Mas não estou confortável com isso. Não acho que, com todas as vênias e respeito, nenhum de nós – somos todos iguais no Senado Federal – possa ter em sua mão um orçamento de R$1 bilhão, como no caso do Relator, no caso da Presidência, seja quem ocupe, inclusive, a Presidência a partir do próximo ano, porque é um instrumento que, em outras vezes na história do país, nós já vimos que pode se transformar por aqueles – não V. Exa., certamente – que tenham más intenções num instrumento de cooptação, num instrumento de compra de apoio.

    Então, eu só queria registrar, Sr. Presidente, além do que disse, o meu voto contrário e o faço como Líder do Governo.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 16/12/2022 - Página 88