Pronunciamento de Alessandro Vieira em 13/12/2022
Pela ordem durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Críticas ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 3, de 2022, que "Modifica o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte."
- Autor
- Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
- Nome completo: Alessandro Vieira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Poder Legislativo:
- Críticas ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 3, de 2022, que "Modifica o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte."
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/12/2022 - Página 44
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- CRITICA, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, REDUÇÃO, NUMERO, MEMBROS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
O tema que trato, que trago aqui a debate com os colegas – peço especial atenção do meu amigo Jorge Kajuru – é novamente a temática do chamado orçamento secreto.
Como se sabe, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade desta modalidade de emendas, consignadas sob código RP9.
De toda sorte, hoje foi apresentado o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, que pretende criar uma nova versão desse mesmo orçamento secreto.
Sr. Presidente, eu faço questão de apontar que novamente se trata de uma apropriação do Orçamento público por critérios políticos, sem respeito à técnica, sem respeito à isonomia, sem respeito à igualdade entre os cidadãos brasileiros.
Pelo projeto apresentado, nós teremos a apropriação das verbas: 7,5%, Mesa Diretora do Senado; 7,5% Mesa Diretora da Câmara; 5% Relator-Geral e Presidente; os 56,66%, lá na Câmara dos Deputados e 23, 33%, aqui no Senado, atendendo a uma proporcionalidade partidária.
Veja, Sr. Presidente, que o Orçamento da República não se submete a critérios ou a projetos partidários. Ele se presta ao fomento de políticas públicas para todos os brasileiros.
Então, faço um apelo, através de V. Exa., a todos os colegas, para que se preste atenção nesse tema e que se garanta, o que seria ideal, o fim desse formato. Mas, se isso não for possível, que se faça – e já apresentei emenda nesse sentido – a distribuição igualitária entre todos os Parlamentares, para que se garanta acesso a recursos para todas as localidades do Brasil.
Nós não temos nem Parlamentares nem cidadãos brasileiros de primeira e de segunda classe.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – É o registro que faço, Sr. Presidente, pedindo a atenção, porque novamente esta Casa tenta incidir no julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal com um texto que inova o chamado orçamento secreto.