O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) – Senador Relator Vanderlan, não existe divergência no tocante à necessidade de recomposição salarial dos servidores, não é esse o ponto; sequer é o ponto da criação de vagas.

    Eu acredito que as agências, em geral, demandam um maior número de vagas, mas o ponto que defendo aqui é que não há urgência nesta providência e que, de outra banda, a medida provisória, no texto de conversão, traz outras mudanças no Código de Mineração: permite renúncia parcial de autorização; aumenta prazo de validade máximo de autorização de três para quatro anos; admite mais de uma prorrogação; permite, em caráter excepcional, dispensa de relatório com estudos geológicos e tecnológicos de jazida na renúncia. Enfim, uma série de questões que exigem uma análise mais refletida, porque, fosse só a criação das vagas e a regularização dos salários, o senhor contaria com o meu voto, absolutamente, sem qualquer questão e dúvida, mas existem outros pontos.

    Esta é uma medida provisória que tem uma grande incidência, em um mercado, como V. Exa. bem descreveu, bilionário. E, nesta Casa, em que a gente trata de bilhões, quase que todos os dias, podemos, cada vez mais, tratar dos bilhões com muita cautela, muito cuidado.

    Nós não temos mais, há muito tempo, as Comissões, para analisar a medida provisória. A gente não teve uma audiência pública, não tem um debate aberto. Ninguém, na sociedade, está olhando para esta MP agora, porque todos pensamos na PEC. Então, o apelo para adiamento me parece ser bastante justo e razoável.