Pronunciamento de Izalci Lucas em 20/12/2022
Pela ordem durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa da necessidade de aprovação do Projeto de Lei que trata da desoneração da folha, a fim de que o piso salarial da enfermagem no setor privado possa ser aprovado.
Solicitação à Presidência para que seja incluído na pauta a votação do Projeto de Lei Complementar no. 127/2021, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Finanças Públicas,
Saúde:
- Defesa da necessidade de aprovação do Projeto de Lei que trata da desoneração da folha, a fim de que o piso salarial da enfermagem no setor privado possa ser aprovado.
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Micro e Pequenas Empresas:
- Solicitação à Presidência para que seja incluído na pauta a votação do Projeto de Lei Complementar no. 127/2021, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/12/2022 - Página 35
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Política Social > Saúde
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Indexação
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- DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMAGEM.
- SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, SENADO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, AMBITO NACIONAL, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, duas questões de ordem.
Primeiro, com relação à questão do piso salarial da enfermagem, ao qual todos nós, à unanimidade, somos favoráveis. Já discutimos isso diversas vezes. Queremos votar e vamos votar, mas eu quero, mais uma vez, reforçar: já esteve na pauta, saiu da pauta, a Adin trata disso. O piso salarial da enfermagem no setor privado não será resolvido se não aprovarmos o projeto que estava na pauta, de desoneração da folha, e nós teremos sérios problemas com relação à saúde no Brasil. Eu alertei e quero reforçar a V. Exa.
Segundo, Presidente: eu fiz também uma questão de ordem. Estava na pauta, quinta-feira, o projeto de suma importância das pequenas e microempresas, Projeto de Lei Complementar 127. Nós o retiramos da pauta apenas para fazer uma audiência pública. Ontem a fizemos, com a participação do CNI, CNA, Sebrae, CNC, PGFN e Receita Federal.
Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente retomasse o projeto para votar hoje, porque, afinal de contas, quem gera 95% dos empregos no Brasil são as pequenas e microempresas. O aumento dessa base do Simples é fundamental aprovarmos hoje, Presidente. Então, peço a V. Exa., com muito carinho, que a gente possa colocá-lo na pauta. E falo como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Izalci. Nós vamos avaliar. O PLC 127 chegou a ser pautado, houve uma série de dúvidas e de controvérsias em relação ao texto. Vamos avaliar se é possível dirimi-las. Eu vou me esforçar nesse sentido. Agradeço a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Presidente, só para complementar, trago o resultado da reunião de ontem.
O consenso é de que a matéria daquela emenda pode ser discutida agora, no primeiro momento da próxima legislatura, mas a matéria principal é o aumento, é a ampliação do teto. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
A própria PGFN, o próprio Ministro da Economia já soltou, inclusive, uma portaria. Então, a gente pode retirar isso do texto e aprovar, para não prejudicar as pequenas e microempresas. É o apelo que eu faço a V. Exa.