Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/12/2022
Pela ordem durante a 30ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Protesto contra a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas", por estar em discordância com os votos dos Ministros do Supremo Tribunal.
- Autor
- Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Atuação do Judiciário,
Processo Legislativo,
Projeto da Lei Orçamentária Anual:
- Protesto contra a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas", por estar em discordância com os votos dos Ministros do Supremo Tribunal.
- Publicação
- Publicação no DCN de 17/12/2022 - Página 121
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROTESTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL) - Presidente, é que talvez a intervenção tenha alguma interferência na condução. Se V.Exa. puder inverter, eu lhe agradecerei bastante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É porque, Presidente Renan, nós já estamos terminando. É muito rápido. O NOVO vai orientar agora em 1 minuto. Na sequência, há mais três partidos...
O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL) - Eu só queria lhe dizer que eu acho isso uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu acho esta votação totalmente indevida. O Brasil debateu muito este tema. Eu até lamento que o PT tenha encaminhado favoravelmente a esta resolução, que está na contramão de todos os votos de todos os Ministros do Supremo Tribunal. A possibilidade de ela valer, de ter eficácia, em função da decisão do Supremo, que virá — falta apenas dois Ministros votarem —, é zero, porque ela não resolve nada, do ponto de vista da transparência e da impessoalidade, e, ainda mais, agrava a situação, ao destinar ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela liderança que ele exercerá eventualmente na Mesa Diretora, 7,5% dos recursos! Isso, Sr. Presidente, com todo o respeito, é um escárnio, é uma decisão da qual eu jamais gostaria de participar. Eu acho que este é talvez um momento muito difícil do Congresso Nacional e uma incoerência brutal do PT. Eu conheço a posição do Presidente Lula, uma posição totalmente contrária à RP9, que é inconstitucional, mas, lamentavelmente, eu acabei de conhecer o encaminhamento do PT, um encaminhamento totalmente incoerente com o que pensa seu líder, o Presidente eleito.
Sinceramente, eu não gostaria de participar deste momento do Congresso Nacional e acho que isso acontece em descompasso com o grande papel que V.Exa., Presidente, exerce à frente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Essa coisa de RP9 é um escárnio! O Brasil tem que se ver livre disso definitivamente. Em pleno século 21, termos um orçamento secreto é uma coisa que jamais teremos como explicar!
Para manter minha coerência, logo cedo eu comuniquei ao Líder, o querido amigo Eduardo Braga, e fiz questão de vir aqui exatamente para dizer ao Brasil que eu acho que esta decisão que está sendo tomada pelo Congresso Nacional será ineficaz, porque ela mantém todas, sem exceção, as inconstitucionalidades que estão sendo apontadas nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.