Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 16/12/2022
Orientação à bancada durante a 30ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
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Orientação à bancada
Podemos: Não
- Resumo por assunto
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Processo Legislativo,
Projeto da Lei Orçamentária Anual:
- Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".
- Publicação
- Publicação no DCN de 22/12/2022 - Página 127
- Assuntos
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A orientação do Podemos é muito clara: é “não”. O Podemos orienta “não”.
Sr. Presidente, a Nação assiste apavorada ao que está acontecendo. Nós estamos, de novo, fazendo um regulamento para cometer uma ilicitude. Isso é inconstitucional! É um absurdo que o Presidente da Câmara disponha de mais de 1 bilhão de reais para distribuir a seu bel-prazer, sem dar qualquer conhecimento a quem quer que seja! É igualmente absurdo que os Líderes possam distinguir! Isso, em qualquer hipótese, seria absurdo. Se pelo menos a distribuição dos recursos fosse igualitária, se todos os Senadores e Deputados ganhassem o mesmo valor, vá lá, poderíamos discutir que haveria alguma transparência, que não seria só jogo político. Mas, Sr. Presidente, o que está acontecendo é estarrecedor. Nós não podemos aprovar isso. Não sei nem o que dizer mais, de tão escandaloso que é.
A orientação é “não”.