Pronunciamento de Alessandro Vieira em 16/12/2022
Orientação à bancada durante a 30ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".
- Autor
- Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
- Nome completo: Alessandro Vieira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido da Social Democracia Brasileira: Não
- Resumo por assunto
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Processo Legislativo,
Projeto da Lei Orçamentária Anual:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".
- Publicação
- Publicação no DCN de 22/12/2022 - Página 128
- Assuntos
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PSDB - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O PSDB orienta “não”.
Ontem nós tivemos a manifestação de voto de nove Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os nove Ministros apontaram problemas de transparência e isonomia. Sete dos Ministros adiantaram que entendem que emendas parlamentares devem seguir um roteiro similar àquele que existe hoje para emendas individuais e de bancada, que são isonômicas, são transparentes, são fiscalizáveis e atendem a requisitos republicanos.
Chama-me a atenção a persistência de determinadas Lideranças em manter um artifício, um mecanismo ilícito no manejo do orçamento público. E antecipo a V.Exa. e aos demais colegas que, caso haja a aprovação desse novo regulamento de orçamento secreto, novamente nós iremos judicializar o assunto, novamente nós iremos questionar, porque a Constituição da República é para todos os brasileiros; ela não prevê brasileiros de segunda categoria, que dirá Parlamentares de segunda categoria.
Então, o PSDB orienta “não” e pede às pessoas que acompanham esta matéria que tenham atenção com ela, em particular, com o comportamento das Lideranças, que, apesar das evidências, continuam apegadas ao poder.