Orientação à bancada durante a 30ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

Autor
Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Carlos Francisco Portinho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Orientação à bancada
Governo: Livre
Resumo por assunto
Processo Legislativo, Projeto da Lei Orçamentária Anual:
  • Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".
Publicação
Publicação no DCN de 22/12/2022 - Página 130
Assuntos
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).

    O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

    Sr. Presidente, aqui fica claro o que eu sempre disse: isso não é um orçamento do Governo Bolsonaro. Isso que está sendo debatido, inclusive, é para a próxima Legislatura, para o próximo ano. A emenda de Relator é a parte do Orçamento do Congresso, tanto é que o próprio PT orienta favoravelmente.

    Então, só para deixar claro o que eu sempre disse: no Senado Federal, V.Exa. sabe, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do Governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de orçamento secreto.

    Com relação ao próprio, acho que é matéria do Congresso, não é matéria do Judiciário. Mas, já que o Judiciário está julgando, acho sinceramente que deveríamos aguardar o julgamento, para depois fazer uma resolução compatível. É o princípio da economicidade — pouparíamos energia.

    V.Exa. sabe da minha posição. Gostaria que o modelo destinasse às Comissões o que poderia servir ao País, e não a um único Parlamentar ou ao seu próprio Estado. Lembro tragédias como a de Brumadinho e a de Santa Catarina. Eu que sou Senador do Rio poderia indicar recursos, através da Comissão, para socorrer um Estado do nosso País.

    Acho que as emendas devem ser mais transparentes. As minhas todas, desde o início do meu mandato, desde que entram no Município, estão no site. Acho que nós deveríamos fazer a mesma coisa.

    Por isso, Sr. Presidente, o voto que eu guardo e que vai ser revelado ao final, mas já deve (falha na transmissão).


Este texto não substitui o publicado no DCN de 22/12/2022 - Página 130