O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, meus caros Líderes partidários, eu já tive uma rápida oportunidade, logo cedo, de dizer o que penso do orçamento secreto. Acho que nós chegamos ao mais alto patamar do atraso, da falta de transparência, de impessoalidade e que esse projeto de resolução, apesar de haver boa vontade, não passará quanto a sua eficácia, porque ele não responde à necessidade de materialização dos mandamentos constitucionais de transparência e de impessoalidade e agrava a situação, pois acaba destinando ao Presidente da Câmara dos Deputados, através da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e da outra Casa também 7,5% desse orçamento, agrava tudo aquilo que, em cada voto, cada um dos Ministros acabaram dizendo do orçamento secreto.

    Eu acho que precisamos falar sobre a responsabilidade do Congresso Nacional, do Senado Federal, que precisamos fazer a reforma do Orçamento, sim, como há pouco afirmou o Líder Orlando, garantir critérios de isonomia. O Parlamento existe porque existe a isonomia. As decisões têm que ser coletivas.

    Em Alagoas, por exemplo, somos vítimas de anos seguidos de orçamento secreto. Lá em Alagoas, nós já derrotamos o orçamento secreto pela segunda vez, na segunda eleição.

    Presidente, fui por quatro vezes Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Confesso que jamais serei de novo Presidente do Senado e do Congresso porque jamais vencerei o orçamento secreto. O Congresso hoje vive em função do orçamento secreto. Isso é terrível para a política e precisa ser extinto por decisão do Supremo Tribunal Federal e também por decisão do Congresso Nacional.

    O voto que eu recomendo em nome da Maioria é o voto contrário, Sr. Presidente.