O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu sou contador, professor. Então, conheço muito da realidade das empresas. E o empresário no Brasil hoje é quem gera empregos, principalmente as pequenas e microempresas. E são elas também que pagam os impostos. Então, em todas as áreas de atuação, a gente sabe o sacrifício. Só quem, no quinto dia útil, paga o salário e, depois, no final do mês ou início do mês, paga o imposto é que sabe o sacrifício que, no Brasil, pela carga tributária, acontece.

    Presidente, eu presido aqui a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil. E, em todas as discussões que fizemos no ano passado, o maior problema de falta de investimento é exatamente a insegurança jurídica. E a decisão que ocorreu agora, em fevereiro, do Supremo, por seis a cinco, mudou completamente, e, lamentavelmente, sempre há uma demora nas decisões...

    Em 1992, houve uma decisão judicial dizendo que as empresas não eram obrigadas a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro. E o Governo, depois... Transitou em julgado. O Governo nem passou a discutir mais essa questão. Mas, depois, o Supremo, em 2002 e, depois, em 2007, decidiu que a cobrança é constitucional. E aqueles que estavam na Justiça entraram novamente com recurso, e foi julgado agora, quer dizer, depois de 15 anos. Quinze anos! E o que diz o Supremo, por seis a cinco: "Não; as empresas têm que pagar o imposto retroativo a 2007".

    É evidente, e o Supremo sempre considerou a segurança jurídica acima da questão de concorrência, porque, no mérito, a discussão era de que: "Não; você não pode ter uma empresa que tem um benefício e outra que não tem". Só que foi uma decisão transitada em julgado. Agora, imagina quem é que vai investir neste país com o risco de ter que, depois, ter um questionamento de dez, vinte anos atrás. Será que essa empresa provisionou, que ela realmente colocou no custo dela? Ora, se tinha decisão transitada em julgado, óbvio que ela não deve ter colocado. Agora, como vai pagar isso? Quinze anos de imposto.

    Então, nós temos que buscar uma solução que dê não só ao investidor estrangeiro, não, mas, muito pelo contrário, aos investidores aqui do Brasil, pessoas que, muitas vezes, investem tudo que têm, ainda pegam financiamento, e ainda têm que pagar um juro altíssimo, para ter seu negócio, e aí, de repente vem essa insegurança.

    Por enquanto é a questão tributária da Contribuição Social sobre o Lucro, mas, com essa decisão, podem acontecer diversas outras ações trabalhistas, outras questões tributárias estaduais, municipais ou federais. Então a gente tem que ter muito cuidado, porque essa decisão, e foi 6 a 5...

    E vi realmente o discurso do Ministro Fux, que, de uma forma óbvia... Eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio. Vai ser muito difícil, como já é difícil, alguém investir, fazer seu investimento, criar sua empresa e sobreviver com a carga tributária que nós temos. Por isso também comungo com a aprovação da reforma tributária, que a gente já discute há 30 anos. Eu entrei na Câmara – fomos juntos Deputados – e começamos a discutir essa reforma tributária na Comissão de Tributação há 20 anos, 30 anos, e não se aprova.

    O que a gente está buscando é a simplificação, a segurança jurídica e, aí, depois de uma decisão dessa, a gente fica, de certa forma... A gente que atua e sabe do mundo real...

    Eu fui juiz da segunda instância do TRT, como representante empresarial, o que havia na época. É evidente que há muitos juízes novos, inteligentes, que passaram em concurso, mas às vezes não sabem o que é isso, não sabem o que é o mundo real, o que é montar uma empresa, colocar tudo o que se tem, ainda garantir financiamento e, aí, vir uma pandemia, por exemplo, que quebra milhares de empresas.

    Coincidentemente, saindo da reunião de Líderes, o Presidente estava recebendo a representação de alguns setores industriais e empresariais, preocupado com essa questão. E, pela experiência como contador, e sei das dificuldades, eu vejo assim: a gente precisa buscar uma solução; se a gente não der segurança jurídica, nós teremos problema com as empresas e com os investidores brasileiros, mas também não haverá investimento estrangeiro no Brasil, e o que mais tem hoje são recursos para investir nos países, no Brasil em especial.

    Tenho discutido nas embaixadas representando a Frente em Apoio a Investimentos Estrangeiros no Brasil, e a maior preocupação é a segurança jurídica, porque é a segurança jurídica que garante realmente os investimentos.

    Essa é uma preocupação que eu trago, mas sei que o Presidente já conhece bem a situação, e a gente precisa, então, fazer... Eu apresentei dois projetos, mas, de qualquer forma, a gente tem que buscar outra solução para resolver essa questão, pelo menos para decidir que, daqui pra frente... Não tem sentido pagar de 15 anos atrás se a questão está transitada em julgado e se havia questionamento jurídico.

    Então, é o apelo que faço aos colegas: para que se aprofundem nessa discussão. Nós vamos discutir esse assunto ainda, que é urgente, é relevante e pode trazer um prejuízo imenso para o Brasil.

    Obrigado, Presidente.