O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo nesta sessão que está começando agora, há pouco tempo, às 14h – daqui a pouco, teremos a sessão ordinária, para deliberação, para votação –, eu não posso deixar de falar sobre a decisão, na semana passada, que continua repercutindo muito, Senador Cleitinho, Senador Jorge Kajuru, Senador Plínio Valério. É impressionante como a sociedade que está gostando de política está decepcionada – podemos dizer assim, pelo menos uma boa parte dela – com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu afastar o Juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para responder a processo administrativo disciplinar. Foi ele, esse juiz brasileiro, esse servidor público exemplar, que foi responsável pelo julgamento da maior parte das ações decorrentes da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro, as que resultaram, por exemplo, na condenação do ex-Governador Sérgio Cabral a 425 anos – vou repetir, 425 anos, quatro séculos – de prisão por comandar organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina para execução de obras públicas. Depois de cumprir apenas seis anos, ele foi colocado em liberdade, por, segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – abro aspas aqui –, "não oferecer riscos à sociedade" – fecho aspas.

    É uma completa inversão de valores só possível porque, em 2019, o STF, por seis votos a cinco, derrubou a possibilidade do início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância. A partir dessa infeliz decisão da nossa Suprema Corte, muitos dos criminosos do colarinho branco, que desviaram bilhões de reais do povo brasileiro, passaram a questionar suas prisões. E vários deles, assim como o Cabral, se livraram do cárcere, todos protegidos por um sistema que favorece a procrastinação, o retardamento das ações, com isso, premiando a corrupção e a impunidade em nosso país.

    Buscando fazer a minha parte, Sr. Presidente, no combate à impunidade, protocolei representação junto ao CNJ pedindo o afastamento do atual Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é o responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato.

    Olhem só, Senadores, o que aconteceu: o Juiz fez doações para as campanhas de Lula e de outra candidata do PT, além de fazer severas críticas aos então servidores públicos federais, tanto do Ministério Público como da Justiça Federal, Deltan Dallagnol e Sergio Moro, hoje colegas nossos, Parlamentares aqui no Congresso Nacional.

    Trata-se de um juiz, a meu ver, com clara militância, Senador Cleitinho, partidária vinculada ao PT, partido que foi envolvido com os esquemas de corrupção na Petrobras.

    Vamos, agora, poder verificar se o CNJ tem dois pesos e duas medidas ou se é, de fato, um colegiado técnico e imparcial, como deveria ser.

    Sergio Moro e Deltan Dallagnol foram também perseguidos por um sistema corrompido e corruptor, que quer se vingar daqueles que tiveram a ousadia de enfrentar os corruptos, numa operação que é símbolo internacional positivo do Brasil, que é a Lava Jato. Esse maior legado brasileiro ao enfrentamento à corrupção, entre 2014 e 2019, realizou 1.644 buscas e apreensões, 183 acordos de colaboração premiada, que resultaram em 285 condenações, totalizando penas que ultrapassam 3 mil anos.

    O ex-Procurador Deltan Dallagnol, hoje Deputado Federal, também teve que responder a mais de um processo administrativo disciplinar movido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por ter, por exemplo, apresentado à sociedade um PowerPoint detalhando o funcionamento de um esquema de corrupção que envolvia, inclusive, até o atual Presidente da República.

    Além disso, o TCU resolveu aplicar uma multa impagável por considerar que os valores gastos nas diárias dos Procuradores da Lava Jato não foram econômicos.

    É importante ressaltar que a Lava Jato conseguiu recuperar – e aí, Senador Cleitinho, o senhor, que está sentado, fique sentado, porque senão o senhor pode cair com essa informação – R$22 bilhões – não são milhões, não, o que já é dinheiro demais –, 22 bi – "b" de bola e "i" de índio –, que estão sendo devolvidos ao longo de 20 anos, dinheiro do povo brasileiro que está retornando aos cofres públicos. O esquema descoberto foi tão amplo que vergonhosamente levou a Odebrecht, uma das maiores empreiteiras brasileiras, a criar um departamento específico para administrar o pagamento de propina a políticos corruptos.

    Desde 1995, a respeitável Transparência Internacional avalia 180 países com relação à percepção da corrupção. Os países com melhor classificação são a Dinamarca e a Finlândia, com índices de 90 e 87; os piores são a Venezuela, a Síria e a Somália, com índices de 14, 13 e 12, respectivamente. Sabe que posição o Brasil está ocupando? A 94ª posição – 94 no mundo! –, com o índice péssimo de 38, pois estamos mais próximos da Venezuela e da Síria do que dos países desenvolvidos nessa questão da percepção da corrupção.

    Outro fator, Sr. Presidente, pedindo uma tolerância mínima – eu esperava que fossem 20 minutos –, determinante para a formação de uma cultura que não seja tolerante com a corrupção...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... é o famigerado foro privilegiado, que, por natureza, já fere o princípio de que todos são iguais perante a lei. Parece que nós políticos somos uma casta superior e isso está errado perante o povo brasileiro. Em países desenvolvidos como a Suécia e a Alemanha, apenas uma pessoa, o principal mandatário do país, detém esse foro especial. Na Inglaterra e nos Estados Unidos, nem o primeiro-ministro nem o presidente da República detém esse direito, podendo ser julgados na primeira instância como qualquer cidadão comum. E no Brasil? O Brasil – o nosso Brasil – é o campeão disparado no mundo, no planeta...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... nesse quesito, com mais de 50 mil autoridades gozando desse privilégio. Quanto a essa aberração, felizmente o Senado já cumpriu o seu dever aprovando seu fim, mas isso está paralisado há mais de cinco anos na Presidência da Câmara. Aliás, é uma iniciativa do inesquecível amigo, irmão que voltará em breve, dentro de pouco tempo, para esta Casa – se Deus quiser! –, o Senador Alvaro Dias. Essa PEC é do Senador Alvaro Dias, do Paraná.

    As instituições brasileiras não podem continuar tão silentes e omissas no que se refere ao combate da corrupção e da impunidade. O Brasil não pode continuar sendo dos raros países do mundo em que não se aplica a prisão em segunda instância...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... mas também há mais de 50 mil autoridades com foro privilegiado.

    Cabe ao Congresso Nacional vencer esses desafios. É o mínimo que nós Parlamentares podemos fazer para sermos dignos do respeito da grande maioria do povo brasileiro, que é honesta, sim, e almeja viver numa nação desenvolvida e justa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.