Pronunciamento de Jorge Kajuru em 07/03/2023
Pela ordem durante a 5ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário sobre a atuação do Procurador da República Júlio Araújo Júnior, do Estado do Rio de Janeiro, que recomendou ao Poder Judiciário a regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
- Autor
- Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
- Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Mulheres,
Política Social,
Saúde Pública:
- Comentário sobre a atuação do Procurador da República Júlio Araújo Júnior, do Estado do Rio de Janeiro, que recomendou ao Poder Judiciário a regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/03/2023 - Página 52
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Indexação
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- REGISTRO, PROCURADOR DA REPUBLICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), SOLICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRODUTO DE HIGIENE, RECOMENDAÇÃO, JUDICIARIO, TUTELA ANTECIPADA, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, querido Presidente e amigo.
Como Senador que tem saúde como a prioridade, tenho de destacar aqui a decisão tomada ontem, no Rio de Janeiro, pelo Procurador da República Julio Araujo Junior. Ao analisar a ação apresentada por uma organização civil conduzida por mulheres negras, ele cobrou regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias. O Procurador recomenda que a Justiça conceda tutela de urgência para que o Governo Federal apresente, em duas semanas, um plano de cumprimento da lei que nós aprovamos em 2021, aqui, e confirmamos no ano passado, ao derrubar os vetos presidenciais ao projeto. Não tenho dúvida de que o Executivo atual, através da Ministra Nísia e do Presidente Lula, vai tirar do papel e criar, de fato, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Grato.