O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, no dia de hoje, o Brasil teve conhecimento de um novo escândalo ocorrido nos porões do Governo passado.

    A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) operou ilegalmente, por mais de três anos, equipamento com capacidade de rastrear celulares de até 10 mil cidadãos a cada 12 meses. O software israelense foi adquirido no fim do Governo Temer e passou três anos sendo operado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no período Bolsonaro, comandada pelo homem que ele queria que fosse para a Polícia Federal. Essa ferramenta monitorava num mapa, apenas com a utilização, a digitação do número de um contato telefônico, a última localização conhecida do dono do aparelho, um serviço de arapongagem, nos moldes do que acontecia na ditadura militar.

    A Abin agiu à margem da lei, rastreando a localização da área aproximada de aparelhos, identificando o paradeiro de uma pessoa a partir de dados do celular transferidos para torres de telecomunicações de diversas regiões. Com isso, a Abin acessava o histórico de deslocamentos, criando até mesmo um alerta, em tempo real, das movimentações do alvo.

    Foram quase R$6 milhões investidos em um programa que a agência, subordinada ao General Augusto Heleno no Governo Bolsonaro, não tinha autorização para operar, porque violava a vida privada dos cidadãos.

    O Presidente Lula tomou uma decisão acertada de transferir a Abin para a alçada da Casa Civil como uma forma de profissionalizar a agência, determinar o seu trabalho no estreito limite da lei e adaptá-la ao funcionamento dentro do regime democrático.

    Esse caso precisa ser severamente investigado pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, mas também pelas Comissões do Congresso Nacional, aqui do Senado em particular, como a Comissão de Fiscalização e Controle das Atividades de Inteligência.

    Não podemos de forma alguma deixar qualquer uma daquelas mazelas do nefasto Governo passado ficar sem investigação. Foi absurdo o uso desenfreado de órgãos do Estado para a satisfação de interesses políticos e pessoais. Foi assim com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, com a Receita Federal, com a Abin, órgãos que o ex-Presidente da República tentou transformar em um puxadinho particular para resolver atividades suspeitas suas e de pessoas próximas a ele. Tudo precisa ser rigorosamente apurado, das joias da Arábia à violação criminosa da vida privada de cidadãos, e os responsáveis, severamente punidos na forma da lei, para que isso não volte a se repetir.

    Queria, só para concluir, Sr. Presidente, registrar, também aqui, os cinco anos do assassinato da então Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, sem que, até o presente momento, as causas e os mandantes tenham sido descobertos. Esse caso precisa ser elucidado. Marielle Franco era uma mulher combativa, guerreira, incansável e sua morte não pode ter sido em vão, não pode ficar sem resposta. É absolutamente necessário que os mandantes desse brutal assassinato sejam encontrados e os motivos desse crime venham à tona para conhecimento de todo o país.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É o mínimo que podemos fazer em memória das vítimas.

    E temos esperança de que a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro, chegará às respostas de que o Brasil tanto precisa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.