O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes do parecer, peço vênia a V. Exa. para fazer uma comunicação urgente a V. Exa. e ao Plenário, no sentido de que é preciso informar a todos que apresentei mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal em face da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em retomar o rito constitucional de tramitação das medidas provisórias.

    Como é sabido por todos, desde o início de fevereiro do corrente ano, o Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, já determinou a retomada do rito constitucional, mas infelizmente o Presidente da Câmara dos Deputados não subscreveu o ato e segue em omissão.

    Acho importante, Senador Rogério Carvalho, na Presidência, neste momento, desta Casa, que o Senado compreenda a relevância do rito previsto na Carta Magna para a apreciação de medidas provisórias, com formação de Comissão e com debate profundo com relação a temas tão importantes como esses que estão versados em medidas provisórias já apresentadas por este Governo e pelo anterior.

    Então, comunicação feita a toda a Casa, Sr. Presidente.