O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para questão de ordem.) – Eu recebi e certamente outros Senadores também receberam um ofício da Mesa dando 48 horas – repito, dando 48 horas – para confirmar a assinatura na CPI requerida pela Senadora Soraya. Eu a assinei e não tenho nada contra a manutenção da minha assinatura, mas queria saber qual é o fundamento regimental para se darem 48 horas para que o Senador confirme o que assinou. E vou adiante: se a Mesa assumisse o compromisso de, em 24 horas, convocar o Congresso, eu poderia dizer que seria uma – entre aspas – "intimação de boa-fé". Por quê? Porque eu também sou signatário da CPMI.

    E quero dizer publicamente que eu prefiro a CPMI. Por quê? Porque eu acho que é um dever do Congresso Nacional... A invasão do dia 8 não foi só no Senado, foi no nosso Congresso, assim como, nos Estados Unidos, foi no Capitólio. Lá quem está investigando é o Congresso. E aqui eu acho que as ações e omissões que cercaram aquele lamentável, repulsivo episódio, que tem que ser esclarecido... A obrigação é do Congresso. Por isso, eu firmei a primeira, mas prefiro a segunda e não estou dizendo que não quero a primeira. Agora, eu não sei quando o Congresso vai se reunir...

    Vamos ser bem claros. O que nós estamos esperando? Que haja desistências lá na Câmara? É o que a imprensa está divulgando. Ou só eu li esse jornal? O que a imprensa brasileira divulga é que o Governo está fazendo força para retirar assinaturas de Deputados na CPMI do dia 8 de janeiro. Isso é público e notório. Não é calúnia e nem injúria o que eu estou falando, é de domínio público, é consabido.

    Então, eu não sei quando o Congresso vai se reunir para ler o requerimento e não quero pensar – mas penso – que há quem diga ou suponha que nós vamos esperar uma data conveniente. Para quem? A especulação corre.

    Então, eu queria formular a seguinte questão de ordem: com base em que dispositivo do Regimento a Mesa me conferiu – e a todos aqueles que assinamos a CPMI proposta pela Senadora Soraya Thronicke no dia 9 de janeiro – 48 horas para confirmar? Com base em quê? Isso é uma intimação? Eu não denunciei que a assinatura não é minha. Já aconteceu aqui. A Senadora Rose de Freitas denunciou que não tinha assinado o que tinha sido apresentado. Eu não, eu ratifico que eu assinei as duas. Não tenho por que não assinar a primeira, não manter a minha assinatura. Mas eu acho estranho...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) – ... estabelecem um prazo para confirmar e não fixam o prazo para o Congresso se reunir e nós tomarmos conhecimento se existe ou não o requerimento de CPMI.

    Então, eu adiciono à questão de ordem uma questão até de equilíbrio. Eu não aceito 48 horas para ratificar o que eu assinei e não denunciei. O ônus da dúvida, nesse caso, é de quem tiver a dúvida. Estou aqui dizendo: assinei, não tenho por que não manter assinatura, se tem que renovar o pedido, não pode me dar 48 horas.

    Segundo, eu aproveito para perguntar quando é que nós teremos a primeira sessão do Congresso, que é, por usos e costumes – por usos e costumes – o momento para a leitura...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) – ... do requerimento da CPMI, que tinha, até há pouco, de Senadores, 33 assinaturas – portanto, mais do que o suficiente –, e de Deputados Federais, também mais de 180; portanto, número suficiente. Se estão esperando que alguém retire, eu não estou esperando. Eu acho é que nós temos o dever de promover essa investigação, e reiterei isso há poucos minutos na primeira reunião da nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo nobre Senador Renan Calheiros, e na mesma ocasião alertei para a importância da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, que, com a eleição do seu Presidente, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, passará...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) – ... a poder se reunir, reiterando aqui o meu pedido para que o documento que o GSI encaminhou, por solicitação minha, que presidia a CRE e a CCAI, no dia 20 de janeiro, que respondia à nossa indagação sobre o que houve de troca de mensagens entre o dia 2 e o dia 8 de janeiro entre as agências que integram o Sisbin, que esse documento que está hoje com a tarja de reservado tenha esta cláusula de reserva revogada pelo GSI.

    Muito obrigado, Presidente.