A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro sobre uma preocupação com a área da educação.

    Nós temos hoje no Brasil centenas de escolas e creches paralisadas, muitas escolas e muitas creches. Às vezes, em uma cidade, o único espaço público de atendimento da educação infantil é uma obra paralisada há vários anos por diferentes motivos. E uma ação que eu acho que é importante o Congresso assumir é que essas obras sejam concluídas.

    O recurso público empregado até o momento para escolas e creches não teve nenhum tipo de utilidade ou resposta para o atendimento das crianças e jovens. Nós precisamos enfrentar isso. Os órgãos de controle avançaram em relação a essa questão. Logicamente nós precisamos garantir orçamento para que essas obras sejam concluídas, lembrando que o Fundeb, de que eu tive o orgulho de ser Relatora e que foi aprovado na Câmara e no Senado pela grande maioria – no Senado, inclusive, por unanimidade –, reserva um recurso específico para a educação infantil.

    Lembro ainda que, na idade correta da educação infantil, se nós não atendermos as crianças, nós teremos um grande prejuízo do ponto de vista de desenvolvimento neurológico e de formação. Então, essa é uma tarefa importante que seja assumida.

    De igual forma, nós aprovamos, nessa semana, na Comissão de Educação, a criação de uma Comissão, de grupo de trabalho com tempo determinado para falar sobre ensino médio, sobre a reforma do ensino médio, lembrando que o ensino médio é de longe o maior desafio que nós temos dentro da educação básica. Muitos jovens não enxergam na escola, no ensino médio a resposta à sua inserção no mundo do trabalho, nem o preparo para a cidadania. Ele foi debatido nesta Casa, através de uma medida provisória, foi construído um texto, os estados se organizaram, mas eu quero fazer um grande apelo para que exista uma ação pública de financiamento e de apoio aos estados.

    Eu me detive tanto na educação infantil quanto no ensino médio, na reforma, nos recursos, para lembrar que, por dois anos ou por mais até de dois anos, no período da pandemia, a educação pública sofreu muito. O que nós já tínhamos de desigualdade se ampliou ainda mais – a desigualdade entre escolas privadas e escolas públicas.

    Não basta nós assumirmos para o Brasil que as escolas foram reabertas e que as aulas estão funcionando normalmente. O Brasil precisa priorizar a educação – e não no discurso político ou de campanha, mas assumindo um compromisso inclusive de pactuação pela ampliação do tempo integral e de reorganização das escolas.

    Se nós seguirmos o ritmo em que estamos, nós vamos gastar cerca de 20 a 30 anos para alcançar o tempo e a condição que o Chile tem hoje, se o Chile ficasse parado. O Brasil precisa entender que é na escola que nós construímos um Brasil de verdade, com espaço, cidadania, com correção da desigualdade, correção nas oportunidades para o mundo do trabalho, redução da doença e melhoria das condições de vida. Então, eu faço esse apelo.

    Quero registrar a preocupação com o compromisso que nós precisamos construir nesta Casa com o Plano Nacional de Educação, com a atualização em relação a essas metas para a educação pública. É na escola pública que mais de 40 milhões de brasileiros aguardam e esperam que sejam tratados, para garantia da aprendizagem... São temas importantes que precisam ser enfrentados.

    E não é diferente quando nós falamos do piso salarial. O piso salarial do magistério precisa ser atualizado e a carreira docente precisa ter a prioridade para atrair e manter os melhores profissionais.

    Faço esse registro. São temas que nós vamos tratar em todo o nosso mandato. E eu tenho certeza de que esta Casa não vai se furtar a um debate que é estratégico.

    Quando nós falamos em desenvolvimento econômico, geração de renda, ocupação no mundo do trabalho, nós estamos falando de verdade das condições de educação. E eu falo da escola pública porque é lá que a maioria dos brasileiros são atendidos – ou têm direito a serem atendidos – com qualidade, para garantia da aprendizagem.

    Finalizando, quero fazer um registro. Dia 18 agora é o Dia da Autonomia, é uma data importante no meu estado. E eu gostaria de dizer para todo o Tocantins que o dia foi um marco político, mas eu acredito que a verdadeira autonomia passa pelo que eu acabei de falar: respeito à diferença e nenhum tipo de permissão com a fome, com a miséria e com a desigualdade. A verdadeira autonomia acontece quando eu respeito, quando os cidadãos se sentem respeitados, valorizados, com condição de saúde, de educação, de moradia digna e, sobretudo, quando a miséria e a fome são perseguidas por todos os grupos políticos, independentemente de partido político. Autonomia verdadeira é construída a partir da igualdade, do respeito e, acima de tudo, da garantia ao cidadão que paga os seus impostos e que precisa de um Estado que responda às suas necessidades.

    Muito obrigada.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) – Senadora Dorinha, primeiro parabenizo V. Exa. pelo discurso. É muito importante sempre, sempre a gente tratar desse tema, não apenas da construção de creches, mas também da retomada daquelas que estão paralisadas.

    Há três anos, eu acompanhei o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quando se criou um grupo de trabalho com tribunais de contas estaduais, Tribunal de Contas da União e Controladoria para fazer uma fiscalização das obras paralisadas pelo país. Só que se fez uma linha de corte – acredito que o valor era de R$2,5 milhões – para fiscalizar as grandes obras, e as creches não estavam nessas obras. Imagina o valor social que tem uma creche, e estava fora desse tipo de fiscalização.

    Então, como, à época, Presidente da Comissão de Fiscalização, conseguimos inserir nesse grupo de trabalho que é necessário ter o nosso monitoramento e fiscalização. Então, em todos os estados foi feito todo o monitoramento. No meu Estado de Alagoas, eram 81 creches que estavam paralisadas. Conseguimos entregar, um ano e meio depois, seis dessas creches que tinham sido construídas, como muitas outras pelo país inteiro, através de um modelo inovador. Não conseguiram entregar aquelas estruturas pré-moldadas, devido à empresa ter quebrado, e isso fez com que muitos municípios e estados ficassem com essas obras nos esqueletos apenas. Não era o único problema, tinha vários outros, mas esse foi um gargalo que nós conseguimos identificar logo de imediato.

    Além disso, a gente sabe como a construção de uma creche, a entrega de uma creche muda não apenas a vida daquela criança, que, se tiver até os seis anos o seu desenvolvimento cognitivo estimulado, vai conseguir acompanhar as outras crianças que já estão na escola – se não for assim, ela não vai conseguir o mesmo desenvolvimento, terá muito mais dificuldade –; além disso, vai trazer uma possibilidade de autonomia, como V. Exa. bem disse, para as mães.

    Então, eu parabenizo V. Exa. pelo discurso e tenho certeza de que é muito mais do que isso: é prática. Então, vai contar com esta Casa para somar forças nessa causa que é sua e de todos nós.

    Parabéns!

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – É uma ofensa ao cidadão quando as crianças estão estudando em casas alugadas, em casebres, e há um prédio público, em que houve dinheiro e investimento, e ele está inacabado. Essa é uma realidade – e eu falo pelo meu estado – em pelo menos, eu poderia dizer, mais de 40% das cidades do meu estado que têm obras dessa natureza. Agora, isso só será concluído se for uma prioridade pública e com financiamento.

    Chamo a atenção: estive com o Ministro Camilo esta semana, colocando que algumas obras não foram iniciadas porque o orçamento do FNDE estava todo amarrado no RP 9, no modelo anterior. Ele começa já com recurso insuficiente para a continuidade dessas obras.

    Então, eu quero fazer essa proposta. Apresentei um requerimento na Comissão de Educação para criar um grupo de trabalho, para que a gente possa fazer esse esforço legislativo para que, independentemente de qualquer situação político-partidária, nós possamos abraçar esse compromisso com a educação pública do Brasil.

    Muito obrigada.

    Quero pedir que o meu discurso possa ser veiculado na Voz do Brasil.

    O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) – Ainda para apartear V. Exa., Senadora Dorinha, quero agregar só uma característica desse discurso que é importante a gente também registrar: além da priorização pública e do financiamento, a desburocratização da continuidade de obras paralisadas. A gente encontra ainda regras que são feitas quase que para punir os gestores, só que quem sofre a maior punição são as crianças, porque, às vezes, por uma falha de prestação de contas ou algum defeito de execução de imagem, de emprenho, a obra fica ali parada. Até para quem quer dar continuidade, você tem muitas implicações que podem acontecer com esse gestor, e, às vezes, ele prefere não dar continuidade à obra com medo de um resultado que, às vezes, pelos órgãos de controle – seja a CGU, seja o Tribunal de Contas – acontece.

    Então, vamos pensar também em uma forma de desburocratizar, de dizer que a prioridade é a conclusão da obra, mesmo que depois você tenha de, claro, pedir compensações a gestores que não consigam prestar contas de forma adequada, mas, muitas vezes, a solução tem sido parar a obra até que se decida. Aí já há desalinhamento de preço, aí você já não consegue mais, com o recurso que tinha sido disponibilizado, concluir a obra, e vira um ciclo nocivo para essa continuidade.

    Então, Senadora Dorinha, parabéns por abordar esse tema.

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – Eu acompanhei vários Prefeitos e sei que os colegas também devem ter feito isso junto ao FNDE, Prefeitos que não deram causa, que assumiram o seu mandato, querem terminar uma obra...

(Soa a campainha.)

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – ... e a burocracia os impede de fazê-lo.

    Então, acho que esse é um esforço que nós podemos ajudar a construir.

    Muito obrigada.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) – É verdade. Esse é um esforço coletivo, essa que é parte de desburocratizar as obras que estão paralisadas, e não penalizar o Prefeito e não penalizar também a mãe e a criança é algo extremamente importante.

    Minha cidade, que é a cidade de Arapiraca, esta semana está em festa. O Prefeito Luciano Barbosa entregou uma creche, lançou ordem de serviço de outra e vai entregar 20 creches no próximo ano. Então, a gente sabe que isso transforma a realidade. E é este o nosso objetivo aqui: fazer com que as nossas ações saiam da teoria, cheguem à prática e mudem, transformem as vidas das pessoas. Isso não se dá de outra forma senão pela educação.

    Parabéns, Senadora Dorinha, muito aparteada.

    O Senador Magno Malta também quer fazer sua colaboração.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Senadora Dorinha, essa questão das creches chamou a minha atenção quando eu fui a Janaúba, onde as crianças morreram queimadas dentro da creche e a nossa heroína nacional, Profa. Heley, colega sua, morreu sabendo que estava indo para a morte. Ele entrava, saía, tirava uma criança, e as pessoas gritavam; e ela tirou até a última que ela pôde.

    Na CPI dos Maus-Tratos infantis, que eu presidia, eu estava lá... Foi muito engraçado porque eu passei oito dias lá e tomei oito dias de falta aqui no Senado – veja como é o Regimento Interno! Então, as pessoas cobram de quem não está... Você tem de estar no Plenário para você ser eficiente, e nem sempre é assim. Muitas vezes o cara está no Plenário e não faz nem um discurso e não tem nenhum projeto. Mas eu estava lá. Tudo bem. Não é isso.

    Aí descobri... E, na CPI, no relatório – e aí eu queria sentar com V. Exa. sobre o relatório da CPI dos Maus-Tratos –, a gente faz uma proposta, nas proposições, Senador Efraim, de um modelo nacional para construção de creches. Por quê? Veja por que na Boate Kiss as pessoas quase todas morreram queimadas: porque não tinha porta de saída. Você vai nos grandes teatros, em cinemas, principalmente nos Estados Unidos e na Europa – alguma coisa já existe por aqui –, em que a porta de saída seja aquele tipo de porta que tem tamanho e que abre para fora, de maneira que as pessoas, em havendo um problema, consigam sair.

    Por que aconteceu o problema de Janaúba? Porque a creche era uma casa alugada e tinha um muro na frente; e a distância do muro para a porta dava mais ou menos 1,5m, 2m da porta de entrada. Você entrava por um portão, entrava pelo lado do muro para entrar na casa. Quando começou a pegar fogo e começaram a correr, eles se embolavam na porta mesmo, porque encostavam no muro; e havia gente pegando fogo lá dentro querendo sair. E o que aconteceu? O forro não era antichama, era de PVC – hoje já existe o forro de PVC antichama. E o que matou as crianças? O fogo subiu rapidamente e pegou no forro. Desciam aqueles pingos, como pingos de vela, enormes de PVC e caíam em cima da cabeça, do corpo. E as crianças ficaram feridas. Era horrível ver uma criança daquela, que ainda estava viva, ferida com aqueles pingos.

    Então, vendo aquilo tudo, entendi. Dizer que está mandando dinheiro para creche e não vai dizer como se faz? A pessoa cria seu próprio modelo, muitas vezes um modelo sem porta de saída – sem porta de fuga, que é o nome, importante –, e um modelo em que, em havendo esse tipo de coisa, as crianças estejam protegidas, juntamente com os funcionários e professores e todos da creche, o que seria um modelo nacional. Está mandando dinheiro para creche. Tudo bem. Mas o modelo a ser construído é esse.

    Realmente um outro problema, que V. Exa. e o Senador Efraim colocaram, é que muitas vezes o gestor é barrado pelo promotor da cidade. Porque, quando o cara é vocacionado – e isso arranha muito a instituição –, ele sabe que ele não é o Prefeito da cidade.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Agora, o cara fez dez concursos, não passou; faz um para o Ministério Público, passa. Quando chega ao interior, vira o cavalo do cão: quem manda é ele. Quem manda é ele. Choveu, caiu o muro da creche. "O senhor tem 24 horas para refazer". "Como assim eu tenho 24 horas?". "Eu vou abrir um procedimento contra o senhor". O Prefeito fica com medo, vai lá e faz com 24 horas um muro malfeito. Ele abre um procedimento porque ele fez sem licitação. Então vão criando esses medos; o gestor não tem coragem. O recurso está ali, e volta dia 31 para o Governo Federal porque não foi feito. Ficou uma obra inacabada.

    Então, esse assunto creche... Eu gostaria muito – se a nobre Senadora me der oportunidade, juntamente com o Senador Efraim – de participar dessa discussão sobre creche e modelo de creche. Pode ser um projeto do próprio Governo. Não importa quem está no Governo, o que importa é que haja realmente o benefício e que o gestor não tenha esse...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) – Muito bem, Senadora Professora Dorinha. A nossa bancada se sente extremamente representada por V. Exa.

    O Senador Alan Rick faz questão também de fazer um aparte à fala desse discurso posto agora.

    O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) – Quero primeiramente parabenizar a nossa "ministra da educação do União Brasil", Professora Dorinha, nossa Senadora, que tem desempenhado um papel extraordinário na defesa dos interesses da educação do Brasil, dos professores, dos profissionais da educação, mas acima de tudo, Senadora, de uma educação de qualidade.

    Da mesma forma, também me irmano à preocupação do Ilmo. Senador Magno Malta quanto às obras, ao modelo, à qualidade dessas obras. Nós sofremos em nossos estados. E tenho recebido muitos Prefeitos, como V. Exa. relatou, preocupados com a não conclusão dessas obras.

    Em fevereiro o Governo Federal anunciou um pacote de mais de R$250 milhões para atender cerca de mil e poucos municípios com obras inacabadas. E são as obras inacabadas que hoje têm feito sofrer a nossa população, porque, quando uma mãe que trabalha fora, Senador Efraim...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... não tem um lugar adequado para deixar a sua criança, os seus filhos, isso a faz procurar outras alternativas, que nem sempre são as adequadas. Então me irmano a V. Exa. na defesa da conclusão dessas obras, na defesa de uma estrutura melhor.

    Inclusive o FNDE pode repensar a estrutura e o modelo dessas creches para se adequarem às realidades locais.

    Eu sempre defendi a regionalização dos modelos de creche. Nós temos escolas indígenas, nós temos escolas que são urbanas, escolas em comunidades. Obviamente que os modelos dos estados também são adequados, o FNDE não tem uma camisa de força em relação a isso. Mas é importante que nós tenhamos essa preocupação regional.

    Dessa forma, parabenizo V. Exa. pela luta; pela luta em defesa de um processo de revalidação de diplomas de brasileiros formados no exterior também, porque V. Exa. tem sido uma grande parceira nesta luta. E quero dizer: estamos juntos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Conte comigo! Estamos juntos por um Brasil com educação de melhor qualidade, inclusiva e que respeite as desigualdades regionais.

    Parabéns, Senadora Dorinha!

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – Muito obrigada, Senador Alan Rick.

    Senador Magno Malta, eu me coloco à disposição. Além da conclusão das escolas e com planta padrão do FNDE, acho que nós precisamos definir... Nós estamos preocupados com condições e com espaço inclusive para colocar a condicionalidade quando o município vai alugar um espaço dessa natureza, quais são as adequações necessárias, porque isso não só foi um caso extremo que V. Exa. acompanhou, extremamente doloroso, mas condições adversas... Muitos prédios hoje estão locados – às vezes, inclusive pelo poder público, não é só um funcionamento privado –, sem nenhuma condição de atendimento às crianças e a alunos, inclusive, do ensino fundamental. Então...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – Já encerro, Sr. Presidente, agradecendo a todos os colegas que apartearam num tema tão importante, que tenho certeza de que será abraçado.

    E, pelo que fui informada, nessa semana, pelo Ministro da Educação, será enviada, ainda no mês de março, uma medida provisória para a definição das condições de conclusão destas obras inacabadas, paralisadas, que precisam de recurso específico e logicamente de um roteiro para que possam sair do papel sem nenhuma... O que nós temos de problema que o Tribunal de Contas vai cuidar, a tomada de contas, isso continua com o seu rito. O que nós queremos é a obra pronta, concluída, para atender, com qualidade, as nossas crianças e jovens.

    Muito obrigada.