O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Cunha, nobre amigo Eduardo Girão, Senador Efraim Filho, me irmano com V. Exas. na defesa de um sistema tributário justo com o povo brasileiro, um sistema tributário que permita a formalização das nossas micro e pequenas empresas, que combata a sonegação, mas, acima de tudo, seja um sistema que una o povo brasileiro na defesa do nosso desenvolvimento, uma vez que o que vivemos hoje é um arcabouço tributário extremamente complexo, difícil, burocrático, que, na minha sincera opinião, é feito para dar errado. A luta pela simplificação tributária, pela não cumulatividade, pelo desenvolvimento deste país, com respeito ao contribuinte, é uma luta de todos nós. Mais uma vez parabenizo-o, Senador Efraim, um grande guerreiro nesta pauta, e me irmano à sua luta, à luta de todos nós.

    Sr. Presidente, quero também destacar que fiquei extremamente feliz em saber que, na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o PL 3.660, de 2021, de autoria da ilustríssima Senadora Zenaide Maia, com o relatório da Senadora Jussara Lima, um projeto muito importante para as pessoas com deficiência porque vai determinar que o laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada.

    Eu gostaria de pontuar e ressaltar que, no meu Estado do Acre, uma lei estadual, Senador Girão, já garante esse direito a todos os acrianos com deficiência desde 2021.

    Parabenizo o Deputado Estadual Pedro Longo por ter adiantado essa pauta no Acre e apresentado esse importante projeto de lei que beneficiou o nosso estado. Somos apenas três estados na Federação com a lei que determina esse laudo de tempo permanente, validade permanente para a pessoa com deficiência.

    No passado, os brasileiros com deficiência permanente e suas famílias se submetiam a processos extremamente burocráticos e cansativos para continuarem atestando serem portadores de alguma deficiência e, assim, poderem usufruir de seus direitos legalmente assegurados.

    Com essa lei, as pessoas com deficiência serão mais respeitadas e poderão viver com mais tranquilidade, sem a obrigatoriedade de estarem renovando o seu laudo para atestar deficiência permanente.

    Mas o que me traz aqui, especificamente, Ilmo. Senador Eduardo Girão, que preside, neste momento, a sessão, é que, tão logo o Presidente Lula tomou posse no cargo, Sua Excelência editou um decreto que criou empecilhos para posse de armas de fogo pelos cidadãos de bem deste país.

    Em nosso entendimento, o decreto de janeiro tratou muito mal a questão, muito mal! Em primeiro lugar, confundiu a população ao sugerir que é nocivo que o cidadão tenha armas de fogo para defender a sua vida, a sua família e o seu patrimônio. Em segundo lugar, ampliou o equívoco quando deu a entender que mais armas nas mãos do cidadão implicam o aumento da violência. Um total disparate! Em terceiro lugar, por fim, o decreto criou, desnecessariamente, uma grande confusão regulatória que ofende os direitos de cada cidadão brasileiro.

    Olhemos com mais atenção cada um desses pontos específicos, um por um.

    A posse de arma de fogo tem como fundamento garantir que cada um de nós possa ter o direito de defender a si próprio. A posse de arma não substitui uma política de segurança pública, e ninguém tem a ilusão de que seja assim. Está aí o primeiro erro do Governo: mascarar a sua inépcia e caracterizar como monstros os cidadãos que querem simplesmente defender a própria vida e a de sua família, bem como a sua casa e o seu patrimônio.

    A verdade, devemos sublinhar, é que, passados mais de 60 dias da posse, o Governo Federal não apresentou nenhuma – repito: nenhuma – política pública de segurança.

    O segundo elemento a observar é o equívoco, amplamente divulgado, de que existe uma correlação entre mais armas nas mãos dos cidadãos e aumento da violência.

    O Estudo Global sobre Homicídios, publicado em 2011 pelo ONUDC – escritório da ONU que trata de drogas e crime –, é bastante explícito ao afirmar que não existe nenhuma teoria capaz de explicar a relação entre posse de armas e crimes em geral. A publicação acrescenta, ainda, que a arma, nas mãos do cidadão de bem, tem o potencial de conferir à vítima o direito de resistir a uma agressão.

    Existem, ainda, outros estudos internacionais que mostram que não há nenhuma correlação entre a posse de armas pelo cidadão e o aumento de homicídios. Pesquisa conduzida pela Small Arms Survey, organização não-governamental sediada na Suíça, divulgou dados relativos ao ano de 2017. O Brasil tinha 8,3 armas de fogo para cada 100 mil habitantes e 22,3 homicídios por 100 mil habitantes. O Uruguai tinha 34,7 armas de fogo por 100 mil habitantes e 11,2 homicídios para cada 100 mil habitantes. Ou seja, os nossos vizinhos do sul do continente tinham, proporcionalmente, quatro vezes mais armas do que os brasileiros e apenas metade dos homicídios do Brasil.

    Veja-se outro caso: os Estados Unidos contavam com 120 armas para cada 100 mil habitantes e 6,9 homicídios para cada 100 mil habitantes. Ou seja, repete-se aqui a mesma fórmula: mais armas nas mãos do cidadão de bem e menos homicídios do que nós.

    Além disso, a mesma ONG suíça apresenta uma lista de países em que, embora a população tenha mais armas, os índices de violência são menores do que os do Brasil. Vejamos: Canadá, Finlândia, Islândia, Áustria, Noruega, Suíça, Nova Zelândia, Portugal, França, Alemanha, Luxemburgo e muitos outros.

    Também é preciso observar – se queremos ser honestos intelectualmente – que, a partir de 2019, quando o cidadão teve acesso mais facilitado à posse de arma de fogo, houve uma impressionante redução no número de homicídios no Brasil. Em 2022, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tivemos a menor taxa de homicídios no Brasil desde que os dados passaram a ser registrados. Foram 40 mil homicídios, enquanto que, em 2019, foram 51 mil.

    Não quero aqui tirar conclusões apressadas, porém é mais do que evidente que permitir que o cidadão de bem tenha armas de fogo não significa aumento da quantidade de homicídios. Isso se verifica na nossa experiência recente e, também, naquilo que se vê em nível internacional.

    Além disso, o decreto presidencial de 1° de janeiro ecoou o preconceito e a ideologização do tema contra um cidadão que simplesmente quer defender a si mesmo, sua família e seu patrimônio. Os assim chamados CACs – caçadores, atiradores desportivos e colecionadores – são apenas as pessoas que conseguiram superar a dura corrida de obstáculos da burocracia brasileira para se ter acesso a uma arma de fogo para a sua autodefesa. Não são criminosos. Os criminosos são outros.

    Recentemente o Ministro da Justiça, Flávio Dino, esteve numa favela, num complexo, numa comunidade no Rio de Janeiro, na favela Nova Holanda, onde tratou com uma ONG ali sobre criminalidade, sobre homicídios e números de homicídios próximos a escolas, creches e unidades de saúde.

    Ora, não se ouviu tratar, por exemplo, sobre retirar as armas dos bandidos, dos traficantes, dos criminosos, mas apenas sobre a atuação policial. Isso é um disparate. Nós temos que combater a arma nas mãos dos criminosos, dos bandidos. E essas políticas públicas o Governo ainda não apresentou.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Apenas tentar criminalizar o cidadão – o colecionador, o caçador, o atirador desportivo – vai de total encontro ao que o mundo já demonstrou de combate à criminalidade e de respeito à autodefesa. O Brasil tem que combater a arma na mão de bandido, não na mão do cidadão de bem.

    Os dados que apresentei mostram, de maneira absolutamente cabal, que o decreto apresentado no dia 1º de janeiro de 2023 não era apenas desnecessário, Sr. Presidente, mas também criou uma enorme confusão sobre o assunto.

    Em suma, nós vamos debater essa questão, vamos lutar pela derrubada desse decreto, vamos trabalhar para que o Brasil não regrida, não retroceda na defesa dos cidadãos, de seu patrimônio, de suas famílias. É o mínimo que o povo brasileiro exige do seu Governo e de seu Congresso.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Muitíssimo obrigado, Senador, meu amigo, meu irmão, Senador Alan Rick, do Acre, do União Brasil do Acre. Nós estamos juntos em praticamente 100% das pautas. E esse seu pronunciamento é muito importante para a Casa porque eu acho que traz dados, e a gente precisa sempre ouvir os dois lados, como democratas que somos.

    Nessa pauta, permita-me ter uma pequena divergência, até porque tive uma experiência profissional com relação à arma de fogo, e pessoal, com a minha filha. Através de um atentado, nos Estados Unidos, um garoto de 18 anos... Lá nos Estados Unidos você compra arma até em loja de tênis. E ele comprou a arma e matou duas dezenas de crianças, professores, e, por um livramento de Deus, a minha filha não foi junto. E eu estou na política por causa disso. E eu digo para o senhor: eu acho que a gente precisa ter muito equilíbrio nessa hora.

    O Ministro da Justiça ter ido – chamou-me a atenção, o senhor relembrou – para o Complexo, lá no Rio de Janeiro, sem escolta nenhuma, sem nada... E não falou da questão das armas ilegais. Eu acredito... Defendo a posse. Que as pessoas possam ter em casa e no comércio, na fazenda. Inclusive, votei aqui a favor da extensão para o interior. Agora, quanto ao porte eu já acredito que a gente precisa ter muito controle, responsabilidade.

    Inclusive, um dos dados que o senhor falou... Mas eu gostaria... Pedi para a nossa assessoria já pegar, porque o senhor fala do Uruguai. E o Uruguai tem outra causa em que nós estamos juntos, que é a liberação das drogas. Eles liberaram a maconha lá. E eu nem sonhava em ser Senador, eu estava aqui nas Comissões como ativista, segurando cartaz. O Senador Magno Malta é testemunha disso. E a gente avisou ali: o crime vai aumentar, porque estão liberando a maconha. Não deu outra. A Polícia Federal de lá, que é a Polícia Nacional... E os estudos mostram que a criminalidade pipocou, como se diz. E eu não acredito que seja a questão de arma, eu acredito que seja a questão de drogas. A gente precisa ver, porque é multifatorial, não é?

    A gente não pode... Essa questão de crime e violência é multifatorial, passa por políticas de educação, de segurança. São várias... É multidisciplinar, para você dizer que caiu a criminalidade ou aumentou por alguma razão específica. Mas eu o parabenizo. O senhor engrandece o debate desta Casa trazendo esse assunto, esses dados, para a gente se debruçar sobre eles. E precisamos sim debater. A gente tem que entender o que está por trás de tudo e fazer o que é correto.

    Eu também tenho amigos de CACs, colecionadores, atiradores. São pessoas corretas, são pessoas íntegras. Mas eu me coloco no lugar... E a gente já viu nas manchetes muita coisa acontecendo, infelizmente, com CACs também, que numa briga de trânsito... Isso pode acontecer comigo, com o senhor. As pessoas estão enervadas pela política, pela crise, por um problema familiar e às vezes uma briga que pode terminar numa UPA, Senador Rodrigo Cunha, pode acabar num cemitério por causa do acesso fácil à arma de fogo.

    Restaurante: você está com a sua família num restaurante, num bar, com as crianças, um olha para a mulher do outro, está bebendo... E aí já saiu da racionalidade. O acesso fácil a arma de fogo também pode gerar uma tragédia, não é?

    Então, são só essas ponderações que a gente precisa fazer, mas o senhor é muito equilibrado, e eu acho que a sua chegada a esta Casa vai jogar luz para a gente conseguir encontrar soluções para esse tema tão importante.

    Muito obrigado.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Permita-me, Senador Girão, agradecer o aparte de V. Exa. e me solidarizar com o fato relatado, no caso, com sua filha, que, graças a Deus, não foi vítima desse atentado.

    Nós podemos diferir as coisas: o cidadão que parte em busca de uma arma para ter a posse para defesa pessoal na sua casa ou no seu estabelecimento comercial passa por um rigoroso critério, no sentido de que ele tem que apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, federal, estadual, criminal etc; passa por teste psicológico para atestar que ele está apto ao manuseio, está apto a ter uma arma de fogo; passa por um teste prático de tiro para que ele possa atestar também que sabe manusear uma arma; e é constantemente fiscalizado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... pelo seu próprio clube de tiros, se ele for integrante de um clube, porque ele precisa ter habitualidade, ele precisa estar fazendo o seu treinamento, inclusive com acompanhamento de pessoas absolutamente capacitadas para dar o devido acompanhamento e a instrução a essas pessoas. Obviamente que existem as exceções à regra, existem pessoas que não têm a qualificação e que, de alguma maneira, tiveram acesso, mas essas são exceções, Senador Girão, e os números atestam isso. Toda regra tem sua exceção, tem os casos que precisam ser realmente combatidos, e que as pessoas que cometem esses delitos não tenham mais acesso a arma.

    O que eu defendo é que o Brasil tenha uma política pública de combate à arma ilegal, combate ao armamento do bandido, do traficante, do miliciano, mas permita que o cidadão de bem tenha o acesso, depois de passar por um crivo enorme...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... por uma burocracia enorme, à sua arma para a defesa da sua vida, da sua família e de seu patrimônio.

    Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Girão.