Discurso durante a 19ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Considerações sobre a manutenção da taxa Selic pelo Copom, com destaque para a importância da independência e autonomia do Banco Central. Preocupação com a inflação e suposto aumento dos gastos do Governo Federal.

Autor
Astronauta Marcos Pontes (PL - Partido Liberal/SP)
Nome completo: Marcos Cesar Pontes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento, Governo Federal:
  • Considerações sobre a manutenção da taxa Selic pelo Copom, com destaque para a importância da independência e autonomia do Banco Central. Preocupação com a inflação e suposto aumento dos gastos do Governo Federal.
Aparteantes
Eduardo Girão.
Publicação
Publicação no DSF de 24/03/2023 - Página 39
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Indexação
  • COMENTARIO, MANUTENÇÃO, TAXA SELIC, JUROS, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), META FISCAL, INFLAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, CRITICA, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIOS, CUSTO, GASTOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje eu não iria fazer nenhum pronunciamento, mas eu senti certa necessidade de falar aqui, porque eu tenho ouvido muito aqui – foi falado por outros Senadores e também algumas perguntas de imprensa, etc. – com relação à taxa Selic, de manutenção da taxa Selic pelo Copom.

    É importante apresentar aqui algumas ideias sobre isso, porque a maioria das pessoas não entende bem essa relação e como é que isso acontece. Então, vamos começar pelo início.

    Primeiro, a importância, como foi ressaltada aqui, da independência e da autonomia do Banco Central. Disso não se tem dúvida, é importante para o país nesse sentido, e deve e será mantido. Agora, eu vou começar de uma forma um pouco didática aqui com relação a isso. Primeiro, a taxa Selic, que o pessoal costuma chamar de taxa básica de juros ou de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – um nome complicado para falar dessa taxa básica de juros –, é revista a cada 45 dias pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central.

    Qual a interferência disso? Essa taxa, logicamente, facilita o acesso ao crédito, torna o crédito mais barato, o que, sem dúvida nenhuma, ajuda nos investimentos no país, como foi falado aqui também.

    Contudo, é bom lembrar o seguinte: essa taxa não é a causa, ela é o resultado de outras operações. Então, ela não é causa, ela é um resultado, é bom ter em mente.

    De uma maneira muito simplista de falar, essa taxa é calculada ou estimada pelo Copom levando em conta uma série de fatores, entres eles, principalmente, a meta de inflação e a sua previsão ou o que eles estão prevendo como inflação. Essa é a comparação. Então, para se ter uma ideia, para agora, para 2023, se eu não estou errado nos números, a meta da inflação é de 3,25%; no ano de 2024, é de 3%; e a previsão de inflação calculada pelo Banco Central para 2023 é, se não me engano nos números também, Senador Girão, de 5,8%; e, para o ano que vem, 2024, 3,6%. A previsão da inflação é maior que a meta. E isso, entre outros fatores, faz com que o Copom mantenha alta essa taxa básica de juros ou mesmo aumente ou diminua mais para frente, de acordo com a evolução desses quadros.

    O que é importante ressaltar é que essa previsão de inflação não vem do nada. Isso vem, por exemplo, quando você tem aumento de impostos. Se você tem aumento de impostos, por exemplo, de combustíveis, certamente, existe todo um efeito cascata que vai aumentar o custo dos produtos à disposição da população. Se você pensa nisso aí, obviamente, com o aumento de preço, aumenta-se a inflação. A taxa Selic é justamente utilizada para fazer controle da inflação, ou seja, se a previsão está acima da meta, você aumenta a taxa de juros de forma a conter a demanda e a reduzir a inflação.

    Ter inflação alta não é bom de jeito nenhum! Eu me lembro do meu tempo de Tenente em Santa Maria, quando a gente tinha uma inflação altíssima. Você recebia o salário e tinha que correr para o supermercado para fazer as compras, pois, senão, no dia seguinte, não conseguiria comprar as mesmas coisas. O salário de Tenente é um salário baixo – quem é militar sabe muito bem disso. E a gente vê que isso afeta toda a população, principalmente aqueles com menor poder aquisitivo.

    Retornando aqui ao início, a taxa Selic, a taxa básica de juros, não é uma causa, ela é uma consequência, ela é consequência de nós termos uma previsão de inflação maior do que a meta de inflação prevista. Ela é revista a cada 45 dias pelo Comitê de Política Monetária. E é importante que eles façam esse controle com o Banco Central autônomo.

    Agora, para reduzir a previsão da inflação, o Governo tem que tomar certas providências, como, por exemplo, cuidar da redução dos impostos. Menos impostos significam menos carga em cima do setor produtivo, menos carga em cima das empresas, que vão ter mais recursos para investir na produção no país, na melhoria da estrutura produtiva. E também, se você reduz e desonera a folha trabalhista, você vai ter mais empregos à disposição das pessoas.

    E mais empregos significam mais recursos para o trabalhador e significam mais capacidade de compra num sistema mais sólido de produção, de forma que a gente possa ter a projeção de inflação menor. Essa redução de projeção da inflação, com menos impostos, com mais produção, significa a redução da taxa Selic lá para frente como consequência.

    Eu fiz questão de vir aqui fazer uma explicação simples – espero que tenha sido simples para a maioria das pessoas – de como esses índices conversam.

    É lógico que existem outros fatores ligados ao risco do investimento no país, ao risco associado ao setor produtivo também, de como a gente vai colocar uma âncora fiscal de forma que o país tenha responsabilidade fiscal, o que, basicamente, significa, como na casa da gente, que você não pode gastar mais do que ganha. O Governo também não pode gastar mais do que ganha.

    Preocupa-nos o número excessivo, o número aumentado de ministérios, aumentando o custo da máquina, de manutenção da máquina. Esse custo maior de manutenção da máquina significa que o Governo vai ter que arrecadar mais. E, se ele for ter que arrecadar mais simplesmente subindo imposto, isso vai fazer com que aumente também todo o efeito na cadeia para a perda da capacidade aquisitiva das pessoas, principalmente daquelas de menor poder aquisitivo, um custo maior, como eu falei, do combustível, como exemplo, em toda a cadeia e o aumento da inflação, consequentemente.

    Portanto, ele não pode ser irresponsável de, numa canetada ou de alguma maneira outra, baixar a taxa básica de juros achando que isso vai ser a causa da solução dos problemas, pois a solução está na raiz. É igual tomar remédio para dor de cabeça esperando que cure uma infecção. Ele não vai fazer isso, primeiro tem que curar a infecção. E curar a infecção significa reduzir o tamanho do Estado, reduzir os custos e, com isso, reduzir os impostos, deixar mais capacidade de investimento para as empresas, melhorar o ambiente de negócio para as empresas no Brasil. Com esse ambiente de negócio melhor, você traz mais empresas, que vão pagar mais impostos pela sua produção, vão produzir mais empregos, e as pessoas vão gastar mais no comércio. Aí a gente está conversando num sistema economicamente viável para que funcione.

    As taxas de juros vão naturalmente ser reduzidas, com uma previsão ou uma projeção de inflação menor do que a meta ou na meta e, com isso, as empresas vão ter mais dinheiro disponível. Esse ciclo produtivo aumenta de forma positiva para o país e não de forma negativa, que seria justamente o oposto. Quando você aumenta os impostos, as empresas têm menos capacidade de investimento, as pessoas têm menos dinheiro disponível e, com isso, gastam menos, as empresas vão fechando – como a gente tem visto – e pagam menos imposto. Com menos imposto, o Governo fica com menos recurso, por causa da arrecadação. Aí, com o tamanho enorme dele, ele vai tentar aumentar os impostos e a gente entra num ciclo descendente, como a gente tem visto em vários países, como vemos os exemplos aqui de nossos vizinhos. A gente não pode entrar nisso aí.

    Portanto, é importante respeitar a técnica, é importante respeitar os técnicos. O Banco Central é composto de técnicos, e a gente tem lá o Roberto Campos, que eu conheço muito bem, um excelente técnico, e não é só ele que toma decisões, temos todo um Comitê de Política Monetária para fazer isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – ... e eles fazem baseados em números e fatos, e a gente tem que respeitar isso aqui no Brasil.

    Obrigado, Presidente.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu queria pedir um aparte, se me permite, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Sim, sim.

    Depois eu queria também. Não é regimental, mas eu queria comentar a fala do senhor, muito didática e esclarecedora para as pessoas que estão assistindo, de forma rápida e precisa sobre sobre taxas, sobre impostos.

    Vou deixar o senhor primeiro, porque o senhor está...

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Eu confesso, Senador Styvenson e quem está nos assistindo, ao Senador Astronauta Marcos Pontes que eu já o admirava pela sua competência demonstrada no ministério, pela sua sempre defesa da ciência, da importância de investimento em tecnologia, em pesquisas e pelo conhecimento do universo que o senhor detém, que é... O senhor é um presente para o povo brasileiro. Mas eu não sabia também dessa vertente, desse conhecimento que o senhor tem, como demonstrou aqui de forma profunda, numa análise mais aberta e também detalhada do mercado, da importância de um Estado eficiente, da defesa da independência do Banco Central – que foi um golaço, e o Senado foi que começou, depois foi para a Câmara, e o Presidente da República Bolsonaro fez a sanção. E eu quero dizer que é o que está segurando hoje as pontas do Brasil, não é?

    Então, parabéns pela forma didática com que o senhor demonstra que a gente precisa ter muita calma nessa hora também. O Brasil, com todo respeito a quem pensa diferente, entrou agora num ciclo que não era o que o Presidente Lula falava durante a campanha, de pacificar, de unir, que ele era um estadista. Aquilo foi uma lorota, como a gente diz lá no Ceará, porque o que a gente está vendo é o inverso disso.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A gente está vendo uma sede de vingança, a gente está vendo falas aí de uma pessoa que está sendo motivada por outros interesses que não os interesses do Brasil. Cuidar do Brasil a gente não vê, pelo contrário. A gente vê que ele colocava a questão, por exemplo, de que ele era contra o aborto, e uma das primeiras coisas que ele e os ministros fizeram foi tirar o Brasil de um acordo internacional pró-vida. Como é que ele falou isso?

    Aí uma portaria do Ministério da Saúde que era para punir estupradores, ou seja, que a mulher que foi violentada – para mim é um crime hediondo o estupro – fizesse um boletim de ocorrência para a gente pegar quem fez, dentro da lei...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... para que a lei possa punir o responsável por esse ato deplorável, o Governo Lula tirou isso, essa portaria, cancelou. Como é que você vai identificar? Está passando a mão na cabeça de estuprador.

    A droga, a questão da droga, que é uma bandeira também do Senador Styvenson Valentim, contra, você sabe qual foi a primeira coisa que esse Governo fez quando entrou? Declarou guerra aos dependentes químicos. Acabou com a Senapred, a Secretaria Nacional de Prevenção às Drogas, de políticas públicas.

    O Senador Styvenson foi o Relator aqui para que a gente aprovasse o plano nacional de combate às drogas, o plano nacional de prevenção, de tudo. O Governo numa canetada cancela uma Senapred. É vingança contra o Brasil.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Isso é que... Não tem outra dedução que a gente...

    Os ataques ao Banco Central, gente! O senhor acabou de colocar, de mostrar a importância, Senador Plínio Valério. Foi iniciativa dele, que todos nós abraçamos, aprovada por esta Casa, confirmada.

    Ataque ao Presidente do Banco Central, um homem do diálogo, que o senhor conhece bem. Um homem do diálogo, que está aberto. Mas, não. O que querem fazer com o Brasil? Esta é a pergunta: o que querem fazer com o Brasil? Já não bastam as invasões do MST, em que o Ministro do Desenvolvimento Agrário aí diz que cada lado tem que ceder. Ceder? Ceder à invasão? Isso é um ato antidemocrático.

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – Exatamente.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Aí ele vem passar a mão na cabeça.

    Aliás, Senador Styvenson, o Ministro do Desenvolvimento Agrário é aquele que é o defensor da legalização da maconha. (Risos.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – É o ministro... Olha só que loucura! Eu não estou falando do Ministro de Direitos Humanos não, eu estou falando do Ministro do Desenvolvimento Agrário também. É a favor da liberação da maconha.

    O que eles querem, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Styvenson? O que eles querem, brasileiros? Eles querem plantar maconha nas terras Brasil, é isso? Tornar o Brasil maior produtor, exportador de maconha? Não importam quantas gerações a gente vai perder de netos, de bisnetos?

    Então parabéns pelo seu pronunciamento. Eu queria cumprimentar porque o povo de São Paulo deu um grande presente. Os paulistas, os paulistanos e todo aquele estado do nosso país, que é pujante, deram um grande presente para este Senado Federal, que foi trazer o senhor aqui.

    Então meus cumprimentos. Estamos a sempre às ordens para dialogarmos pelo Brasil. E tudo passa, não é? Tudo vai dar...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Bom, Senador Astronauta, que ocupou a tribuna, dependendo de quem ouve o discurso do senhor, a sua fala, muito embasada até mesmo pelos livros de economia e pela ciência, pode achar que é uma heresia política e econômica. "Oh, o senhor está cometendo aí um grande pecado de achar que o estado tem que ser mínimo".

    Eu acho que esse discurso de estado mínimo já deveria ter sido modificado para o estado que a Constituição prevê: eficiente. Não se trata de rios de dinheiro para ministérios ou para ações que não chegam à ponta. São sempre desviados pela mesma prática, que se chama corrupção ou incompetência. São duas coisas que destroem o nosso Brasil: é a incompetência de quem está gerindo recursos e é a corrupção. E quando são os dois juntos, aí é destruição.

    O senhor foi claro quando disse que não é à toa que no nosso país, que suporta há tanto tempo esse parasitismo – e vem agora se falar de reduzir a taxa e aumentar a inflação; aumentar a inflação e reduzir taxa, ficou nesse trocadilho –, quem sofre é quem está lá na ponta, que vai pagar o mesmo valor, Senador Eduardo Girão, no preço da eletricidade, no preço do arroz, no preço da água, no preço do produto básico de consumo de sobrevivência do brasileiro.

    Então o estado mínimo que tanto se defende ou o estado máximo que tanto se prega, dependendo de quem está ouvindo o discurso que o senhor fez e que me chamou atenção... O senhor falou frases que me interessam, que são: redução de gasto público, enxugar a máquina pública. Isso só fica em discurso de campanha, viu? Isso só fica em discurso para ganhar campanha. E também a população é uma grande culpada. Vou dizer para o senhor que é uma grande culpada, por quê? Porque prega isso em campanha, diz que vai fazer; chega, não faz nada. Como é que se cumprem os acordos se não aumentarem os ministérios e secretarias? Como é que se cumprem, Eduardo Girão, os acordos políticos se eu não tiver disponível a estrutura pública em detrimento de um Estado, de uma nação? É "nós primeiro; o resto, para depois". Sempre foi assim. Então, reduzir a máquina pública, enxugar, fazer reforma administrativa, tudo isso que o senhor citou – não com essas palavras que estou dizendo, mas de forma geral e abrangente – parece heresia política para algumas pessoas. É um grande pecado a gente dizer isso, porque "Estado bom é Estado que emprega a minha família"; Estado bom é Estado que dá para os amigos tudo que eles precisam. Estado bom é isso. É esse o Estado máximo que todo mundo quer? Que libera recursos e não sabe gastar? Volto a dizer: de que adianta ter um Estado provedor se você não tem competência para gastar? De que adianta ser um Estado provedor, Eduardo Girão, com políticas públicas, se a corrupção não deixa chegar? De que adianta ser um grande Estado, como a nação brasileira é, se uma ideologia, de um lado ou de outro – e aqui eu defendo isso, ou de um lado ou de outro –, atrapalha o desenvolvimento de cada um?

    Então, parabéns pelo seu discurso. Só acho que quem ouve – só acho, não; tenho certeza –, dependendo de quem está ouvindo, tem interpretação: uns defendem mais Estado, outros defendem menos Estado. E uma coisa é certa: sem recursos, sem dinheiro não se faz nada, nem na iniciativa privada, nem na pública. Mas na privada é diferente: normalmente o empresário não rouba dele mesmo; rouba do público, mas não rouba dele mesmo. É por isso que as coisas privadas são melhor geridas do que as públicas.

    Quanto a essa discussão sobre taxa Selic, taxa de juros, taxa sobre taxa, imposto; tudo isso o brasileiro paga e não sabe nem o que está pagando, porque não vê a devolução disso em serviço, porque para em algum lugar. Porque tudo isso é só consumido da população, mas não é devolvido. Infelizmente, Senador Marcos Pontes, é um Estado que tira tudo das pessoas e não dá nada. Tira através de taxas, de impostos, de contribuições. Paga estacionamento de shopping... Paga, paga, paga em todo canto. A gente paga para respirar, paga para viver, paga para morrer, paga para tudo, mas não tem nada: não tem segurança, não tem educação, não tem saúde decente, não tem estradas decentes – como no meu estado, que está destruído. O meu estado vai aumentar o ICMS agora, para recomposição do ICMS que eu – o senhor não estava aqui, não – eu e o Senador Girão votamos para diminuir o preço do combustível, da eletricidade e da telecomunicação. Eu votei favoravelmente. E o Estado do Rio Grande do Norte disse que houve perdas de arrecadação. Aí, vem o Governo, que diz que vai repor com 250 milhões e não repôs nada até agora, e o Governo do estado, através da Assembleia Legislativa estadual, aumenta a carga de imposto sobre o potiguar. Vai pagar mais 2% de imposto.

    Então, para fechar o grande peso que é a administração pública, a folha de pagamento, um orçamento desequilibrado, para fechar essa conta, eu não vou reduzir os gastos públicos, não; eu não vou ser eficiente com gasto público, não, Senador. O que eu vou fazer? Vou tirar mais do povo, do povo pobre. Quase 50% ou mais da população norte-rio-grandense vive quase abaixo da linha da pobreza. E se vai tirar mais do pobre? Como a própria palavra diz, Senador Eduardo Girão, é imposto, eu não tenho opção, eu pago. Mas eu também não tenho opção: não tenho nada. Todos os índices de péssimos serviços públicos, se o senhor quiser pesquisar, são do meu estado: das estradas às escolas, dos hospitais aos serviços. E, infelizmente, ainda vão aumentar a taxa tributária.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Senador Styvenson, se me permite um aparte ao Presidente rapidamente – o Senador Marcos Pontes está, com muita paciência, ali –, quero só complementar o que o senhor está falando. Porque lá no Nordeste – eu acho que São Paulo não tem esse problema –, lá no Ceará, Senador Styvenson, você se lembra da legislação em que a gente baixou o ICMS aqui, o senhor acabou de citar, sabe o que aconteceu? A Governadora à época ficou empurrando com a barriga, como se não tivesse... Esperando uma decisão do Supremo, empurrou com a barriga e, até hoje, a luz não baixou. O cearense pagou mais caro. Quem vai devolver esse dinheiro para o cearense? Quer dizer, é o "perdeu, mané"? É isso?

    Esse é o estado que só vem a nós. Sendo o estado grande ou pequeno, sabe quem paga, Senador Styvenson? Quem paga é quem está nos assistindo agora. Sai do teu bolso. Como este papo de: "Ah, mas precisa o estado estar em tudo", quem paga é o teu bolso, e o serviço é de péssima qualidade. Não tem cabimento isso.

    Sabe para que isso? É projeto de poder, é para colocar em cargos, como estão querendo fazer agora, com a Lei das Estatais, em que o Supremo meteu o dedo, uma decisão nossa aqui, uma decisão nossa, do Congresso. Em 2016, Senador Astronauta Marcos Pontes, 513 Deputados e 81 Senadores – quem é bom de matemática calcule, porque o Ministro da Educação não soube calcular, isso é o mais complicado –, 513 Deputados mais 81 Senadores...

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Pronto. São 594. Pegue o resultado disso e some um Presidente, são 595, com o Presidente sancionando. Vejam o salário que a gente recebe! Vejam a estrutura que a gente tem! Só do Senado Federal são 5 bi o que gasta do teu dinheiro. Isso aqui é importante? É importante. Tem excesso? Tem excesso. Mas é o teu dinheiro que paga. Nós trabalhamos, a Câmara dos Deputados, que tem outro orçamento bilionário, trabalhou. E 513 mais 81 mais 1 Presidente, 595 agentes públicos tomam uma decisão, aprovam a Lei das Estatais. Aí, numa canetada, sete anos depois – sete anos depois –, o Supremo Tribunal Federal, um ministro flexibiliza tudo.

    Qual é a segurança jurídica que tem quem quer investir no Brasil? Este país é maravilhoso, este país tem tudo para dar certo. Temos um povo trabalhador, temos empreendedores criativos, temos sol, temos tudo que você possa pensar nas regiões do Brasil todo. Este país não existe de tão maravilhoso que é. Aí, qual é a segurança jurídica que tem um cara para vir lá do exterior investir aqui, quando, com uma canetada, vê o que o STF faz? É como se fechasse isso aqui. É teatro. 

    Então, esse desabafo tem que acontecer, gente! Tem que acontecer porque a gente vai evoluindo com esse despertar. E o que me deixa feliz sabe o que é? É que o povo brasileiro está gostando de política, está acompanhando política, está cobrando dos seus representantes, sempre de forma pacífica, ordeira e respeitosa. De outra forma, aí perde a razão. É o exemplo que a gente viu.

    Astronauta Marcos Pontes, Senador, o senhor está em pé, não vou pedir para o senhor sentar, mas eu vou lhe dizer uma coisa: você sabe quanto é que o Estado do Ceará, o meu estado... Aqui eu estou com o Deputado... Quero apresentar para vocês. Eu estou com o Deputado Estadual Sargento Reginauro e com o Suplente de Deputado Federal, Soldado Noelio, dois homens de bem de lá do Ceará que vêm nessa trajetória. Eles estão aqui. Se eu estiver dizendo mentira, vocês podem dizer, está certo?

    Você sabe quanto é que o Estado do Ceará gastou, no Governo do PT, de propaganda e publicidade, minha gente? Brasil! Um Estado do Ceará gastou R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade para dizer que está tudo tranquilo, está tudo bem na saúde! Fechando, um dia desses, o HGF.

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A emergência do Hospital Geral de Fortaleza.

    A segurança nem se fala! Eu tenho dos homens aqui mostrando como está... Tudo isso que está acontecendo no Rio Grande do Norte foi o Ceará ontem e é o Ceará diário. É o Ceará diário! Família sendo expulsa de casa; cidadão tendo que pedir autorização para entrar em bairro em que ele mora, à luz do dia. É o crime mandando!

    Sabe o que é empresariozinho que tem uma lojinha, um comerciozinho, tendo que pagar pedágio para facção criminosa? Será que isso é normal ou eu estou falando bobagem? Agora não! Para gastar com inteligência da polícia, não tem, mas para gastar com propaganda e publicidade por projeto de poder, para não ser criticado, projeto de poder... Eu tenho que entregar aqui, desculpe-me. Eu fui eleito pelas pessoas que acreditaram que pelo menos – com todas as limitações e imperfeições que eu sei que tenho – eu fosse dizer a verdade, entregar o que está acontecendo, porque as pessoas não têm noção e eu estou na cozinha. Eu estou vendo o que está acontecendo!

    Então, perdoe-me, Senador Styvenson, por ter entrado novamente, mas parabéns pelo pronunciamento de vocês dois.

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – Presidente, eu só gostaria de, para complementar aqui, para completar, pedir para que sejam incluídos os discursos também feitos aqui como aparte.

    E só para fechar, enquanto falava e pensando no dia de hoje, quatro palavras me vieram na cabeça aqui. São elas: respeito, integridade, responsabilidade e eficiência. Traduzindo para o que a gente viu e com relação a esse tema que eu falei, o respeito que deve se ter entre todas as pessoas, porque eu falei hoje aqui também com relação ao tratamento entre as pessoas, o que a gente vê na internet, os haters e essas coisas todas, respeito também a gente pode traduzir com relação a como a gente trata a população brasileira. É o respeito com as pessoas que pagam os impostos que fazem com que o sistema todo funcione aqui.

    Da população, como diz a própria Constituição – nós viemos de uma democracia – do povo emana o poder!

    É importante a gente lembrar disto: é o povo que paga o imposto que sustenta toda essa máquina pública. Então o respeito com a população é primeiro ponto importante; o segundo é a integridade, como foi falado pelo Senador Girão. O que é integridade? É você pensar, falar de acordo com o que você pensa, agir de acordo com o que você fala e pensa. Então a gente não vê muito como resultado de campanha. Existe uma linguagem nas promessas de campanha e depois, quando entra na prática, as coisas são completamente diferentes. E isso não pode ser assim. Tem que haver integridade para as pessoas que assumem postos de gestão no nosso país – em qualquer lugar, diga-se de passagem; terceiro é a responsabilidade. Como eu falei aqui sobre a taxa Selic, taxa de juros básica. Isso é uma consequência, não é a causa. A causa está em descontrole fiscal, a causa está em aumento de impostos. Se houver a responsabilidade do Governo em fazer uma gestão – e aí já vai a quarta palavra, que é eficiência –, uma gestão com eficiência: um Governo que possa trabalhar com o mínimo necessário, para consumir menos com a própria máquina, que trabalhe de forma a melhorar as condições para crescimento do país, e a gente está falando de infraestrutura, está falando da segurança pública, da educação básica, da saúde básica, fazer esse básico e dar condições para desenvolvimento.

    A gente fala assim: se tiver o olhar... para quem estiver interessado, dê uma olhadinha na curva de Laffer...

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – ... que mostra como a redução de impostos pode trazer maior arrecadação – para isso você precisa ter eficiência do Governo –, e, para que o sistema consiga produzir com a redução de impostos com mais investimentos dentro do sistema produtivo, é preciso ter responsabilidade e é preciso que o Governo tenha eficiência.

    É isso que a gente espera, Sr. Presidente.

    Obrigado. Obrigado pelos apartes. Vou pedir para incluir também comigo. Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/03/2023 - Página 39