O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo neste momento através do sistema de comunicação do Senado Federal, da Casa revisora da República, o Brasil assiste mais uma vez, estarrecido, à invasão, à atuação nefasta de um ativismo judicial da nossa Corte Suprema, hoje protagonizada pelo Ministro Lewandowski.

    O Governo Federal controla 134 estatais, sendo 88 subsidiárias, movimentando, Sr. Presidente, orçamentos bilionários. Na ânsia de acomodar interesses paroquiais, partidários, politiqueiros e pouco republicanos, como, por exemplo, Aloizio Mercadante na Presidência do BNDES e o ex-Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, na Presidência do Banco do Nordeste, o Governo Lula, num claro casuísmo, decidiu judicializar a mudança da nova e boa... Nova porque foi de 2016, relativamente nova, e está protegendo as estatais do toma lá, dá cá, da barganha. E através do PCdoB, partido governista, foi judicializada uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.

    Essa Lei das Estatais, eu repito, é muito importante, é um patrimônio nosso. Foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma resposta ao clamor da sociedade pelo enfrentamento à corrupção e à impunidade, que atingiu níveis profundos, típicos de um câncer em metástase.

    Era o auge da Operação Lava Jato, que, entre 2014 e 2021, em suas 79 fases, denunciou 981 pessoas, fez 278 acordos de colaboração premiada e de leniência, que resultaram em 560 prisões, assim como mais de 3 mil anos de penas envolvendo, pela primeira vez na história, empresários e políticos muito poderosos, mas também muito corruptos.

    Conseguiu ainda essa força-tarefa o fato inusitado e pioneiro de garantir a devolução de R$22 bi, bê de bola, i de índio, bilhões em 20 anos, sendo que, destes, R$6 bilhões já retornaram aos cofres públicos.

    A partir da aprovação dessa lei, as nomeações passaram a obedecer critérios mais técnicos, que certamente devem ter contribuído para a mudança nos resultados de muitas dessas estatais, que antes davam um prejuízo enorme para nós, para a nação brasileira. E hoje passaram, de repente, a se tornar superavitárias.

    Olha o resultado de um trabalho conjunto de 513 Deputados, 81 Senadores, que o Presidente da República sanciona, e vai lá um ministro, que não foi eleito pelo voto de ninguém, e faz derrubar uma conquista histórica para este país. Vejam bem a que nível chegou o desejo desse Governo do PT em alimentar a velha política do apadrinhamento, do loteamento de cargos.

    Simultaneamente com a recepção da Adin do PCdoB pelo Ministro Lewandowski, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, muda seu recente e correto parecer que reconhecia a total constitucionalidade da lei, se aliando agora com o voto dado pelo Ministro Lewandowski, que diz ser inconstitucional vedar indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para o conselho de administração e diretoria de empresa. Ora, ora, vocês que estão nos ouvindo, fazer isso sete anos depois? Se isso não é casuísmo, eu não sei o que é mais. Eu não sei o que é mais.

    Decide também acabar com a quarentena de três anos exigidos pela lei para dirigentes partidários e de campanhas políticas, que é o caso explícito de algumas dessas figuras poderosas que estão aí já chegando, no cheiro de poder pelo poder.

    A gente não pode se esquecer jamais de petrolão, de mensalão, de tantos escândalos de corrupção, e o povo brasileiro viu este país gigantesco ficar de joelhos para essa situação, que não merecemos, definitivamente.

    Mas felizmente também assistimos à postura digna e corajosa do Ministro André Mendonça, que, de forma regimental, pediu inicialmente vista, interrompendo o julgamento. Mas de forma estranha, não foi respeitado pelo seu próprio colega Ministro Lewandowski, que resolveu fazer uma verdadeira pedalada judicial, concedendo uma liminar garantindo a legalidade do uso das estatais como moeda para barganhas políticas. Só restou então ao Ministro André Mendonça suspender seu pedido de vista, devolvendo o processo à Presidente do STF, Ministra Rosa Weber.

    Temos esperança de que agora o julgamento – e esperança é a última que morre –, o julgamento seja retomado, de forma presencial, pelo Pleno do STF, onde cada ministro terá a oportunidade de reparar – reparar – esse que seria um grande retrocesso, aumentando a vulnerabilidade das empresas públicas à chaga da corrupção.

    Além disso, aumenta mais a insegurança jurídica do Brasil, pois se trata de mais uma invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, apenas para servir aos caprichos do atual Governo.

    Precisamos fazer valer o que a ampla maioria da população brasileira almeja: um Estado enxuto, eficiente, eficaz, promotor da geração de emprego e renda, que propicie justiça social.

    Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Acho que esse assunto está incomodando os cidadãos de bem do nosso país.

    E eu estou vendo que o Ministro Sergio Moro está pedindo a palavra. O senhor tem esse aparte, com muita honra e alegria.

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – É só um aparte aqui, Senador Girão, para elogiar seu discurso da tribuna e endossar suas palavras.

    A Lei das Estatais foi uma grande conquista do povo brasileiro, e eu espero que ela seja mantida pelo Supremo Tribunal Federal nesse julgamento do plenário.

    Elogio aqui também o Ministro André Mendonça. Creio que esta Casa deveria discutir adiante a expansão da Lei das Estatais, e não a sua eliminação.

    Mas me parece que a gente está presenciando, Senador Girão, e isso começa a me gerar preocupação, não na Presidência da República, mas atos de vingança contra o povo brasileiro, porque querer destruir a Lei das Estatais, para mim parece, mais do que qualquer objetivo estratégico político, um ato de vingança contra aqueles atos que foram tomados pelo Congresso para prevenir novos casos de corrupção. E se insere num contexto mais amplo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... a que, infelizmente, nós temos assistido: os fracassos deste atual Governo.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Só para agradecer. Peço que se inclua o aparte do Senador Sergio Moro nos Anais desta Casa, no meu pronunciamento.

    Quero dizer que fiquei estarrecido, Senador Moro. Quero manifestar a minha solidariedade ao senhor porque está circulando um vídeo, de hoje. Parece-me que foi gravado hoje, ao vivo, e não deu... O Presidente da República até pediu: "Não coloque essa palavra chula". Ele se refere ao senhor confirmando aquilo que demonstra nas atitudes diárias, que é o sentimento de vingança. Veio para perseguir aquelas pessoas que fizeram um trabalho para esta nação. Então, fica a minha solidariedade ao senhor. Que a população tome conhecimento desse vídeo em que ele cita o nome de V. Exa. e fala, exatamente, o que veio fazer.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Senador Girão, se fosse vingança contra mim apenas, seria algo até aceitável. Mas, do jeito que as coisas caminham, com esse ataque à Lei das Estatais, com esse rombo fiscal que tem impedido que os juros caiam, que tem gerado uma perspectiva de baixo crescimento econômico e talvez até de recessão, a minha interpretação é de que é uma vingança contra o povo brasileiro. E isso esta Casa não pode tolerar, eu não posso tolerar também e nem o senhor, tenho certeza disso.