A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente... É um prazer encontrá-los aqui.

    Sr. Presidente, caros colegas, trata-se de uma questão de ordem, com base no art. 403 do Regimento Interno combinado com o art. 145, §2º, do mesmo Regimento Interno.

    Hoje, caros colegas, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, SGM, que é a Secretaria-Geral da Mesa, e todos os colegas, eu venho em busca de respostas e especialmente para trazer aqui uma reflexão a V. Exas.

    Nos últimos dias, a partir de algumas decisões monocráticas, temos aberto, estamos aqui abrindo um precedente perigosíssimo nesta Casa, precedente que pode gerar prejuízos futuros a respeito dos atos e proposições apresentados por nós, Senadores e Senadoras, representantes das 27 unidades da Federação.

    Como é de conhecimento de todos aqui, há cerca de dois meses e meio, a democracia brasileira sofria um ataque covarde, com a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes da República. O dia 8 de janeiro ficará para sempre marcado na história como um episódio, no mínimo, lamentável para o nosso país.

    Porém, Senadores, eu vou além, eu vou muito além. Por quê? Porque a falta de transparência em alguns atos e o desrespeito ao Regimento Interno e ao que nós representamos aqui, enquanto Senadores eleitos democraticamente pelo povo, é tão grave quanto. É como se, a cada regra quebrada, a cada descumprimento regimental, se enfraquecesse também a instituição, o nosso Poder Legislativo, e também, por consequência, a nossa democracia.

    Temos, na história desta Casa, alguns episódios lamentáveis que ficaram marcados e devem servir de lição para que não se repitam. Eu posso citar aqui o escândalo dos atos secretos, em que se verificou a omissão da publicidade de atos administrativos. Lembro, também, caros colegas, o episódio da violação do painel eletrônico do Senado Federal para retirar uma lista de votação. Engana-se, redondamente, quem pensa que o meio físico também possa ser mais seguro, pois temos aqui o "incidente", entre aspas, da eleição da Presidência do Senado, em 2019, em que foram constatados 82 votos, com uma cédula a mais na urna. E esse fato nunca ficou completamente esclarecido: se foi uma clara tentativa de fraude ou se foi um erro inocente.

    Eu trago esses fatos, senhoras e senhores, para demonstrar a insegurança jurídica que temos vivido, especialmente quando não há transparência sobre os processos e decisões que estão sendo tomados. É importante nos atentarmos para algo não muito salutar: mudar a regra do jogo em curso, omitir informações que deveriam ser públicas, alterar sistemas, documentos. Tudo isso já aconteceu antes...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) – ... é extremamente perigoso e coloca a seriedade desta Casa, também, em dúvida perante a população brasileira.

    O que eu quero aqui, colegas, é fazê-los questionar sobre o risco de abrirmos precedentes que colocam em cheque a validade dos nossos atos e proposições. Digo isso citando aqui a inovação, trazida pela Presidência da Casa, que exigiu a ratificação, por parte de V. Exas. – minha também –, das assinaturas válidas dos Senadores e das Senadoras ao meu requerimento de instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos. Eu ainda ressalto, aqui, que eu estou indo além disso: o que nós estamos vivendo aqui entendo que seja mais grave.

    Importa deixar claro que a questão aqui não é mais...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) – Por favor, Sr. Presidente, já estou para terminar.

    Importa deixar claro que a questão aqui não é mais sobre a segurança em relação aos atos e proposições apresentados pelos Senadores e Senadoras da República. Ao lançar mão de uma inovação regimental, é preciso que todos estejam de acordo e cientes das novas regras. O mínimo que se espera é clareza nos processos. O meu querido amigo Senador Esperidião Amin trouxe esse questionamento aqui ao Plenário da Casa.

    A validade de suas assinaturas, caros colegas, está sendo questionada. Não há qualquer respaldo regimental para isso e corremos o risco de causar ainda mais insegurança, questionamento e desconfianças por parte da população sobre a seriedade do Parlamento brasileiro.

    Eu tenho aqui alguns questionamentos e vou pontuá-los um a um.

    Em primeiro lugar, não havendo previsão regimental sobre ratificação de assinaturas...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – ... questiono: a partir de agora, essa inovação será regra para todas as proposições? Porque, se eu tiver que ratificar todas as minhas assinaturas, eu não vou mais trabalhar, não é? Ou terão de nomear um curador para mim e para cada Senador.

    A Secretaria-Geral da Mesa ou a Presidência não foram claras sobre o que vai acontecer com as assinaturas não ratificadas e nem retiradas pelos Senadores. A decisão de invalidar a assinatura autêntica de um Senador da República a um requerimento é de quem? Eu, por exemplo, não solicitei a ratificação da minha própria assinatura, e foi considerado válido por V. Exa. o meu requerimento, Sr. Presidente. O que vale para mim não vale para os demais? Porque tampouco o Senador Amin não a ratificou oralmente. Ele...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – E tampouco retiraria. Ficou no limbo.

    Aproveito para questionar também o porquê de a assinatura do Senador Kajuru não constar como ratificada, enquanto este mesmo Senador me telefonou para dizer que ratificou a sua assinatura, além de Senadores que me informaram que tentaram ratificá-las posteriormente, a partir de sábado, depois do advento das 48 horas, e não conseguiram.

    São muitas as perguntas e poucas as respostas até agora, e, por isso, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, preocupada com o precedente que pode ser aberto. Entendo que, sim, temos que dar um tempo e tentar sempre um diálogo e um consenso. Portanto, a articulação política faz parte da democracia. Nós primamos pelo diálogo.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – Só que chega num momento em que a articulação política, em que a vontade de poucos é tão grande a ponto de ferir a legislação que aí nós não temos mais legitimidade na articulação, no diálogo e numa tentativa de consenso. Quando essa articulação ultrapassa a legislação, aí nós já temos algo muito mais sério.

    Portanto, eu gostaria de alertar os Senadores sobre que, se esse precedente... Eu já não estou mais falando do mérito do dia 8 ou não, ou de CPI, ou não. Eu estou falando da validade dos meus atos. Alguém está decidindo por mim, e eu respondo pelo meu mandato. Mas alguém está decidindo por mim: "Não, Soraya, agora não vale"; "Ah, sim, Soraya, agora vale". Baseado em quê?

    Então, é muito mais sério.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – Nós tínhamos 44 assinaturas de Senadores, e, por conta do tempo, não, elas não valem mais. Não quero adentrar em outras questões, porém cada Senador que assinou, independentemente do tempo, já estava ciente. Eu digo 44, eu não estou falando, em nenhum momento, aqui, de assinaturas de Senadores... Nessas 44, não há Senadores que não estão mais no mandato.

    Então, quando eu tenho uma articulação que vai contra a vontade da maior parte do Senado, sendo que uma CPI é direito da minoria, ficou grave demais. Tomar uma decisão por um Senador já é grave demais – é grave demais –, é uma dissolução do Senado Federal. E dissolver o Congresso, dissolver o Senado Federal é gravíssimo!

    Então, nós temos aqui, para que a mídia compreenda, porque também a comunicação ...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senadora, por favor.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – A transparência no processamento da proposta legislativa, na proposta de CPI também foi dificultada, não sei se por algum problema do sistema, Sr. Presidente. Mas, para que todos entendam, nós temos aqui: Senadores que desistiram, dos 44 dessa Legislatura, são 9 Senadores, e isso é regimental, porque está na Instrução Normativa nº 15, de 2022, que permite a retirada de assinaturas. Portanto, a retirada de assinaturas é legítima, é legal. Apor assinaturas é legítimo, é legal. Não existe previsão é para a ratificação de uma assinatura.

    Portanto, só para que os senhores tenham noção, 14 Senadores ratificaram – o que era desnecessário, mas, enfim, ratificaram ...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – Para concluir, Sr. Presidente.

    ... 21, comigo, mas o senhor mesmo ratificou a minha, porque o senhor disse oralmente. Então, nós temos 21 Senadores que estão praticamente no limbo. Portanto, a questão, a pergunta é a seguinte: o que vai acontecer? Porque quem desejava retirar, conforme o Regimento e a instrução normativa, poderia tê-lo feito, e não fez totalmente consciente. Nenhum Senador precisa de babá, precisa de um curador para ratificar e correr atrás: "Realmente, você deseja isso?". Mas eu acabei de assinar!

    Portanto, no total, entre ratificações e Senadores que estão no limbo, temos 35 assinaturas. E eu pergunto a V. Exa.: o que acontecerá? Porque o Brasil e a mídia e a imprensa não param de telefonar porque isso é algo extremamente importante...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) – ... mais importante do que o fato do dia 8. Mais importante! Esse fato, esse precedente pode superar a gravidade do dia 8?

    Por isso eu pergunto para V. Exa.– é assim que eu vejo e muita gente vê –: a partir disso, o que será feito com essas assinaturas que estão no limbo? Como serão consideradas e como é que será, se esse tipo de precedente vai passar a nos afetar amanhã, porque, a partir de agora, eu só quero assinar fisicamente todas as proposições, porque eu não posso mais confiar no sistema do Senado? É uma pergunta também.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.