Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 540, de 2022, que "requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Segurança Pública:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 540, de 2022, que "requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País."
Publicação
Publicação no DSF de 22/03/2023 - Página 57
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), OBJETIVO, APURAÇÃO, RELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDICE, HOMICIDIO, ADOLESCENTE, TERRITORIO NACIONAL, ATIVIDADE, TRAFICO, DROGA, LEVANTAMENTO, DADOS, EXPANSÃO, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, INFORMAÇÕES, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, CRIME, SISTEMA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO.
Texto integral

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.

    Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o senhor, porque o senhor demonstra, com essa posição, não ter dois pesos e duas medidas. O meu requerimento que deu origem à CPI do Crime Organizado, no ano passado, cujo requerimento o senhor leu aqui, está na mesma situação, análoga.

    Então, se o entendimento do senhor for mantido, mesmo com a questão de ordem da colega, está tudo de acordo com a coerência.

    Se realmente for revisto, obviamente que a minha CPI, assinada acho que por 37 colegas ou mais, do Crime Organizado – o que a gente está vendo no Rio Grande do Norte, o que a gente está vendo no Ceará –, aí, sim, a nossa CPI entra, inclusive, em primeiro lugar nessa fila.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Porque V. Exa. se mantém no mandato, é o autor do requerimento, que já foi lido e preenche os requisitos, evidentemente.

    Nesse entendimento de que o termo "proposições" do 332 se aplica a requerimento de CPI, se prevalecer, prevalece a CPI da Senadora Soraya, prevalece a CPI de V. Exa., prevalece a CPI do MEC, que também foi lida, a CPI do Senador Plínio Valério, a anterior e não a atual...

    Então, evidentemente, esse é o entendimento que nós temos que ter, da Mesa Diretora, e obviamente que as suas opiniões são muito bem-vindas, para termos um bom entendimento.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Tanto eu tive o mesmo entendimento que o senhor, que a Mesa, que eu nem questionei a questão da CPI do Crime Organizado.

    Agora, diante dos ataques que nós tivemos aqui, gravíssimos, e eu concordo com o senhor, democracia sob ataque, no Senado e na Câmara dos Deputados, fica evidente que, de forma legítima, é uma CPMI, e aí o "m", a letra "m", faz toda a diferença, porque é mista, Senadores e Deputados, que foi o que aconteceu no Capitólio, lá nos Estados Unidos. Eu acho que a investigação é legítima. O foro ideal é a CPMI.

    E eu faço, mais uma vez, um apelo ao senhor, que é um apelo que a gente não aguenta mais ouvir nas ruas, as pessoas solicitando que seja marcada uma sessão do Congresso Nacional, o mais rápido possível, até porque tem vetos, tanto do Presidente anterior, Bolsonaro, como do Presidente atual, Lula – são mais de 30 vetos, informação que chegou da assessoria –, que estão trancando a pauta, Senador Rodrigo Pacheco.

    Então, a gente precisa deliberar. E eu peço ao senhor que possa agendar isso antes do final deste mês, porque é uma oportunidade de a gente buscar a verdade e a justiça sobre esses deploráveis...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Eduardo Girão, justiça seja feita, na legislatura passada, os Senadores e os Deputados, nós temos o menor estoque de vetos da história do Congresso Nacional, porque conseguimos desafogar bastante e apreciar muitos vetos, nos últimos dois anos, no Congresso Nacional.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Verdade...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Mas, de fato, remanescem vetos e, para que a sessão do Congresso Nacional possa se realizar com efetividade, tomando, inclusive, o espaço das sessões do Senado e da Câmara para sua realização, é muito importante os esforços dos líderes de Governo, dos líderes de Oposição e dos líderes partidários, para que possamos chegar a um bom termo de acordo sobre os vetos e aí realizarmos o quanto antes a sessão do Congresso Nacional, para que não seja uma sessão do Congresso Nacional apenas para a leitura de requerimentos. Que possam ser apreciados os vetos, que eu sei que é o interesse de V. Exa. também.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Mas esses vetos já estão trancando a pauta. O senhor sabe, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Sim, perfeito. Perfeito.

    A pauta do Congresso.

    Vamos adiante.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/03/2023 - Página 57