O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero saudar aqui no Plenário o Gui, esse menino de luz e que é uma inspiração na vida do Magno. Eu já o conheço há algum tempo e sei do amor puro, do carinho que toda a família tem por ele. E hoje nós tivemos um momento especial, como falou o Senador Flávio Arns, no Auditório Petrônio Portella, e o Gui estava documentando tudo lá, filmando, fotografando.

    E realmente, Presidente, eu quero parabenizar o Senado Federal, porque eu até brinquei lá, Senador Marcos Pontes: aquele momento – e o Senador estava lá também – foi um momento em que eu disse: olha, o Senado, se não fizer mais nada essa semana, já valeu pelo que a gente viu ali, pelas palestras que a gente ouviu, feitas por eles, pelos portadores da síndrome de Down, que deram uma demonstração lá de muita superação e com apresentações, inclusive, artísticas. Foi o que a gente viu.

    Agora, Sr. Presidente, eu queria aproveitar esse aparte, pedir mais 40 segundos, porque nós vimos, o Brasil todo assistiu ao que aconteceu nesse final de semana com a decisão do Ministro Lewandowski sobre a Lei das Estatais. Um colega, Ministro André Mendonça, tinha feito um pedido de vista. Aliás, não era nem para estar no Supremo Tribunal Federal. Vamos começar por aí. Nós tivemos 513 Deputados... Eu não tinha chegado aqui, Senador Chico Rodrigues, mas, em 2016, logo após o escândalo de mensalão, de petrolão, foi feita a Lei das Estatais, aprovada – não sei se o senhor era Deputado na época, mas foi aprovada – por 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, sancionada pelo Presidente da República na época, Michel Temer. Todo esse trabalho, todo esse esforço legislativo pago com o dinheiro do contribuinte, aí, numa canetada só, o Ministro Lewandowski, que não foi eleito pelo povo, vai lá e acaba com a lei. E a gente fica aí estarrecido com o que está acontecendo.

    Eu queria fazer uma solicitação ao senhor. A Câmara já fez a parte dela, Senador Rodrigo Pacheco. A Câmara dos Deputados já votou essa flexibilização da Lei das Estatais, que, no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente, é a volta da politicagem dentro das estatais, o toma lá, dá cá, aquela questão da troca de favor, de barganha para ter a cooptação dentro das nossas estatais. Isso não vai acabar bem.

    Então, eu queria fazer um pedido, em nome do brasileiro, para o senhor, em nome do cidadão brasileiro: que o Senado possa fazer seu trabalho. A Câmara já fez, o Senado recebeu, não deu a deliberação. Aí, o Supremo pega para ele e, numa canetada, suspende, e agora vai ter que ir para o Pleno, e fica todo mundo na dúvida sobre se o Supremo vai fazer o que o PT quer, que é flexibilizar a Lei das Estatais. Eu quero fazer um pedido para que a gente possa decidir. Nós fomos eleitos aqui para defender, para legislar, e, se a bola está conosco, que o senhor possa marcar uma deliberação aqui para deixar claro quem é a favor, quem é contra esse tipo de flexibilização.

    Era essa a solicitação que eu queria fazer, Senador Rodrigo Pacheco.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.

    Pelo que percebo do seu pronunciamento, V. Exa. é contra o que foi deliberado na Câmara em relação à Lei das Estatais. Então, é direito do Senado, eventualmente, não querer deliberar essa matéria também, e V. Exa. haverá de concordar que pode ser que uma opção do Legislativo e do Senado seja não deliberar a respeito de modificações na Lei das Estatais. Não há uma obrigatoriedade de o Senado apreciar o que a Câmara tenha feito, assim como não há a obrigatoriedade de a Câmara apreciar algo que o Senado tenha votado. Aliás, são muitos casos, inclusive, de medidas que aqui votamos e que não foram deliberadas pela Câmara.

    Então, eu vou, obviamente, respeitosamente, acolher o pedido de V. Exa. para apreciá-lo, mas, eventualmente, não há a obrigatoriedade de apreciação de modificação da Lei das Estatais pelo Senado Federal.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O senhor está coberto de razão: não há obrigatoriedade. Pode até não ser, vamos dizer, obrigatório, e não é, mas eu acredito que a gente vai preencher um espaço que nós deixamos aberto para o STF legislar. Se a Câmara fez e alguns Senadores concordam e outros discordam, não é nosso papel? A gente não está sendo pago para legislar?

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Permita-me, Senador Eduardo Girão, mas a apreciação do Supremo Tribunal Federal é sobre uma lei que já votamos no Congresso Nacional.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sim. Perfeito.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Nós não podemos estar instados a apreciar modificações que a Câmara dos Deputados tenha feito só pelo fato de isso estar judicializado, até porque a judicialização não é sobre o projeto que está em tramitação, mas sobre uma lei já existente.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Perfeito.

    Eu acredito, só para concluir, Senador Rodrigo Pacheco, agradecendo a sua atenção, eu acredito que a gente possa aqui engrandecer este debate, porque a sociedade está esperando seus representantes. Eu acredito que nós temos mais legitimidade, com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, que, depois de sete anos, resolveu mexer... Para mim, é casuísmo, claro, óbvio... Sete anos depois? Por que não mexeu logo no começo? Por que não mexeu durante o Governo anterior? Vai mexer agora, nesse Governo que quer ampliar questão de política com as estatais – que antes davam prejuízo e agora estão dando lucro?

    Então, eu peço ao senhor, eu faço um apelo novamente ao senhor para que a gente possa debater isso aqui, e, se passar por aqui, paciência, mas a gente não pode é esperar que o Supremo tome uma decisão e a gente fique assistindo à questão.