O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Styvenson, que preside esta sessão, e meu querido amigo Senador Kajuru, permita-me, Senador Styvenson, mas, neste momento, mais uma vez, quero registrar todo o meu carinho, todo o meu respeito e solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte.

    O Brasil todo acompanha com tristeza e muito sofrimento o número de cidades que estão sendo atacadas. Eu sei que a polícia, tanto estadual como a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, como a Governadora, como as forças de segurança que foram de Brasília para lá, como vocês três Senadores, já estivemos conversando, vocês todos estão olhando preocupados e querendo somar, achar uma saída. Eu acho que este é o caminho: a solidariedade, a fraternidade e o carinho para combater os marginais, que estão lá ameaçando e matando a população.

    Mas, Presidente, permita então que eu entre no meu tema de hoje. Eu não poderia deixar de registrar, porque ontem fiquei envolvido aqui no Senado o dia todo, correndo, e fui Relator de um projeto inclusive que a Mesa me deu para relatar, que tratava da luta contra os preconceitos, então, não pude ir, embora tenha sido convidado pelo Ministro Padilha para estar no gabinete, fui convidado também pela Ministra da Igualdade Racial, a nossa querida Anielle Franco, que ficou entre as 12 mulheres com mais destaque no mundo, e quero aqui demonstrar meu carinho, meu respeito pela atividade de ontem.

    Quero cumprimentar o Governo Federal, o Presidente Lula e a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das 12 mulheres mais destacadas do mundo, porque foi lançado ontem, no dia 21 de março, do qual eu falei tanto aqui na tribuna, uma série de medidas pela igualdade racial no Brasil.

    Destaco somente algumas delas.

    Decreto que garante até 30% das vagas na administração pública para pessoas negras. As cotas serão para os cargos comissionados executivos, que são de livre nomeação, e as funções comissionadas executivas, que também são de livre nomeação, mas exclusivas essas para servidores concursados. Então todos serão contemplados. O decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal alcance os percentuais mínimos que aqui constam.

    O Programa Aquilomba Brasil, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas sejam beneficiadas pelo programa.

    Estruturação de ações para acesso e permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação das universidades. Esse é um debate que faremos aqui. Todos nós queremos aperfeiçoar o sistema de cotas, então, o Governo já está sinalizando que quer mais ações para acesso e permanência de estudantes negros e negras na graduação e pós-graduação das universidades. Foi criado, então, e foi lá anunciado um grupo de trabalho interministerial para a criação do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas.

    Grupo de trabalho destinado à elaboração de um programa para redução de homicídios e vulnerabilidades, com foco específico no protagonismo de direitos sociais e demandas da juventude negra.

    Assinatura da titulação também de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para terem seus direitos reconhecidos.

    A comunidade de Brejo dos Crioulos, Minas Gerais, que está com o processo aberto pela titulação há 20 anos.

    Só agora vai se tornar realidade de fato. A Lagoa dos Campinhos, Sergipe, com 19 anos de espera. E a Serra da Guia, Sergipe também, há 18 anos no aguardo pela titulação da terra.

    Grupo de trabalho do Cais do Valongo, que vai articular ações para a área portuária no Rio de Janeiro. Projeto do Cais do Valongo, que o Senado aqui também aprovou, com muita satisfação eu falo, porque apresentei, a Câmara também aprovou e agora, então, por investimento do Governo, que vai fazer com que de fato aconteça a recuperação do Cais do Valongo em toda a sua plenitude, por onde passaram mais de 1 milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, que é patrimônio histórico da humanidade.

    Criação do grupo de trabalho para formular ações de combate à violência e ao racismo religioso, que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e outros povos de terreiros. Também o Senado aprovou nesse sentido o projeto do Deputado Vicentinho. Eu tive a satisfação de ser o Relator e a Casa aprovou por unanimidade. E agora vai ter então esse acompanhamento, essa participação muito firme de parte do Governo do Presidente Lula.

    Quero ainda, Senadores, registrar que os Governos do Partido dos Trabalhadores têm uma história de luta antirracista e de direitos humanos – não só o Partido dos Trabalhadores, todos aqueles que são comprometidos com a liberdade e igualdade de direitos e todos nós, vide, Senador Jorge Kajuru, o número de projetos que aprovamos aqui, sempre por unanimidade.

    Em 2003, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que foi promulgada pelo Presidente Lula. Tivemos a Lei 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial, sancionada também pelo Presidente Lula, esse de minha autoria, no ano de 2010. Foi ali também falado do Plano Juventude Viva para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros, lançado em 2012 então pela Presidenta Dilma. Tivemos ainda o Decreto 8.136, de 2013, criando o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

    Essas foram algumas das ações que foram ontem anunciadas com muita força nesse momento de tanto combate ao trabalho escravo no Brasil.

    Peço respeitosamente, ainda, Presidente Styvenson, que o artigo da assessora do PT no Senado, mestre em Ciências da Saúde e acadêmica de Direito, Sra. Yaná Jinkings de Azevedo, veiculado no Jornal GGN, sob o título "O racismo estrutural no processo legislativo no Brasil", seja registrado na íntegra nos Anais do Senado Federal, pela importância e atualidade do tema.

    Leio só um pedacinho aqui. Leio um parágrafo:

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 – que estabeleceu o racismo como crime inafiançável [e não prescreve] e garantiu direitos da população negra e dos povos quilombolas, ainda que de modo insuficiente [mas foi um avanço] [este dado é assustador: de lá para cá, foram aprovados, no Congresso, 8.576 projetos de lei, e foram sancionados. Desses 8,6 mil quase, somente 20 eram projetos de lei que tratavam do combate ao racismo e ao preconceito].

    Sr. Presidente, a ausência de diversidade étnica e racial no processo legislativo aprofunda os obstáculos para a equidade racial. Gera falha de compreensão desse problema tão profundo e reforça práticas sociais que, explícita ou implicitamente, prejudicam as populações negras, indígenas e deficientes do nosso país.

    Parabéns pelo artigo.

    Termino, Sr. Presidente. Agradeço ao Senado Federal, principalmente ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve uma das mais produtivas votações de projetos de combate ao racismo. Foi nesse biênio que eu aqui destaco. Foram 18 projetos aprovados, todos por unanimidade.

    E no último minuto, chega, Presidente, entre eles, vou destacar três apenas: o que tipifica a injúria racial como crime de racismo, lei aprovada e sancionada; o enfrentamento a todas as formas de discriminação ou racismo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e uma luta constante à participação de todos, um incentivo para que brancos, negros, índios se unam numa caminhada única, eu diria ombreando e eu diria até caminhando de mãos dadas na luta contra todo tipo de preconceito.

    Claro, eu poderia falar aqui da abordagem policial, porque tive o apoio de vocês. Lembro-me aqui do Major Olimpio, que fez uma fala, Senador Kajuru, melhorando o projeto aqui no Plenário. Poderia falar da injúria racial, poderia falar de Zumbi, 20 de novembro, que por nós todos aqui, já aprovamos, está na Câmara.

    Pode concluir esses 20 segundos.

    E que seria o Dia Nacional de Debate sobre a Luta contra o Racismo e o Preconceito no Brasil. Seria um feriado em nível nacional.

    É isso, Presidente. Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – O racismo estrutural no processo legislativo no Brasil, por Yaná Jinkings de Azevedo