O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Senador Renan Calheiros, eu ouvi atentamente a questão de ordem de V. Exa.

    Não obstante a profundidade e os fundamentos lançados por V. Exa., eu peço licença para recolher essa questão de ordem, considerando a complexidade do tema, para que possamos proferir uma decisão balizada, fundamentada à luz de todos os elementos que V. Exa. traz.

    Efetivamente há, desde já identifico, uma convergência daquilo que já foi externado e decidido pela Mesa do Senado Federal na primeira reunião da Mesa Diretora, logo após 1º de fevereiro, quando tomaram posse os novos Senadores da República.

    Houve um entendimento do Senado Federal de que a excepcionalidade que motivou o ato das Comissões Diretoras das duas Casas para a tramitação das medidas provisórias – que foi o advento da pandemia do coronavírus – efetivamente já não se justificava. Não havendo a pandemia, não há excepcionalidade; portanto, não havendo excepcionalidade, era necessário, de fato, restabelecer o rito normal, regimental e, sobretudo, constitucional no trâmite de medidas provisórias.

    Essa foi a decisão da Mesa Diretora.

    E em respeito à Câmara dos Deputados, considerando que se tratava de um ato conjunto das duas Casas, eu, como Presidente do Senado, juntamente com a Mesa decidimos encaminhar à Presidência da Câmara, para que assinasse o ato conjunto de revogação do ato da Comissão Diretora feito por ocasião da pandemia da covid-19.

     Até aqui a posição da Câmara dos Deputados foi a de não aderir à revogação desse ato da Comissão Diretora, e estamos diante de uma perplexidade e de um perigo nessa demora que é o curso do prazo das medidas provisórias editadas pelo atual Governo, de 1º de janeiro para cá. Estamos, portanto, premidos pelo prazo e pelo tempo de apreciação das medidas provisórias.

     Desde já, Presidente Renan Calheiros, foi decidido pela Presidência do Senado – e V. Exa. já se apercebeu disto; inclusive ontem, na votação de uma medida provisória do Governo anterior –, que, em relação às medidas provisórias do Governo anterior, até 31 de dezembro do ano passado, nós reconhecemos e aceitamos que fosse o rito covid, o rito da Comissão Diretora. Por isso, inclusive, é que hoje, numa conversa com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, e após ela, decidimos encaminhar essas medidas provisórias do Governo anterior para que tenham a tramitação na Câmara e, na sequência, no Senado, sob a égide do ato da Comissão Diretora.

    De fato, a nossa posição neste momento deve estar restrita e adstrita, em relação às novas medidas provisórias, de um novo Governo, de uma nova legislatura, com novos Senadores, ao que determina a Constituição Federal, de modo que o cerne, a causa de pedir, da questão de ordem de V. Exa. é justamente esse, no que convergimos em diversos pontos. Mas o que V. Exa. pugna neste instante, e o faz de maneira inédita, até aqui não se tinha considerado, e é o que deve ser objeto de decisão da Presidência, se é possível ou não, o que V. Exa. considera é a desnecessidade de um ato da Comissão Diretora que revogue o ato anterior. V. Exa. sustenta a tese de que, ausente a causa do ato da Comissão Diretora, que era a pandemia, está prejudicado o ato da Comissão Diretora, na linha do que foi inclusive decidido naquela ocasião pelo Supremo Tribunal Federal.

    Então, eu recolho a questão de V. Exa., buscarei, até o último minuto, o entendimento com a Câmara dos Deputados, em relação a esse tema, porque o Congresso Nacional deve estar unido e coeso, dentro do propósito comum de cumprir com suas obrigações e, amanhã mesmo, na reunião de Líderes partidários, designada para as 9h da manhã, como é hábito, Líder Otto Alencar – a nossa reunião de líderes, às 9h de quinta-feira –, eu submeterei esse tema, essa questão de ordem a V. Exa. e a todos os Líderes, para ouvir de cada um dos Líderes partidários qual é a posição das Lideranças partidárias do Senado Federal em relação à questão de ordem de V. Exa. E, finalizada a reunião de Líderes, poderemos eventualmente decidir amanhã essa questão de ordem.

    Por isso, peço licença a V. Exa. para não decidir neste momento, mas fazê-lo o mais brevemente possível.

    Obrigado, Presidente Renan Calheiros.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Com a palavra, pediu primeiro, o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner.