Pronunciamento de Izalci Lucas em 29/03/2023
Presidência durante a 22ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Presidência sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1149, de 2022, Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023, que "Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020."
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
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Administração Pública Indireta,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Sistema Financeiro Nacional:
- Presidência sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1149, de 2022, Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023, que "Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020."
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/03/2023 - Página 46
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PRESIDENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, OPERAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Porque a Caixa Econômica fez uma aliança e, inclusive, quem banca e quem financia grande parte é a Resseguradora Tokio Marine, que fez parte dessa CPI. E nós convidamos o Presidente da Caixa e o do Banco para esclarecer isso, porque, apesar de todos os problemas que tivemos – e só quem participou da CPI sabe o que aconteceu –, na prática, essa mesma instituição, que criou o problema, que não bancou aquilo que deveria bancar às vítimas do acidente, era parceira da Caixa. Apesar de que foi dito também que nessa parceria foi injetado recurso suficiente para garantir os novos negócios. Mas é a parceria que nós questionamos. O Senador Kajuru, inclusive, participou bem. Mas era só esta dúvida: se essa Caixa – e a gente fala muito da Caixa – é realmente essa parceria com a Tokio Marine como resseguradora. Só para informar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – E também, Presidente, com relação à Caixa de que nós estamos falando, a gente vê muitas críticas à demora da Caixa para liberar os recursos para os municípios, para os convênios, etc., mas, eu sempre discutindo com a Caixa, a questão não é a Caixa, é a legislação que nós colocamos, aprovamos e que exige da Caixa muita fiscalização, muito técnico, muita análise. Então, se a gente quer simplificar para que a Caixa libere mais rápido, nós temos que também modificar a legislação, porque o que eles estão fazendo é exatamente cumprindo o que está na legislação.
O.k., Presidente.
Obrigado.