O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, todo o pool de comunicação do Senado Federal, a Agência Senado, a TV Senado, a Rádio Senado, brasileiros que estão nós acompanhando, queria fazer mais um pronunciamento, aqui desta tribuna, sobre um assunto que tem incomodado bastante aqueles, principalmente, que defendem a liberdade de expressão, que é um valor que é algo inegociável e que foi conquistado com o suor de muitos brasileiros de norte a sul, de leste a oeste.

    A gente vê mais uma vítima. Surge mais uma vítima, Senador Esperidião Amin, do famigerado inquérito das fake news em que um único Ministro do STF funciona, ao mesmo tempo, como acusador, investigador e julgador, ferindo o Estado democrático de direito, o sistema acusatório, o devido processo legal e o art. 220 da Constituição Federal, que, em seu §2º, diz que, abro aspas: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

    Agora, a bola da vez, a vítima foi o combativo Vereador de São Paulo Fernando Holiday. Num dia, ele vai à tribuna da Câmara denunciar o cometimento de crime de nepotismo por Vereadores do PSOL. No dia seguinte, exatamente no dia seguinte, o Ministro do STF, o Ministro Alexandre de Moraes, aceita uma denúncia feita pela Bancada do PSOL e manda a Polícia Federal investigar a possível participação de Fernando Holiday nos ditos atos antidemocráticos.

    Exatamente no último dia 14 de março, esse inquérito da fake news completou quatro anos de existência, uma total anomalia jurídica! E tudo começou em 2019, quando o Presidente do Supremo instaurou esse inquérito, baseado no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que trata de eventuais infrações à lei penal ocorridas na sede do tribunal. A origem desse procedimento investigatório foi uma publicação que afetaria a honra do Ministro. E as investigações arbitrárias seguiram no tempo, alcançando fatos diversos, como quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas suspeitas de financiar notícias falsas, prisão de um Deputado Federal, além da suspensão de participação de pessoas nas redes sociais.

    Nós conseguimos, no ano passado, realizar uma audiência histórica, uma audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado para ouvir as vítimas desse inquérito. Eu acho que foi a sessão mais longa da história, pelo menos da CTFC, dessa Comissão, que durou mais de 11 horas. Dezenas de Parlamentares, Senadores, Deputados Federais, empreendedores, religiosos, artistas, jornalistas e comunicadores puderam se expressar, já que eles estavam ali tolhidos por decisões, muitas vezes vindas daqueles que deveriam ser os primeiros guardiões da nossa Constituição, mas que estavam bloqueando redes sociais.

    Dentre os empreendedores que tiveram seus direitos violados, destacamos o catarinense Luciano Hang, que, junto com outros homens de negócio, teve seus sigilos bancários e fiscais vilipendiados, quebrados, com bloqueios de contas e das redes sociais, plataformas nas quais só o Luciano Hang tinha 12 milhões de seguidores. A razão dessa decisão autoritária consistiu no fato de que os empresários estariam tramando um golpe no país através de trocas de mensagens pelo WhatsApp, o que nunca foi provado. É que todos eles eram conservadores, diga-se de passagem, e tinham lado político diferente do establishment, como a gente diz, do sistema. É crime você ter posição política!

    Jornalistas e comentaristas críticos, como Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, tiveram bloqueados seus perfis nas redes sociais e – olhe só, Senadora Damares! – até passaportes retidos, como se fossem criminosos.

    Esse é o Brasil de hoje, da democracia! Em nome da democracia, pode tudo: calar jornalista, Parlamentar, empreendedor...

    Entre os Parlamentares, destaque para a multa de R$30 mil dada pelo TSE ao Deputado Nikolas Ferreira por ter feito críticas a Lula, ao Presidente, durante a campanha, ou, então, para o desbloqueio feito ao ex-Senador e atual Deputado José Medeiros, que recebeu uma espécie de liberdade condicional para voltar a se comunicar em sua rede social só ontem. Tal medida fere frontalmente o art. 53 da Constituição Federal, que garante a plenitude da imunidade parlamentar, quando diz, abro aspas: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

    A manutenção desse inquérito, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sem fixação de prazo para término, sem objeto definido e com a participação acanhada do Ministério Público, só encontra paralelo com situações vividas no Brasil durante as ditaduras. Lá pelos idos de 1933, durante a ditadura Vargas, foi criada uma polícia política apenas para vigiar e perseguir aqueles cidadãos que manifestavam opiniões críticas ao Governo; ou, então, em 1968, no auge da ditadura militar, quando foi instituído o famigerado AI-5, que permitia a prisão sumária de suspeitos pela prática de crimes políticos, sem direito sequer a habeas corpus.

    No inquérito da fake news, os advogados dos investigados não tiveram garantido sequer o direito ao acesso aos autos, impedindo, assim, a melhor representação dos seus clientes nos processos, em descumprimento flagrante do art. 5º da nossa Constituição, que assegura o direito de ampla defesa e devido processo legal.

    O Governo Lula, mal inspirado nesses casos típicos de ditadura, tenta consolidar a formação de um verdadeiro ministério da verdade, criando uma Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia dentro da AGU e uma rede de defesa da verdade dentro da Secom. Eu entrei com medidas para barrar esse absurdo. Quem é que diz – criaram até um site agora – o que é fake news e o que não é? São eles?!

    Milhões de brasileiros, Deputado Diego Garcia, que está aqui no Plenário, estão estarrecidos e aguardando que seja restabelecida...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... a plena democracia em nosso país, pois, segundo um dos maiores líderes políticos do século XX, Winston Churchill, "a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais".

    O pior de tudo é que o maior responsável por termos chegado, Sr. Presidente, a este estágio de arbitrariedades é o próprio Senado; nós, o Senado da República, única instituição que recebeu da Constituição Federal a prerrogativa de coibir abusos cometidos tanto pelo Governo Federal como por Ministros da Suprema Corte de Justiça.

    Peço um minuto apenas, não mais que isso, para encerrar.

    Só nos resta perseverar no cumprimento do nosso dever, mesmo sendo ainda minoria, Senador Magno Malta.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Aqueles que foram eleitos democraticamente para representar a sociedade brasileira não têm o direito de se omitir diante de tamanhas injustiças, principalmente quando são cometidas justamente por aqueles que têm o dever, repito, de guardar a Constituição brasileira.

    Não tenho como, mais uma vez, concluir este pronunciamento sem lembrar de Ruy Barbosa, o nosso patrono ilustre desta Casa, quando disse há mais de cem anos: "A pior das ditaduras é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer".

    Muito obrigado.

    E que Deus abençoe esta nação.