O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, em primeiríssimo lugar, eu quero cumprimentá-lo pela eficiente reunião que tivemos hoje com os Líderes partidários e com o Ministro da Fazenda, oportunidade na qual ele colocou para todos nós o que significa o que ele está pensando e que mandará para o Congresso Nacional como âncora fiscal.

    Eu aproveitei a oportunidade para lembrar que, na forma do art. 52, inciso IV, da Constituição, é competência privativa do Senado Federal a quantificação do endividamento público do Brasil. Esse artigo nunca foi regulamentado, como outros 126 artigos da Constituição, Senador Veneziano, não foram ainda regulamentados. Mas isso é fundamental para complementar a proposta de âncora fiscal que o Governo está mandando para o Congresso Nacional, porque a âncora traça uma trajetória, mas ela não quantifica; o que quantificará é a regulamentação do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal. E falei novamente...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Inciso VI.

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Inciso VI.

    Obrigado, meu Presidente querido.

    E a outra questão que eu tive também a oportunidade de comunicar ao Ministro, que não sabia, foi o crime ambiental que aconteceu, em 2019, em Alagoas.

    A antiga Salgema, que, depois, foi integrada à Braskem, que não é uma empresa alagoana e é a maior petroquímica da América Latina, extraiu sal-gema do subsolo e não colocou nada no seu lugar, e nós tivemos um acidente monumental, o maior do Brasil de todos os tempos. Mariana, para que V. Exa. tenha uma ideia, prejudicou 2,4 mil pessoas, enquanto, em Maceió, nós tivemos um prejuízo concreto para 200 mil pessoas, 5% da população de Alagoas. A empresa pagou somente no acordo adicional a indenização dos imóveis que estavam registrados em nome dos prejudicados, mas ela não tomou nenhuma medida adicional.

    Aí eu vejo – e até liguei para o Presidente da Petrobras, ex-colega Senador Jean Paul Prates, e vou falar com ele hoje – nos jornais que a Petrobras vai aumentar ou está admitindo aumentar a sua participação acionária na Braskem. Ora, nós não somos contra isso! Até aumentar para dar credibilidade para vender, nós não somos contra. Que venda seja a quem for! Não importa! Tem vários grupos econômicos querendo comprar: JBS, Unipar. Ótimo! Vendam, mas, primeiro, paguem a dívida com o povo de Alagoas, com o Estado de Alagoas, com a Prefeitura de Maceió e com os municípios limítrofes que também sofreram.

    Para que o senhor tenha uma ideia, só por conta desse caso da Braskem, do afundamento dos bairros, aumentou o desemprego em Alagoas, em 2019 e 2020, em 2%; a arrecadação, por conta da Braskem, caiu 11%. Essa dívida não está sequer quantificada. Então, antes de vender, quantifiquem a dívida e comecem a construir o bairro para repor as habitações, sem enrolada.

    Eu não tenho nada contra a Odebrecht. Eu até denunciei aqui várias vezes a desestruturação do setor de engenharia nacional. Fiz várias denúncias, dei nomes e sobrenomes. Denunciei, voltei a denunciar, entrei com ações no CNMP. Condenamos o Deltan Dallagnol no CNMP, na Justiça comum pelos crimes que eles cometeram.

    Outro dia, eu disse que fui solidário ao Moro...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... mas disse que gostaria de vê-lo são e salvo para que ele possa responder pelos crimes que cometeu.

    A Odebrecht foi vítima dessa desestruturação da indústria de construção civil. Aliás, ela foi vítima e foi sócia também, porque a Odebrecht pagou R$15 milhões para 77 diretores, uma empresa monumental – R$15 milhões –, e eles fizeram delação, 77 deles.

    O Ancelmo Gois publicou na sua coluna, depois do depoimento de alguns, que a todos os 77 delatores da Odebrecht o Ministério Público perguntou: "O que você sabe sobre o Renan Calheiros? Ajude-nos aqui com relação ao Renan Calheiros" – aos 77. Então, eu não tenho nada contra a Odebrecht. Eu respondi na Justiça...

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... o que for possível. Não tem nada disso. Não é isso que se discute. O que nós discutimos é que ela tem que pagar pelo crime que cometeu contra o povo de Alagoas, contra o estado e contra as prefeituras. Tem que pagar! Antes de qualquer coisa, pague! Quantifique a dívida! São ações judiciais pulverizadas. Tem que pagar! E a Odebrecht tem 32% das ações da Braskem – 32%! Então ela também tem responsabilidade.

    Hoje o Ministro da Fazenda nos comunicou, na reunião de Líderes, que a Odebrecht deve 147 bilhões à União. Como é que uma... A Petrobras. Como é que a Petrobras, que deve 147 bilhões à União, vai pagar a dívida que tem lá com Alagoas? Porque nós vamos cobrar a Braskem, a Odebrecht. Na hora que a empresa não paga, nós temos que cobrar os acionistas, não é?

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – E eles precisam pagar.

    Este meu mandato só servirá, em nome do povo de Alagoas, se eu os obrigar a pagar a dívida ambiental e a dívida social que eles têm com o meu estado.