O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, boa tarde.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos assistem através da rede Senado e das redes sociais, antes de mais nada, antes de começar basicamente o assunto que vou falar aqui hoje, que é a respeito de mudanças no marco do saneamento, eu gostaria de registrar aqui da tribuna a chegada do Presidente Jair Bolsonaro a Brasília nesta manhã. Eu estive com ele e pude ver nos olhos dele a alegria, a felicidade de estar de volta ao país e de poder participar de toda a nossa democracia. A presença dele aqui, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer as discussões saudáveis para o país, assim como a verdadeira democracia, com a presença de todos aqueles que acreditam no nosso país, na nossa bandeira de uma forma mais direta.

    Mas meu assunto é mais com relação às mudanças possíveis no marco de saneamento.

    Qual é a preocupação? O Governo está preparando um decreto para alterar o marco legal do saneamento, com regras mais flexíveis para as Prefeituras, as estatais, além de dilatar o prazo de implementação da Lei do Saneamento. No entanto, a preocupação que eu expresso aqui com relação a essa mudança é que elas podem não só atrasar o processo como um todo como também comprometer a atratividade dos investimentos privados no setor.

    O Senador Veneziano falou aqui com relação, por exemplo, aos investimentos no setor de infraestrutura do Brasil – estradas, ferrovias –, o que sem dúvida nenhuma é muito importante para o desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil.

    Se for depender simplesmente do orçamento público para isso, nós vemos aí – ele deu alguns números – que os números são muito baixos do orçamento público para isso. Por isso, durante a gestão do Presidente Bolsonaro, entre 2019 e 2022, foram feitas inúmeras concessões e arrendamentos no setor de infraestrutura, que geraram R$116,4 bilhões de investimento privado nesse setor, o que é extremamente importante para o desenvolvimento do país.

    Levando agora para o lado do saneamento básico, a gente vê a necessidade da entrada do investimento privado para que nós possamos resolver esse problema aqui no Brasil, que afeta muita gente – são 130 milhões de pessoas –, seja pela falta de água tratada, seja pela falta de coleta de esgoto. Há cerca de 30 milhões de pessoas com falta de água tratada e mais de 100 milhões de pessoas com falta de coleta de esgoto. Isso é muito sério para a saúde e tem muitas outras implicações no Brasil. Então, a gente vê que o investimento privado tem uma importância gigantesca para que isso seja feito no Brasil.

    E o Marco Legal do Saneamento Básico, que foi aprovado aqui em julho de 2020, tem esta função de estabelecer – e estabeleceu – excelentes regras para a prestação de serviços de água e esgoto no país.

    Dentre as principais mudanças – e são todas mudanças positivas trazidas por esse Marco Legal do Saneamento –, estão: a abertura do mercado para a participação do investimento privado, a participação de empresas privadas na prestação de serviços, a exigência de contratos de concessão com prazos mais definidos e metas de universalização.

    Precisamos lembrar que, do início do estabelecimento desse marco até agora, foram atraídos R$72,2 bilhões para o setor em vários estados. A gente não pode se esquecer da importância que nós temos aqui de prestar atenção nas necessidades básicas das pessoas – o saneamento básico é parte disso –, e a nossa responsabilidade é fazer com que isso seja continuado, assim como na infraestrutura.

    Dentro disso, ele foi aprovado, então, em 2020, com o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico até 2033. É bom prestar atenção nesse dado também – até 2033 –, porque as pessoas que estão com necessidade de saneamento básico, Senador Girão, precisam de que isso seja feito e de que seja feito rapidamente. Não se pode esperar e dilatar esses prazos para que eles fiquem nessa situação por mais tempo, por tempo indeterminado, vamos dizer assim. Isso significa saúde para essas pessoas e isso está na prevenção da saúde. Depois não adianta reclamar lá que o Ministério da Saúde está precisando de recursos. É muito melhor trabalhar na prevenção do que na correção dos problemas depois.

    A lei também prevê a criação de um fundo nacional de saneamento básico com recursos públicos e privados – eu vou ressaltar esse privado o tempo todo – para poder financiar projetos e investimentos no setor. A expectativa é que a nova legislação traga maior eficiência, traga mais qualidade nos serviços de água e esgoto, além de atrair, logicamente, com o sistema funcionando, mais investimentos; ou seja, é um ciclo positivo com relação a isso.

    Há décadas, o Brasil precisava de um marco regulatório. Nós conseguimos isso agora, com a aprovação desse marco em 2020. E tudo isso que foi construído por nós no Executivo e no Legislativo – aprovado no Legislativo – corre agora o risco de ser alterado por decreto, não é? Então, o atual Presidente quer rever o atual modelo de concessão de saneamento e, com isso, por decreto, modificar esse marco, alterando ou flexibilizando as regras para as Prefeituras, para as estatais, e também alterando o prazo.

    Tudo isso gera um problema muito grande não só, obviamente, no atraso dos serviços e provavelmente na diminuição da qualidade do serviço quanto, vamos dizer assim... O fato de você atrasar vai desencadear outros problemas. Acabei de falar de saúde, acabei de falar de outros problemas a que a gente já tem assistido no Brasil. Então, esse adiamento traz ineficiência, ele não é lógico de ser feito, não é? E o marco que está bem estabelecido precisa ser cumprido.

    Eu falei ali R$72 bilhões de investimentos privados já dentro do setor. Quando existem essas alterações por decreto, isso causa também uma falta de confiança jurídica, ou seja, isso, para as empresas que já estão investindo, é muito ruim. E isso é uma sinalização para as outras empresas que poderiam participar também muito ruim, ou seja, reduz a atratividade para investimentos. Ou seja, essa insegurança jurídica realmente é uma coisa que a gente tem que evitar no Brasil. A gente tem visto isso em muitos setores.

    Relembrando aqui que a gente está falando de trinta... Na verdade, o número correto não é de 30 milhões; são 35 milhões sem água tratada e mais de 100 milhões de pessoas sem coleta de esgoto. Então, fazer essa revisão e destruir uma coisa que já foi feita aqui e muito bem pensada é um retrocesso gigantesco para o nosso país.

    Nós, recentemente, tivemos também aqui a aprovação, algumas semanas atrás, de uma lei que exige que seja sanada a questão do desperdício de água, que foi muito comentada. Eu mesmo comentei aqui a necessidade de se utilizar, inclusive, tecnologia no reuso de água, no tratamento de água, na distribuição de água. O Brasil tem aí uma perda de 40%, o que é inaceitável, na distribuição de água tratada. E tudo isso foi muito comemorado aqui. É só que a gente precisa levar em conta que o saneamento básico faz parte desse contexto não só de ter água tratada, a preservação dessa água, mas o saneamento básico também.

    Então, sem dúvida isso é essencial. É importante que nós tenhamos leis e marcos que sejam cumpridos no país e que sejam mantidos de forma que as empresas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – ... possam investir e ter segurança para investir. E nós vemos aí que, com os números, se formos contar só com o investimento do Governo, investimento público, nós não vamos cumprir essa atividade, nem do saneamento básico, nem da infraestrutura. Nós precisamos das parcerias privadas, das concessões, de tudo que a gente possa fazer em parceria para que nós possamos resolver o problema da população de forma lógica, de forma eficiente e em tempo – em tempo rápido.

    Portanto, lembrando o investimento na infraestrutura, mais de R$100 bilhões... Foram R$116,4 bilhões nos últimos quatro anos, através de concessões, de arrendamentos; também no setor de saneamento básico, R$72,2 bilhões. A gente não pode cortar esse processo e voltar ou ter o retrocesso de ter a ilusão de que a gente vai conseguir manter tudo isso só com o investimento público.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – Senador Astronauta, se me permite também fazer um comentário sobre a fala de V. Exa., primeiro, quero parabenizá-lo. Estou acompanhando diariamente o trabalho de V. Exa., posso dizer que trata de agulha a foguete – não é nem avião – com muita propriedade e traz um tema aqui ao qual também tenho me dedicado bastante, aqui no Senado e no meu Estado, Alagoas, o marco do saneamento. Ele foi muito positivo, foi desenhado num modelo para atrair investimentos e fazer com que o saneamento seja universalizado.

    Alagoas foi o primeiro estado a fazer o leilão. Hoje, a nossa experiência não é positiva não pela questão legal, não pela norma que foi criada, mas pela falta de fiscalização da empresa que comprou a concessão no Estado de Alagoas quanto à forma da distribuição dos recursos que entraram, uma briga que, até hoje, está bloqueando 50% dos recursos; o Governo do Estado se apropriou desses recursos. A gente sabe que o saneamento também está diretamente ligado ao município, e não se repartiu com a capital, Maceió, e com a região metropolitana, o que foi o primeiro lote realizado. Isso gerou uma certa descredibilidade. Além disso, a empresa, quando chegou, antes de colocar água na torneira, já foi aumentando o preço da tarifa. Então, aquele ditado, aquela crença popular de que, quando chega uma empresa, a primeira atitude é aumentar a tarifa foi o que aconteceu em Alagoas. O exemplo nosso infelizmente, hoje, não é para ser dado como modelo, e deveria ter sido, porque foi o primeiro estado que assim o fez.

    Além disso, o serviço piorou, a conta aumentou. No Dia Mundial da Água, vários bairros em Maceió, na capital, tiveram bloqueio das ruas pela manifestação das pessoas que estão insatisfeitas com o serviço prestado pela empresa BRK. Além de estar nessa situação, V. Exa. aqui traz a necessidade de o Brasil buscar uma segurança jurídica, porque não se pode mudar toda hora, de acordo com o governante, porque isso afasta os investidores. Então, essa insegurança jurídica a gente sabe a importância que tem na atração ou na repulsa de investimentos.

    Parabenizo V. Exa. também por tratar de um tema tão importante e tão sensível para a saúde do nosso povo.

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) – Se me permite...

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – Claro.

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – Se me permite também, eu trouxe um ponto muito importante de que logicamente, quanto à participação das empresas privadas, elas melhoram a questão de investimento; com a concorrência, há melhoria dos sistemas, dos serviços, mas é importante a fiscalização constante nas empresas. Aí, vem um outro ponto que a gente tem tratado aqui: a fiscalização constante, para que o que é tratado, contratado seja realizado da forma correta. Muitas vezes, a gente vê isso num processo muito moroso no país, que, às vezes, permite que más empresas possam assumir situações críticas, ou serviços e produtos críticos para o país. Então, é um outro ponto que é um...

    Eu tenho visto, depois de 20 anos morando em países, vamos chamar assim, de primeiro mundo, nós vemos o quanto essas empresas são mantidas da forma correta e, se saírem fora da linha, têm que pagar por isso, porque o que a gente não pode deixar é na conta da população isso aí tudo.

    Obrigado, Senador.