O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, só para registrar o que prometi fazer todos os dias, mas não tenho conseguido.

    Primeiro, a questão a que a gente faz um apelo, mais uma vez, é a questão do piso da enfermagem. Eu vou cobrar isso sempre porque, durante a campanha, isso aqui estava lotado. Unanimidade. A proposta, inclusive... Tenho falado, inclusive, com o Líder do PT, o Contarato, que foi o autor da proposta, fizemos a PEC para justificar, para corrigir o vício de iniciativa, mas nós estamos com um projeto de desoneração de minha autoria que pode resolver definitivamente essa questão do piso da enfermagem.

    Então, é só para registrar que não esquecemos e vamos cobrar aqui, principalmente daqueles, que foram muitos, eleitos em função desse discurso.

    Segundo, Presidente, não é possível: já foi anunciado várias vezes o encaminhamento desta Casa no aumento da segurança pública. O Distrito Federal, não digo lamentavelmente, mas, em termos de constituição de lei, tem que passar pelo Congresso, mas a coisa não chega aqui. Nós já estivemos três vezes na CMO e no Congresso aprovando realmente a questão orçamentária, e depois a gente acabou não conseguindo reajustar. Então, já foi anunciado, o Ministro disse que já vai encaminhar, mas esse "vai" não chega nunca. Disseram-me agora que foram para o Planejamento. E nós temos já o fundo suficiente, há muito tempo, do orçamento, do recurso. Agora, não podemos...

    A nossa Polícia Civil está em 24º lugar em termos de remuneração dos estados, comparado inclusive à própria Polícia Federal, que está em sétimo lugar já, comparada com outros estados. Sem contar que com policial militar e bombeiro a mesma coisa. Ainda tem esse processo em que usaram um artifício, ainda no Governo Agnelo, um Governo do PT daqui de 2014, mais ou menos, e que inventaram um penduricalho para resolver o problema que é o auxílio-moradia, e vem o tribunal agora mandando suspender e ainda devolver tudo aquilo que foi recebido. E a gente não resolve isso.

    Então, é uma coisa que eu estou cobrando aqui. Espero que o Planejamento... Sei que vários Deputados já foram lá no Ministério do Planejamento, no Ministério da Economia, na Casa Civil... Eu só sei que a coisa não chega. Está mais ou menos igual à âncora fiscal, que agora, no balanço dos cem dias, foi anunciado que já foi encaminhada, e não foi encaminhado nada para cá. Não chegou nada na Comissão do Orçamento, nem aqui na Casa sobre a questão da âncora fiscal, cuja apresentação foi muito bonita. Achei ótima! Agora, quero ver se o texto vai contemplar tudo aquilo que foi dito na apresentação. Eu torço para dar certo, mas, da forma como foi colocada, eu quero ver no papel. Inclusive ontem era para ser instalada a Comissão do Carf, da medida provisória que interfere diretamente naquilo que foi dito, porque o Governo está achando que, no dia seguinte ao da aprovação da questão do Carf, vai arrecadar tudo, e não vai. A gente sabe disso, a gente acompanha há 20 anos essa questão. E já não foi instalada, vai ser transformada em projeto com regime de urgência, mais 45 dias. Vai ter muita audiência pública, muita divergência. E agora estão dizendo que vão mandar junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Então, vamos esperar de novo. Se tivessem mandado o texto nesse recesso aí, nessa viagem que fizeram, a gente já poderia estar estudando, debatendo, buscando realmente entender a coisa real. Então, é preocupante, porque não se fala em reforma tributária sem se falar, primeiro, em âncora fiscal.

    Presidente, hoje também nós participamos de audiência na Comissão de Educação sobre a questão dos autistas, do TEA, com a presença de representantes da coordenação do Ministério da Saúde e também do Ministério da Educação e das organizações representativas, das OSS. E é o que sempre acontece, e eu cobro sempre. Não existe no Brasil uma política pública de Estado; cada governo que entra acaba com tudo e começa de novo. Esse é o grande problema do Brasil.

    Presidente, apresentei hoje – e espero ter agora as assinaturas para oficializá-la – a PEC no sentido de exigir que o Executivo, seja municipal, seja estadual, seja federal, nos 120 dias de Governo, apresente um plano de metas, aquilo que foi prometido na campanha, e, no último ano, vai ser avaliado, se atingiu ou não essas metas. Se foi só enganação, ele fica inelegível, porque senão não vai acontecer nada. Então, eu fiquei preocupado, porque o discurso é o mesmo: "Vamos fazer a política de Estado". Aí entra a questão partidária, a questão ideológica, e aí muda o Governo, e acaba tudo de novo.

    Então, Senador Girão, aqui em Brasília, a gente, além de Senador, é Deputado Estadual, é Vereador. A gente acompanha bem o que está acontecendo na ponta, porque o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social são tripartites. Não adianta fazer em Brasília os projetos, e o estado não participar, o município sequer... Ninguém mora aqui na União; as pessoas moram no município. E teve agora problema de novo. Não sei se... Em Maceió e em Fortaleza, talvez tenha melhorado, mas os menores municípios tiveram uma redução drástica no Censo do IBGE e, consequentemente, uma redução significativa na receita do Fundo de Participação dos Municípios. Recebi, inclusive, alguns Prefeitos – nós não temos Prefeitos aqui, mas nós os temos aqui na região metropolitana –, e todos eles perderam muito. Agora mesmo, alguns aqui não têm dinheiro para pagar, vão entrar no segundo mês sem pagar o pessoal da saúde. Então, eu não sei como é que funcionou esse censo, mas sei que muita gente não respondeu, até por uma questão de segurança, porque hoje está uma insegurança total.

    E aí divulgaram, não sei se é definitivo ou não, o censo com relação àquilo que interfere no Fundo de Participação dos Municípios. E a gente teve que lutar muito para colocar nesse censo, porque nós não sabemos quantos autistas nós temos no Brasil, onde eles estão, qual é o nível. A gente não tem informação! Como é que você constrói uma política pública se você não tem dados, se você não tem informação nenhuma, histórico nenhum? É difícil! Por isso que a gente tem que transformar tudo isso em política de Estado. Se o cara não der sequência...

    Educação: cara, há 40 anos que nós estamos nessa luta. A Coreia já avançou nisso, os países que decidiram colocá-la como prioridade já resolveram.

    Ciência e tecnologia: cara, como nós estamos atrasados em ciência e tecnologia! Temos um Governo totalmente analógico! Aqui na capital o pessoal ainda tem que sair de casa para marcar uma consulta: duas horas no ônibus para ir, duas para voltar, marca para daqui a não sei quantos meses, sendo que você poderia utilizar o celular e fazer isso tudo de forma eletrônica, mas aqui, não.

    Então, Presidente, já peço apoio de V. Exas. para poder apoiar essa PEC e exigir que a gente tenha política de Estado e que tenha a continuidade dos programas.

    Então, era essa a minha fala...

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Queria lhe pedir um aparte...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não, Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que o meu apoio o senhor já tem para essa PEC.

    E, sobre a questão do Carf, que o senhor também abordou nessa sua fala, mais uma vez brilhante, Senador Izalci: curiosamente, ontem eu estava conversando sobre isso como especialistas, e eles me alertaram para um problema que não estava no meu radar – e o senhor, certamente, deve atuar nesse sentido –, que é o problema do pequeno contribuinte, porque o Governo atual aumentou aí para 1,3 milhão o limite para se analisar no Carf, para poder recorrer ao Carf. Antes eram 60 salários mínimos, Presidente, Senador Rodrigo Cunha, e você podia...

    Então, a gente sabe dos municípios lá do Ceará, de Alagoas, desses rincões do Brasil: o pequeno comerciante que recebe uma multa e fica desesperado, porque ele vai quebrar... Então, uma coisa é você fazer um aumento de 100% ou de 200% desse limite para que se possa recorrer ao Carf, outra... Eu não sei nem calcular de quantos mil por cento foi esse aumento...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... de 60 salários mínimos para esse valor aí de 1,3 milhão – se não me engano, é esse; o senhor pode até me confirmar.

    Então, essa é uma coisa que tirou de tempo e deixou preocupados muitos empreendedores, pessoas físicas, pequenos contribuintes que podem ter realmente o seu negócio fechado. Aí vai gerar desemprego, vai gerar problema social mais grave.

    Então, eu quero estar junto como senhor nessa causa também.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Tá! Só lembrando que nós chegamos a um acordo. Nós fizemos uma audiência pública, da qual acho que V. Exa. participou, porque havia uma divergência entre Receita Federal e Procuradoria Nacional, e o que eles colocaram no projeto, e nós fizemos a audiência para não aceitar, é que todo recurso só poderia ser a Procuradoria da Fazenda Nacional.

    E a gente sabe a questão dos honorários: de cara, você já aumenta aí, no mínimo, 10%...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... para as pessoas. Como é que o pequeno vai sair do interior para participar? Porque não tem Procuradoria-Geral em todos os municípios, não tem.

    Então, são coisas que nós temos que ver o mundo real e aprovar imediatamente, e aumentar o limite, inclusive, que já está muito defasado, o limite desse projeto. Espero que a gente coloque na pauta para votar, imediatamente, a questão dos pequenos e microempresários.

    Era isso, Presidente.

    Muito obrigado.