O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, no dia de ontem, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad apresentou o chamado novo arcabouço fiscal ou a política de regras fiscais sustentáveis, o regime fiscal sustentável.

    Nessa proposta, nós temos, como está dito, um regime sustentável nas contas públicas, que tem dois importantes componentes: primeiro, a preocupação com o equilíbrio e o controle das contas públicas; segundo, a garantia da realização de investimentos. Essa proposta fixa uma trajetória consistente para o chamado resultado primário, ou seja, o resultado da subtração dos valores das receitas menos as despesas, descontadas, naturalmente, as despesas financeiras com a dívida pública.

    Haverá, também, um piso e um teto para o crescimento real das despesas. O piso para esse crescimento será de 0,6%, tomando como referência a despesa do ano anterior, e de 2,5% como teto para o crescimento dessas despesas. Assim, nós estaremos evitando gastos excessivos naqueles momentos de maior crescimento econômico, em que a economia cresce, em grande parte, pelo investimento privado. Por outro lado, estaremos evitando a paralisação do setor público quando as receitas caem e quando é mais importante o investimento público para a retomada da atividade econômica.

    Essa proposta garante recursos para os serviços públicos com responsabilidade social e fiscal. O piso para o investimento, neste ano de 2023, é de R$75 bilhões, e, a partir daí, a cada ano, esse valor, que se transformará em uma espécie de piso, será corrigido para a manutenção do seu valor real preservado, evitando cortes. Permite, ainda, que gastos sociais em investimentos públicos cresçam de acordo como o próprio crescimento da economia.

    Trata-se de um mecanismo inteligente para substituir a desastrosa política do teto de gastos que asfixiava as políticas públicas, ou seja, era uma regra que, independentemente do crescimento da receita, do crescimento da atividade econômica, estabelecia um teto para os gastos limitado à inflação do ano anterior. Portanto, era uma estratégia profundamente equivocada.

    Agora, nós teremos uma regra de limitação do crescimento das despesas. Não vai haver gastança, como alguns tentam vender a ideia de que acontecerá. No entanto, nós estaremos superando entraves, incorporando as melhores práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal, e essa proposição vai além, ao inserir uma banda, uma espécie de intervalo, sobre a qual o resultado primário pode flutuar, como no regime de metas de inflação que existe hoje. Assim, o Governo Federal poderá ter uma maleabilidade na sua gestão da política econômica.

    O país está apto a lidar com incerteza sobre ciclos econômicos com essa proposta. Ela mitiga o contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, eliminando incertezas e garantindo a boa execução das políticas públicas. Uma das principais metas é eliminar o déficit primário já agora, em 2024. Essa proposta prevê, por exemplo, um superávit nas contas públicas de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Desse modo, e considerando-se o cumprimento do centro das metas como cumprido, a dívida bruta do Governo deverá se estabilizar em 76,54% do PIB no ano de 2026.

    Previsibilidade e estabilidade para os agentes da sociedade. Regras confiáveis que realmente podem ser executadas, preservando os gastos relevantes para o bem-estar da sociedade, em especial para os mais pobres, e sem aumentos significativos, sem aumento de tributos.

    A regra fiscal é sólida, confiável, ajustada à realidade do Brasil, vai gerar muitos benefícios para o país, vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais como saúde, educação, pagamento do bolsa-família e vai garantir espaço para o investimento público como, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida, que está sendo retomado.

    A mudança vai colocar os brasileiros mais pobres de volta no orçamento. Não tenho dúvida de que o Congresso Nacional aprovará essa medida tão relevante para o país.

    Antes de concluir o meu pronunciamento, quero também, aqui, saudar a data de hoje, o dia 19 de abril, quando se comemora a data dos povos indígenas, um momento importante que vivemos hoje, de valorização, de respeito aos direitos das populações originárias do nosso país, inclusive com a instituição de um Ministério dos Povos Indígenas; do desenvolvimento de muitas ações em diversas áreas, com articulação transversal entre ministérios – seguindo orientação do Presidente da República – para o atendimento emergencial de necessidades, como foi o caso da crise humanitária que aconteceu em Roraima com os povos ianomâmis; mas, ao mesmo tempo, pensando em termos de futuro, em termos de garantia, de preservação e de promoção dos direitos de povos originários.

    Meus parabéns por seu dia aos povos indígenas do nosso país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.