O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, acabamos, há pouco, a reunião da Comissão Mista de Orçamento, e eu quero aqui aproveitar para esclarecer algumas coisas e pedir o apoio do Governo Federal, com as Lideranças. Faço um apelo ao nosso Senador Jaques Wagner, conversei há pouco com o Senador Contarato.

    O que ocorre? Nós temos, hoje, o fundo constitucional, que é exatamente para manter e organizar a segurança pública do DF. E o que acontece? Para você utilizar em forma de reajuste, recomposição, sempre tem que ter iniciativa do Executivo local e, evidentemente, do Governo Federal, encaminhando medida provisória ou projeto de lei.

    Em 2006, foi dado um reajuste para a segurança pública – 2006. Em 2010 – quero aqui chamar atenção –, só não foi dado o aumento imediato para a polícia, para a segurança pública, porque a Presidente Dilma pediu para o Governador Agnelo não dar o reajuste, e aí não foi dado o reajuste.

    Depois, veio o Governo Rollemberg, que também não deu o reajuste, não encaminhou para o Governo Federal a proposta de reajuste. Depois, veio o Governo Ibaneis, que chegou a consultar a Casa Civil, o Ministério da Economia, e nós, inclusive, aprovamos – tanto no Governo Rollemberg quanto no Governo Ibaneis –, nós aprovamos na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos no Congresso Nacional, e, simplesmente, não foi dado.

    Então, nós estamos hoje... A Polícia Civil do DF, por exemplo, sempre foi equiparada com a Polícia Federal, e era, de fato, um dos melhores salários do Brasil, comparado com os policiais civis dos outros estados. E, hoje, nós somos simplesmente... Agora vai para último lugar, com metade do contingente, e na CMO eu não sei como fazer para que as pessoas entendam.

    O Governo local em fevereiro, dia 20 de fevereiro, encaminhou para a Casa Civil, para o Governo Federal, a proposta de reajuste – não os 37% que deveriam ser dados há muito tempo, mas 18%, para recompor parte do prejuízo destes últimos anos. Passou na Casa Civil, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Gestão, em todo lado, mas o Governo não encaminhou ainda, não editou a medida provisória e, muito menos, encaminhou o projeto de lei.

    O fundo constitucional já foi corrigido, tem orçamento e tem financeiro, não tem que mexer em nada, mas o projeto encaminhado, o PLN nº 2, que nós vamos votar amanhã no Congresso – e há um destaque –, tem que ser claro, discriminar que o fundo constitucional, apesar de ter orçamento e financeiro, vai suportar o reajuste que foi encaminhado para o Governo Federal. E o Líder do Governo, na sessão, o Deputado Zarattini, simplesmente disse: "Olha, o Governo é contra".

    Ora, não é possível ficar 14 anos sem reajuste nenhum, porque quando foi dado para os servidores, eles não receberam. Então, não há nenhum prestigiado, uma categoria, em função do aumento, o índice maior. Esse aumento não é... Aliás, aumento, não: recomposição parcial. Não mexe no orçamento, mas tem que ter o destaque. Então, as pessoas não tiveram a sensibilidade de entender isso.

    Então, amanhã, eu peço atenção de todos os Parlamentares para que a gente possa, de fato, recompor essa questão da segurança pública do DF, que já tem orçamento e já tem recurso financeiro. Então, é questão burocrática.

    Então, eu quero... Eu não sei por que não editaram a medida provisória ou não encaminharam o projeto de lei. Será que a intenção é não dar e, de fato, ser contrário a essa recomposição? Nós vamos agora ficar com a diferença. A segurança pública, a Polícia Civil, que sempre teve uma equiparação com a Polícia Federal, nós vamos ficar simplesmente, mesmo dando os 9%, vamos ficar com 38% de defasagem.

    Então, eu quero esclarecer, mais uma vez, que o fundo constitucional tem um papel diferenciado. O reajuste não depende do Orçamento da União, porque já foi contemplado no fundo constitucional, inclusive com o reajuste, e nós temos aí já quatro governos que não fazem a recomposição.

    Então, essas são as minhas considerações. Espero que amanhã a gente possa, até lá, chegar a um entendimento para mostrar realmente para os Parlamentares que não tem lógica o que está acontecendo com a segurança pública aqui. A Polícia Civil está totalmente defasada, trabalhando com a metade do contingente e nem sequer consegue uma recomposição mínima, que foi prometida há anos e não acontece.

    Então, peço a sensibilidade dos Líderes do Governo, do PT, para que entendam isso, e se possa aprovar amanhã o destaque.

    Era isso, Sr. Presidente.