O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bem, primeiro quero aqui cobrar inclusive – estou esperando a ligação do Governo – a reunião de amanhã, que foi combinada, no Congresso Nacional, para iniciarmos o processo de elaboração do PLN, em até 30 dias, com a participação do GDF, do Governo Federal e das assessorias, para a gente encontrar, de fato, os dados que o Governo está alegando para a gente elaborar o PLN e, na sequência, a medida provisória. Exatamente para a segurança pública do DF.

    A questão do fundo constitucional é complexa. A gente tenta falar porque, de fato, é diferente dos outros estados. Nós aqui, para efetivarmos qualquer contratação ou reajuste, recomposição, precisamos da boa vontade primeiro do governante local, porque a prerrogativa é do Governador de encaminhar qualquer questão relacionada a recomposição ou reajuste salarial. E tem que ter a boa vontade do Governo Federal de emitir a medida provisória dentro do que foi solicitado pelo governo local. Isso foi feito diversas vezes, mas não houve, por parte de alguns governos, essa sintonia com o Governo Federal. E aí, nós estamos totalmente defasados. As pessoas estão achando, Senador Cleitinho, que a polícia do DF é a melhor remunerada. Não é.

    Nós deveríamos ter – e tivemos – essa equiparação com a Polícia Federal. Inclusive, os territórios hoje continuam com a equiparação. Por quê? Porque em 2017 nós chegamos a aprovar na Comissão Mista, aprovamos aqui, mas não foi editada a medida provisória contemplando o DF, e ficamos defasados. Hoje a nossa remuneração é uma das últimas, se não for a última agora com esse posicionamento.

    Então, a gente precisa desburocratizar essa questão para que não fique dependendo dessa situação. Então, espero que amanhã... Eu estou aguardando o horário e o local, para que a gente possa realmente fazer essa reunião. Já entrei em contato com o Governo do Distrito Federal, que já disponibilizou os técnicos, o secretário para participarem da reunião, para a gente exatamente atender àquilo que a consultoria, a assessoria do Governo está questionando.

    Bem, então aqui quero mais uma vez falar diretamente para os nossos policiais, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que o acordo que foi construído... Eu retirei o destaque exatamente para a gente construir o PLN e a editar a medida provisória no máximo até em 30 dias. Pode ser em uma semana, se houver boa vontade de quem está participando ou quem vai participar disso aí.

    Quero também aproveitar porque, durante a eleição, a questão do piso da enfermagem foi uma questão aqui de unanimidade. Lembro que, primeiro, a iniciativa do projeto foi do Senado, do Senador Contarato, que tinha realmente essa questão do vício de iniciativa, porque quando você cria despesa, que é o caso do piso, e você obriga o estado, o município, todo mundo a pagar o piso, você tem que dizer de onde é que vem isso. Então foi feita uma PEC exatamente para tirar esse vício de iniciativa. E foi aprovada aqui por unanimidade e na Câmara também.

    E aí não tinha orçamento para isso, porque também não adianta... Mesmo com a PEC, você é obrigado também a dizer de onde é que vem o recurso. E foi aí então que aprovamos hoje o PLN relacionado ao piso da enfermagem. Para o setor público está resolvido – município, estado, santas casas – o orçamento.

    Mas quem entrou no Supremo questionando foi a iniciativa privada. No Governo passado e neste Governo agora, inclusive na época da votação, chegou a entrar na pauta um projeto nosso. Como nós temos 17 setores da economia exonerados da folha e optando por pagar pela receita, como a saúde vai ficar fora disso?

    Então o que a gente pede novamente aqui, para todos os enfermeiros do Brasil, os técnicos, é que o que está no projeto seja para todos e não somente para o setor público, que muitas vezes, em alguns lugares, já atendem. Mas não dá para ficar os enfermeiros da área privada fora do piso. E a Adin foi nesse sentido.

    Então a gente está aqui reforçando, mais uma vez, que o Governo entenda que precisamos trabalhar o setor de saúde e educação de forma diferente. Como você tem 17 setores desonerados, e a saúde e a educação não? Então a gente tem que sair do discurso da educação, da prioridade da educação e colocar isso na prática, porque a gente atende muitos técnicos – e temos aqui excelentes assessores, na Câmara também –, mas muitos não conhecem o mundo real. É óbvio que na teoria, no papel, é uma maravilha. Mas você vai ao mundo real, não é isso que está lá.

    Então a gente precisa, de fato, se debruçar sobre a questão do piso para estender a todos, independentemente de ser público ou privado.

    Bem, Presidente, agora, o Senador Plínio falou aqui um pouco sobre o arcabouço fiscal. V. Exa. participou e eu participei de toda uma apresentação teórica do Governo, porque não tinha nada escrito, sobre âncora fiscal, que é o pré-requisito para falar em reforma tributária. Não dá para discutir reforma tributária sem definir.

    Aí, para nossa surpresa, na âncora fiscal o Governo se exime da responsabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador e o Prefeito continuam tendo que obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitos a impeachment e tudo mais, mas o Governo Federal tirou... Não, agora basta apresentar uma justificativa para o Congresso de por que não atingiu as metas, por que não fez isso, e está resolvido. Não! Se a gente não colocar, de fato, na âncora fiscal, a responsabilidade da União, do estado e do município, nós não vamos ter controle nenhum.

    E fui surpreendido agora. Nós aprovamos hoje o PLN nº 1, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, uma luta aqui unânime. Foi aprovado aqui no Senado, na Câmara; foi vetado, derrubamos o veto. Botaram um PLN, derrubamos o PLN. E agora, para minha surpresa, a âncora fiscal. Volta a possibilidade de o Governo fazer o contingenciamento de ciência e tecnologia. Eu fico, assim, indignado. Mas não é possível, não é? O Governo dá com uma mão e tira com a outra. Quer dizer, botou o PLN para recuperar o fundo, 8 bilhões, e parte dele, a metade dele, ainda pode ser reembolsável. Era uma taxa absurda, mudamos a taxa agora. Mas está no arcabouço fiscal, voltando a essa discussão que já foi feita aqui há tempos.

    Então, não basta falar, fazer um discurso bonito. Nós precisamos nos debruçar sobre essa âncora fiscal e olhar os pontos, as vírgulas, porque é ali que mora o perigo, vamos dizer assim. Nós estamos indo por um caminho que, daqui a pouco, não tem volta, na nossa economia.

    Quem gera receita, quem gera emprego, são as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas. E o Governo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Executivo mesmo não geram receitas, só despesas. Então, como é que um Governo é totalmente contra a iniciativa privada? E é. Como se já fosse proibido. Só quem já foi empresário sabe o que é pagar o salário no quinto dia útil é que tem condição de decidir.

    Quero, Senador Girão, levantar esse assunto para que a gente possa ficar de olho, realmente, no texto que será encaminhado para o Senado, que está na Câmara. Dizem que vão votar lá em 15 dias, mas chegando aqui a gente tem que ter esse bom senso de analisar os pontos e as vírgulas, porque é aí que mora o perigo.

    Era isso, Presidente.

    Obrigado.