O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Agradeço ao Sr. Presidente, nosso companheiro da Paraíba, Senador Vital; aos Senadores aqui presentes, Senador Oriovisto, Senador Kajuru, Senador Girão, Senador Marcio Bittar.

    Quero dizer que o que nos anima hoje a vir a esta tribuna, Senador, é o fato de que esta é uma semana importante no cenário político do nosso país, porque nós estamos em via de instalarmos duas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas também de começarmos a tratar de projetos importantes para o país, como é o caso do arcabouço fiscal.

    Sr. Presidente, são mais de três meses de funcionamento do Parlamento brasileiro e quatro meses de início do Governo que aí está. Recebemos o primeiro projeto. É um projeto importante, um projeto que quer definir como serão os nossos parâmetros, como serão as nossas ações na responsabilidade necessária que o país precisa ter na questão fiscal.

    Recebemos uma primeira versão em PowerPoint e, em seguida, entre idas e vindas, recebemos finalmente um projeto de lei que parte de uma premissa de que, para que ele se ponha de pé e tenha, de fato, consistência, eficácia, veracidade, são necessários uma contribuição ou um acréscimo, do ponto de vista arrecadatório, de R$150 bilhões.

    Ora, Sr. Presidente, as medidas que foram anunciadas – medidas que dizem respeito a se taxarem jogos eletrônicos, fundos especiais, comércio eletrônico; aliás, houve um recuo do Governo após a primeira ação – são ações em que a aritmética simplesmente não fecha.

    Eu aprendi na escola primária – hoje ensino fundamental – que a Matemática é exata e os números são diferentes da retórica, do discurso, do mise-en-scène, porque o Ministro alega que vai se debruçar em apear os jabutis que estão pendurados no Orçamento – leia-se: atacar os subsídios –, mas não os elenca, não os aponta, e faz um discurso genérico, faz um discurso em que não se define qual é a ação que o Governo precisa empreender para que nós tenhamos esse aporte tão significativo de receitas que vai permitir veracidade, estabilidade e consistência no nosso arcabouço fiscal.

    O Governo se propõe a retirar as isenções das filantrópicas, dos hospitais espalhados pelo Brasil que prestam um serviço extraordinário à população brasileira? Vai retirar os subsídios dados à nossa agricultura, tão poucos, comparados com a Europa e os Estados Unidos, que carregam a mão com uma agricultura deficitária, ineficiente e que se contrapõe à nossa muito mais com viés cultural do que com uma consistência econômica? Vai atacar o MEI e o Simples, que privilegiam os pequenos, aqueles menos envergados, do ponto de vista da condição econômica, que precisam ter o estímulo para competir, para ganhar o pão de cada dia, nesse emaranhado tributário e fiscal em que o Brasil se transformou?

    Ora, Sr. Presidente, me parece que essa retórica, como dizia a minha avó, é conversa para boi dormir.

    O Governo não sabe o que quer. O Governo não tem a coragem de apontar. O Governo espera que os seus problemas sejam resolvidos com a retórica, com o grito e com o murro na mesa. Repete os mesmos métodos, com os mesmos personagens, com a mesma condição que nos levou à maior e mais severa recessão do século XX. Foi em 2015 e 2016, Senador Kajuru.

    Em 2011, o então Governo do PT, com as mesmas desculpas e argumentos, começa a diminuir taxa de juro, de forma artificial, com a inflação fora da meta; em 2011. Em 2012, intervém nos preços regulados do combustível, da energia, do tarifaço, para que, de maneira artificial, houvesse um controle da inflação, para permitir que o projeto de poder, não um projeto de país, fosse renovado em 2014. E esse estelionato de que a nação brasileira foi vítima resultou em desemprego, em instabilidade econômica e em fechamento de empresas. E nós estamos vendo o mesmo discurso. Nós estamos vendo os mesmos argumentos, com os mesmos personagens. Nós assistimos naquela oportunidade às grandes empresas públicas brasileiras aparelhadas pelos amigos do rei: a Transpetro, a Petrobras, a Vale... Perdoem-me, a Vale não, porque havia sido privatizada.

    Os fundos de pensão, Sr. Presidente. Em 2015, o último ano, quero lembrar os senhores, em que o Governo do PT concluiu, nós tivemos um prejuízo de R$32 bilhões nas empresas públicas brasileiras.

    Nós tivemos, como resultado lá da Operação Greenfield, mais de R$6 bilhões de desvios e malversação dos recursos daqueles que são pensionistas no Brasil. Nós tivemos a empresa mais importante da América Latina endividada em quase US$150 bilhões. Nós tivemos uma nação prostrada, diminuída, ferida. E houve a necessidade de se fazer um grande esforço para colocar o Brasil, de novo, nos trilhos do desenvolvimento econômico.

    E nós vemos agora um discurso da herança maldita: "Nós pegamos um Governo em que tudo estava destruído".

    Meus amigos, a desfaçatez tem limites. Contra fatos não há argumentos. O Governo do Presidente Bolsonaro é o primeiro Governo, desde 1988, que termina com a dívida menor do que a que recebeu, com superávit nas três instâncias de poder, com quase R$180 bilhões de superávit nas suas empresas públicas, contra os R$32 bilhões de reais de déficit, que foram herança do PT.

    Nós temos um país em que a possibilidade de avançarmos, de crescermos, de atrairmos o investimento é palpável e é real.

    E nós estamos vendo esses fundamentos macroeconômicos duramente construídos e conquistados sob risco. Um Governo que não respeita esse Parlamento, um Governo que, por decreto, altera o espírito da lei do saneamento, que permitiu que, em dois anos, R$90 bilhões fossem alocados para resolvermos um problema civilizatório no Brasil. E o Presidente, que está em Nárnia, Nárnia, afirma, por ocasião da assinatura dos decretos, que vai dar uma chance às empresas públicas. Presidente Lula, faz 60 anos que nós aguardamos que as empresas públicas cumpram o seu dever de tratar o esgoto da população brasileira, e existem cem milhões de brasileiros sem esgoto, 35 milhões de pessoas sem água tratada.

    Nós vemos um Governo que desafia a ordem institucional e, através de uma portaria, Sr. Presidente, desfaz o que foi aprovado por esse Parlamento, na Constituição brasileira, no caso dos precatórios; que despreza a anterioridade e a noventena e cria tributo sobre a exportação de petróleo, fazendo com que a previsibilidade e a segurança jurídica saiam pela janela e a condição de investimento do Brasil sofra um severo baque e um severo revés.

    Sr. Presidente, eu não falo aqui como quem torce contra esse país. Não faço oposição ao Brasil, faço oposição ao retrocesso, faço oposição...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... àqueles que querem dar passos atrás, faço oposição a quem coloca na frente da vontade, da disposição dos brasileiros um projeto de partido e não um projeto de país.

    Sr. Presidente, hoje é um dia importante. Vamos começar a discussão do primeiro projeto que o Governo Federal manda para essa Casa, Senador Kajuru, o primeiro, que é o arcabouço fiscal. Vai contar com o nosso esforço, com a nossa inteligência, com a nossa vontade de melhorar esse instrumento, mas do jeito que ele chegou aqui, meus senhores, lamento, ele é um arremedo, ele é uma carta de intenções, mas ele não vai fazer com que nós tenhamos segurança para crescermos de forma consistente no futuro.

    Agradeço, Sr. Presidente.

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) – Permite-me, Senador, um aparte, rapidinho?

    Só para dizer que o arcabouço não é uma carta de intenções, é uma carta de más intenções, com pegadinhas horríveis e que eu já tive oportunidade de explicar. Até o fim do Governo Lula tem um trilhão de gastos a mais, em duas pegadinhas apenas. É uma carta de más intenções.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Permite um aparte também aqui, Senador?

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Vamos lá.

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – Senador, eu ouvi aqui durante a sua exposição a referência ao assalto que foi feito ao Brasil tempos atrás e envolvia muito essa questão de nomeações de pessoas inadequadas para os cargos que ocupavam às vezes em postos-chaves e foi referido aqui, expressamente, Senador Rogério Marinho, os fundos de pensão. E nós estamos vendo a história se repetir.

    Recentemente, foi nomeada, pelo Governo Federal, uma pessoa para a Previ, por indicação do Banco do Brasil, cujas qualificações foram bastante questionadas e se essa pessoa teria condições de gerir um fundo de R$250 bilhões, o maior fundo da América Latina. E, ao mesmo tempo, a gente vê esse ataque, em uma desconsideração completa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... por esse Governo Federal, da Lei da Estatais – foi suspensa, a Petrobras já não considera... Mas eu fico imaginando o seguinte, Senador Rogerio Marinho: se os problemas acontecerem de novo, todas essas pessoas que estão atropelando a lei para nomear gente desqualificada ou questionável para esses cargos ou atropelando os mecanismos de controle, todos eles terão que ser responsabilizados, porque foram eles os responsáveis por colocar essas pessoas, atropelando as normas legais.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Rogério Marinho.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Trinta segundinhos?

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Pois não.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Só quero agradecer aqui os apartes, tanto do Senador Oriovisto como do Senador Moro, e dizer, Sr. Presidente, que, para nós, é uma preocupação muito grande esse desmonte que está sendo feito do Estado brasileiro, desmonte que não tem, na nossa opinião, a questão do viés...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... político, tem um ataque claro a um Estado eficiente, a um Estado que permita o crescimento da população sem esse viés ideológico.